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Diário GO - Tribunal de Justiça

Intimada a parte recorrente por seu procurador, nao houve o recolhimento do preparo recursal e,
novamente, o patrono da apelante informou que nao conseguiu localiza-la, postulando por sua
intimacao pessoal.
E o relatorio. Decido.
Inicialmente, cumpre explicitar que, segundo o art. 932, inciso III do Codigo de Processo Civil,
incumbe ao relator nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou que nao tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisao recorrida.
Com efeito, adianto que e caso de nao conhecimento da irresignacao, monocraticamente, por
ausencia do pressuposto de admissibilidade, qual seja, o preparo recursal.
Com efeito, o artigo 1.007 do Codigo de Processo Civil dispoe que, no ato de interposicao do
recurso, a recorrente devera comprovar o respectivo preparo, sob pena de desercao. O  4o do
dispositivo mencionado, preve que: o recorrente que nao comprovar, no ato de interposicao do recurso, o
recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sera intimado, na pessoa de seu advogado, para
realizar o recolhimento em dobro, sob pena de desercao.
Devidamente intimado para efetuar o pagamento das custas do recurso de Apelacao Civel, no
prazo de cinco dias (evento no 42), sob pena de desercao, a Apelante nao efetuou o seu
recolhimento, deixando ultrapassar o prazo estipulado.
Importante ressaltar que os atos processuais serao realizados nos prazos prescritos em lei (art.
218, CPC). E que, conforme art. 223, CPC, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar
ou de emendar o ato processual.
Logo, como a recorrente nao comprovou o preparo no ato de interposicao do recurso apelatorio,
ela deveria, necessariamente, ter atendido ao que restou determinado no despacho do evento no
42 e ter recolhido as custas do apelo, diante do indeferimento do pedido de justica gratuita.
O preparo, portanto, e o onus processual atribuido a parte, que pretende ver a consagracao de
seu inconformismo em juizo. Em relacao ao tema, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa
Maria de Andrade Nery dispoem:
Preparo. E um dos requisitos extrinsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no
pagamento previo das custas relativas ao processamento do recurso, incluidas as despesas
de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausencia ou irregularidade no preparo
ocasiona o fenomeno da preclusao, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena
de desercao, que impede o conhecimento do recurso. (in Codigo de Processo Civil e
legislacao extravagante. 11a ed. Sao Paulo: RT, 2010. p. 881).
No caso em comento, embora ciente da determinacao, a recorrente nao diligenciou no sentido
de efetuar o recolhimento do preparo, o que impoe o nao conhecimento da suplica recursal.
Sobre a materia, ha inumeros precedentes nesta Corte de Justica, a exemplo dos arestos abaixo
transcritos, sendo o primeiro de minha relatoria:
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. AGRAVO INTERPOSTO SEM PREPARO.
INTIMACAO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. DEVER QUE DECORRE DA LEI.
DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO LEGAL. COMPLEMENTO EM
MOMENTO POSTERIOR, APOS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS. DESERCAO.
1. O recorrente que nao comprovar, no ato de interposicao do recurso, o recolhimento
do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sera intimado, na pessoa de seu
advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de desercao. 2. O nao
NR.PROCESSO:
0292650.54.2010.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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