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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA VARA AGRARIA DE CASTANHAL

Processo no 0009040-33.2019.8.14.0015
Autor: Jean Paulo Melo Mendes de Santana
Adv.: Josiel Rodrigues Martins Junior OAB/PA n 23.298
Tramitando em apenso os autos n. 0009201-43.2019.8.14.0015 (incidente de restituicao de veiculo
apreendido)
Despacho.
Desentranhe-se a denuncia de fls. 42/43 juntando-a no inicio dos autos, renumerando-se as folhas.
Considerando que a denuncia de fls. 40/41 esta assinalada como copia do MP, desentranhe-se,
remetendo-se em seguida ao Parquet.
Considerando que a peticao do denunciado as, ora, fls. 44/47 no foi acompanhada de instrumento de
mandato outorgando poderes ao seu signatario, intime-se, via DJE, referido causidico para que, no prazo
de 15 (quinze) dias, providencie a juntada da devida procuracao; devendo, ademais, na oportunidade,
fazer constar o endereco do seu representado.
Com a manifestacao do denunciado, vistas ao Ministerio Publico para parecer acerca do quanto
peticionado, no prazo de 05 (cinco) dias.
Por fim, conclusos para apreciacao acerca da referida peticao assim como da necessidade de deprecar a
audiencia preliminar.
Cumpra-se. Intime-se.
Castanhal, 05 de novembro de 2019.
Andre Luiz Filo-Creao G. da Fonseca
Juiz de Direito

Processo no 0009201-43.2019.8.14.0015
Autor do fato: Jean Paulo Melo Mendes Santana
Requerente: Thiago Lins Ara ME
Adv.: Camila Maia Migliano OAB/PA n 18.914
Decisao.


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