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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2663 ADVIRTO que o silencio ou o protesto generico por producao de provas serao interpretados como anuencia ao julgamento antecipado da demanda. Caso haja a opcao pela producao de prova oral, desde ja, COMUNICO que o rol sera depositado no prazo de 02 (dois) dias, contados do eventual despacho saneador. Anoto a redacao do artigo 450 do NCodigo de Processo Civil: O rol de testemunhas contera, sempre que possivel, o nome, a profissao, o estado civil, a idade, o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas, o numero de registro de identidade e o endereco completo da residencia e do local de trabalho. No tocante as questoes de direito, para que nao se alegue prejuizo, deverao, desde logo, manifestar-se sobre a materia cognoscivel de oficio pelo juizo, desde que interessem ao processo. Por fim, com ou sem manifestacao, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos para decisao (art. 370 do CPC), ou sentenca. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. Paraguacu Paulista, 08 de agosto de 2019. Leonardo Fernandes dos Santos - Juiz(a) de Direito - ADV: JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA DE QUADROS (OAB 360080/SP), WANESA CRISTINA AMARO DE SOUZA (OAB 399922/SP) Processo 1003021-16.2019.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - M.L.D. - M.L.S. - - D.S.D. - - A.F.S.D. - Vistos. Abra-se vista dos autos ao MINISTERIO PUBLICO. Int. Paraguacu Paulista, 29 de outubro de 2019. RICARDO BAREA BORGES - Juiz(a) de Direito - ADV: SANDRA MARA NEVES (OAB 367311/SP) Processo 1003176-87.2017.8.26.0417 - Procedimento Comum Civel - Repeticao de indebito - S.C.B.P. - F.P.E.S.P. - Vistos. Fls. 64 e 65/72: Em consulta no sitio eletronico do E. Tribunal de Justica, verifica-se que foi determinada a suspensao do Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas (Tema 9) ate decisao da materia pelo C. Superior Tribunal de Justica (Tema 986), tendo sido mantida a suspensao dos processos ja nao mais por forca da decisao desta C. Turma Especial, mas sim da posterior decisao do C. Superior Tribunal de Justica (EREsp 1162020/RS). Logo, ANOTE-SE no Sistema SAJPG5 a movimentacao 85648 Tema S0986 - ICMS Energia TUSD TUST. Em seguida, AGUARDE-SE eventual decisao do recurso repetitivo pelo C. STJ pelo prazo de 6 meses. Int. Paraguacu Paulista, 01 de agosto de 2019. RICARDO BAREA BORGES - Juiz de Direito - ADV: FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP) Processo 1003194-40.2019.8.26.0417 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Conceicao Aparecida Grilo - Vistos. DEFIRO os beneficios da Justica Gratuita. Anote-se. A Lei 6.858/80 permite que o montante deixado pelo de cujus seja levantado por meio de alvara judicial. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 1o, da Lei no 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e do Fundo de Participacao PIS-PASEP, nao recebidos em vida pelos respectivos titulares, serao pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdencia Social ou na forma da legislacao especifica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvara judicial, independentemente de inventario ou arrolamento. Ademais, o artigo 112 da lei 8.213/91 dispoe que os valores de beneficio nao recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos seus dependentes habilitados a pensao por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventario ou arrolamento. Sendo assim, por ora, expeca-se OFICIO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL de PARAGUACU PAULISTA, solicitando que informe se existem dependentes habilitados em nome do(a) falecido(a) BENEDITA MARIA SILVA PINTO , R.G. No 24.710.191-6 e C.P.F. No 137.136.548-24, no prazo de 30 dias. COPIA(S) DESTA DECISAO, SERVIRA(AO) COMO OFICIO(S). Cabe ao patrono da parte autora imprimir esta decisao-oficio a partir de consulta processual na internet e providenciar a entrega ao(s) destinatario(s), comprovando nos autos que o fez, no prazo de 30 dias. Ressalto que a remessa do oficio pode ser efetuada pelos Correios pela propria parte, sem a intervencao do Judiciario, bem como que nao e possivel transferir ao tao sobrecarregado Poder Judiciario a pratica de ato que esta ao pleno alcance da parte. Comprovada a entrega do(o) oficio(s) ao(s) destinatario(s), aguarde(m)-se a(s) resposta(s) pelo prazo de 60 dias. Apos a juntada das respostas dos dois oficios, tornem os autos conclusos para decisao. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. Paraguacu Paulista, 24 de setembro de 2019. Leonardo Fernandes dos Santos - Juiz(a) de Direito - ADV: ANA CAROLINA PAIAO FAVATO (OAB 364908/SP) Processo 1003289-70.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Civel - Uniao Homoafetiva - R.M.L. - Vistos. Abra-se vista dos autos ao MINISTERIO PUBLICO. Int. Paraguacu Paulista, 29 de outubro de 2019. RICARDO BAREA BORGES - Juiz(a) de Direito - ADV: CAMILA LOURENCO DE ALMEIDA (OAB 362749/SP), LARISSA PIRES ESTOFALETE (OAB 435796/SP) Processo 1003482-85.2019.8.26.0417 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Alimentos - I.C.O. - A.V.O. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que os alimentos que se pretende executar foram fixados nos autos de processo que tramitou perante a a Vara local (fls.9/12). REDISTRIBUA-SE o presente feito para o juizo da 1a Vara desta Comarca, pois, nos termos dos artigos 516, inciso II, do NCPC, e o competente. Neste sentido temos ainda: Havendo mais de uma vara na comarca, e competente para a execucao a mesma vara da acao (RT 537/173, JTA 33/270). Proceda-se as anotacoes de praxe e remetam-se os autos ao Distribuidor. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. Paraguacu Paulista, 21 de outubro de 2019. Leonardo Fernandes dos Santos - Juiz(a) de Direito - ADV: DOMINGOS INES DOS SANTOS (OAB 138535/SP) Processo 1003547-17.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Marcelo Reberte da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. O perito apresentou o laudo pericial e requereu o arbitramento de seus honorarios em R$ 600,00. Com efeito, o artigo 28, paragrafo unico, da Resolucao-CJF no 305/2014, em situacoes excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, faculta ao juiz, mediante decisao fundamentada, arbitrar honorarios aos peritos ate o limite de tres vezes o valor maximo previsto em referida resolucao. Nao obstante, no caso em tela, este magistrado ja arbitrou os honorarios periciais no valor maximo previsto na Resolucao-CJF no 305/2014, considerando o nivel de especializacao, complexidade do trabalho e o grau de zelo do perito nomeado. Inexiste nestes autos qualquer situacao excepcional que ensejaria a majoracao do valor dos honorarios periciais, como dito, ja fixados no valor maximo previsto pelo CFJ.. Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado pelo perito para majoracao do valor dos honorarios anteriormente fixados. REQUISITE-SE o pagamento dos honorarios periciais (MARIO PUTINATI JUNIOR) fixados na decisao proferida anteriormente (fls. 35/37), por meio do Sistema Eletronico de Assistencia Judiciaria Gratuita da Jurisdicao Federal - AJG/JF (Provimento CG no 07/2019-D.J.E. de 14/02/2019). A seguir, tornem os autos conclusos, com carga, para decisao. Intime-se a parte autora pelo DJE e a autarquia pelo Portal Eletronico. Paraguacu Paulista, 14 de agosto de 2019. Leonardo Fernandes dos Santos - Juiz(a) de Direito - ADV: CAROLINA DE SOUZA CORREIA (OAB 396215/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP) Processo 1003796-31.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Dauri Gomes - Banco Itau Consignado S/A - Vistos, Defiro os beneficios da justica gratuita. Trata-se de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com indenizacao por danos materiais, morais e tutela de urgencia em face do Banco Itau Consignado S/A. Em suma, o requerente sustenta ser aposentado e que desde o mes de agosto deste ano percebeu que estava sendo descontado de seu beneficio valores originarios de tres contratos bancarios de emprestimo consignado que jamais contratou. Assim, para evitar maiores danos, procurou o PROCON e formalizou reclamacao e, apos, demandou judicialmente formulando pedido de tutela de urgencia para suspensao dos descontos ilegais. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgencia, impende destacar que, nos termos do art. 300 do Codigo de Processo Civil, para a sua concessao deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco

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