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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 241 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de localizacao de testemunhas, ao passo que o MP despendeu os esforcos cabiveis para tentar localizar novos enderecos das pessoas arroladas na denuncia, infelizmente sem sucesso. A ampla defesa e de indole constitucional, mas como qualquer direito nao pode ser exercido de forma abusiva, ate porque existem outros direitos tambem de indole constitucional que devem ser observados, quais sejam, a razoavel duracao do processo, o primado da justica e ainda a propria dignidade da pessoa humana, este ultimo em relacao ao proprio reu e a vitima, que nao podem ficar de forma indefinida sem um resultado". Preliminar que se rejeita. No merito, tem-se que o recorrente foi condenado pela realizacao de homicidio triplamente qualificado por motivo torpe, meio cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vitima, na forma tentada. A motivacao do crime foi torpe, uma vez que se deu em razao de desavencas oriundas do comercio de drogas. Foi cometido por meio cruel, haja vista que foram desferidas diversas pauladas e pedradas, causando grande sofrimento a vitima. Tambem se deu mediante recurso que impossibilitou a defesa da vitima, ante a superioridade numerica dos agressores. Os depoimentos realizados em plenario, bem como na primeira fase do procedimento, conferem eco empirico ao veredicto do Conselho de Sentenca, dando-lhe o necessario amparo, nao se podendo afirmar, nem de longe, que o aludido deciso se afigure manifestamente contrario a prova dos autos. A decisao dos jurados e soberana, conforme determina o art. 5o, inciso XXXVIII, letra "c", do Pacto Fundamental da Republica, nao sendo possivel o reexame da prova, mas somente a analise se e, ou nao, a decisao dos julgadores do fato, contraria a prova que foi produzida em juizo. In casu, o Conselho de Sentenca teve acesso a todas as provas colhidas e, limitando-se os jurados a optar pela tese que lhes pareceu a mais consentanea, evidentemente nao se afastou de tal prova. Sabidamente, ao Juri Popular, dentro de sua soberania, e licito optar por uma das versoes carreadas aos autos, ainda que nao se afigure a melhor no entender da defesa. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MERITO, DESPROVIDO, com expedicao de mandado de prisao em desfavor do apelante e da respectiva Guia de Execucao. Conclusoes: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MERITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO. 045. APELACAO 0000067-72.2017.8.19.0063 Assunto: Disparo de Arma de Fogo / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: 0000067-72.2017.8.19.0063 Protocolo: 3204/2017.00705809 - APTE: ALESSANDRO MENDES CARLOS GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ART. 15 DA LEI N.o 10.826/2003 E ART. 147 DO CODIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO: 1) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO; 2) A SUBSTITUICAO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATERIA ARGUIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.O reu, ora apelante, foi condenado pela pratica dos crimes de disparo de arma de fogo e ameaca, previstos nos artigos 15 da Lei n.o 10.826/2003 e 147 do Codigo Penal.Ab initio, e de se destacar que a materialidade e autoria delitivas, a par de sobejamente comprovadas, tambem restaram incontestes, ante a ausencia de qualquer impugnacao das partes nesse sentido, cingindo-se a irresignacao defensiva, veiculada nas razoes do presente apelo, as pretensoes de ver abrandado o regime prisional imposto, do semiaberto para o aberto, tal como para ver substituidas as penas privativas de liberdade aplicadas por restritivas de direitos.No que tange ao primeiro pleito recursal, e de se mencionar que, conquanto nao tenha sido o mesmo postulado de forma explicita, foi, por certo, aventado nas alegacoes recursais. Nesse diapasao, ante o inconformismo defensivo com o regime prisional estabelecido, pelo Juiz sentenciante, para o inicio do cumprimento das reprimendas corporais impostas ao reu, ora recorrente, ha de se ter em vista que, independentemente do volume sancionatorio porventura cominado as penas privativas de liberdade, a legislacao penal patria e expressa em estatuir como sendo incabivel a fixacao do regime aberto aos acusados reincidentes, a contrario sensu do que dispoe o artigo 33, 2o, "c", do nosso Estatuto Repressivo.Ainda que assim nao fosse, forcoso e convir que o apelante ja se viu por demais beneficiado pelo Julgador de piso, o qual se olvidou em aquilatar devidamente as circunstancias judiciais que gravitam em torno dos fatos penais em comento.Nesse contexto, o cenario que exsurge dos autos, em uma compreensao mais agucada a respeito dos aspectos subjetivos que integram a realidade individual do acusado, nos remete a constatar a insofismavel existencia de peculiaridades negativas relevantes inerentes a pessoa do mesmo, as quais fogem ao alcance abstrato das adequacoes tipicas em tela, desbordando a normalidade de suas previsoes legais.Convem mencionarmos, nesse tocante, que, a despeito da ausencia de recurso ministerial, mas com esteio no carater da ampla devolutividade, insita ao recurso de apelacao na seara processual penal, nao se encontra esta instancia revisora adstrita a fundamentacao utilizada pelo Juiz de primeiro grau, inexistindo, assim, qualquer obice ao reconhecimento de novas circunstancias desfavoraveis ao acusado, ainda que em sede de recurso exclusivo da Defesa, contanto que nao agravada a pena final imposta pela sentenca, o que nao se traduz na pratica, vedada por lei, de reformatio in pejus. Precedentes.Dito isto, passemos ao exame das circunstancias judiciais elencadas pelo artigo 59 da Lei Penal.Verifica-se, de plano, nessa primeira etapa, que, alem do apelante ser reincidente, por forca do crime de porte ilegal de arma de fogo, eis que ja fora condenado anteriormente pela pratica de tal conduta nos autos da acao penal n.o 0000311-06.2014.8.19.0063, com transito em julgado em 04/02/2014, nos termos da anotacao de n.o 03 da FAC de fls. 144/149v, acertadamente reconhecida pelo Magistrado primevo, ostenta o reu, ainda, outra condenacao previa definitiva, por tentativa de roubo qualificado pelo resultado de lesao corporal grave, cuja pena foi extinta em 19/10/2012, ou seja, dentro do quinquenio que precede a data dos fatos sub examen (08/01/2017), a teor do que registra o apontamento n.o 01 da mencionada FAC, nao configurando a reincidencia, contudo, tao somente em razao do livramento condicional, concedido ao reu em 01/09/2008, ter sido integralmente cumprido sem revogacao, devendo ser, assim, adotada a referida data de concessao do beneficio como marco inicial retroativo, para fins de contagem do periodo depurador da recidiva, conforme preceitua o artigo 64, inciso I, do Codigo Penal. Todavia, cumpre sublinhar-se que, nao obstante ja tenha sido reconhecida, pela Suprema Corte, em 26/02/2009, nos autos do RE n.o 593.818 RG/SC, a repercussao geral do tema atinente a abrangencia do aludido prazo legal depurador, indagando se este tambem estaria a limitar, ou nao, a valoracao dos maus antecedentes, nao se pode olvidar, por certo, que tal materia ainda se encontra pendente de julgamento, sendo notoria, no ponto, a existencia de precedentes do proprio S.T.F. em ambos os sentidos, tendo o S.T.J. consolidado a sua compreensao de que tal periodo

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