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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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poluicao do ar e das aguas (paragrafo unico do referido artigo). 6. Os recursos naturais do Bioma
Mata Atlantica podem ser explorados, desde que respeitadas as prescricoes da legislacao,
necessarias a salvaguarda da vegetacao nativa, na qual se encontram varias especies da flora e
fauna ameacadas de extincao. 7. Nos regimes juridicos contemporaneos, os imoveis - rurais ou
urbanos - transportam finalidades multiplas (privadas e publicas, inclusive ecologicas), o que faz
com que sua utilidade economica nao se esgote em um unico uso, no melhor uso e, muito menos,
no mais lucrativo uso. A ordem constitucional-legal brasileira nao garante ao proprietario e ao
empresario o maximo retorno financeiro possivel dos bens privados e das atividades exercidas. 8.
Exigencias de sustentabilidade ecologica na ocupacao e utilizacao de bens economicos privados
nao evidenciam apossamento, esvaziamento ou injustificada intervencao publica. Prescrever que
individuos cumpram certas cautelas ambientais na exploracao de seus pertences nao e atitude
discriminatoria, tampouco rompe com o principio da isonomia, mormente porque ninguem e
confiscado do que no lhe cabe no titulo ou senhorio. 9. Se o proprietario ou possuidor sujeita-se a
funco social e a funco ecologica da propriedade, despropositado alegar perda indevida daquilo
que, no regime constitucional e legal vigente, nunca deteve, isto e, a possibilidade de utilizacao
completa, absoluta, ao estilo da terra arrasada, da coisa e de suas virtudes naturais. Ao reves,
quem assim proceder estara se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade)
de atributos publicos do patrimonio privado (servicos e processos ecologicos essenciais), que sao
"bem de uso comum do povo", nos termos do art. 225, caput, da Constituicao de 1988. 10.
Finalmente, observe-se que ha noticia de decisao judicial transitada em julgado, em Acao Civil
Publica, que tambem impoe limites e condicoes a exploracao de certas especies da Mata Atlantica,
consideradas ameacadas de extinco. 11. Recurso Especial parcialmente conhecido e nao provido.
GRIFO NOSSO - (RESP No 1109778  REL. MIN. HERMAN BENJAMIN  DJ DE 04/05/2011).
Como se ve, o C. STJ vem adotando posicionamento no sentido de reconhecer que o proprietario ou
possuidor sujeite-se a funco social e ecologica da propriedade, entendimento ao qual me filio,
notadamente porque rompe com o dogma puramente civilista de que a propriedade figura como um direito
absoluto.
Observa-se, pois, que a propriedade ou posse civil nao constitui um direito absoluto, figurando a funco
social da propriedade como um dever constitucional indissociavel da atividade produtiva em razao de ser
imprescindivel ao desenvolvimento social, garantindo a sustentabilidade economico-social e ambiental das
presentes e futuras geracoes, pelo que a protecao possessoria do art. 927 do CPC deve atender a esses
pressupostos.
O paragrafo unico do art. 185 da CF estabelece: A lei garantira tratamento especial a propriedade
produtiva e fixara normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua funco social.
Por sua vez, o art. 186 da CF/88 assim dispoe:
A funco social e cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo criterios
e graus de exigencia estabelecidos em lei, os seguintes requisitos:
I  aproveitamento racional e adequado
II - utilizacao adequada dos recursos naturais disponiveis e preservacao do meio ambiente
III  observancia as disposicoes que regulam as relacoes de trabalho
IV  exploracao que favoreca o bem-estar dos proprietarios e dos trabalhadores.
Assim, como o direito a posse agraria e um poder-dever que obriga o seu titular, visando ao interesse
social, e obrigacao do possuidor, para ter concedida a medida liminar, demonstrar ter tornado a terra
produtiva de bens, gerando emprego e renda, ter aproveitado de forma adequada e racional a area util e
utilizavel, ter atingido niveis satisfatorios de produtividade, ter mantido preservados a fauna, a flora, os


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