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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 511 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Federal: "As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa".3. A hipotese trata de relacao consumerista, seguindo os ditames do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, uma vez que os apeladas se inserem no conceito de consumidor, trazido no art. 2o, enquanto que o reu se caracteriza como prestador de servico, em atencao ao que dispoe o artigo 3o, o que acarreta o reconhecimento da sua responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC: "O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos". Precedente: 0011523-81.2013.8.19.0023, Wilson Do Nascimento Reis, Data: 11/01/2016, 24a Camara Civel Consumidor.4. Alegacao autoral de que seu veiculo foi avariado por queda de paralelepipedo de caminhao de obras da re que carece de minimo lastro probatorio, sendo certo que os documentos juntados, por si so, nao tem o condao de evidenciar o nexo causal entre a conduta da re os alegados danos.5. Dat (declaracao de acidente de transito) e ocorrencia da autopista que traduzem de forma unilateral a versao narrada pelo autor, nao contando com informacoes necessarias a caracterizacao do nexo de causalidade, tais como, placa ou descricao minima do caminhao e nome do agente que presenciou o fato. E mais, a versao descrita nos referidos documentos nao corresponde aquela da exordial, na medida em que nao indicam que o objeto caiu de caminhao, fazendo referencia, apenas, a paralelepipedo na pista de rolamento.6. Autor que nao se desincumbiu do onus de provar fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, eis que deixou de produzir provas essenciais ao deslinde da questao, como testemunhal, pericial e documental.7. Nao demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da apelada e o dano sofrido, nao ha dever de indenizar.8. Incide, na especie, o verbete da sumula no 330 deste E. TJRJ, segundo o qual "os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito."9. Recurso desprovido. Majoracao dos honorarios sucumbenciais para 11% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, 1o e 11 do CPC/2015. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e majorou-se os honorarios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator. 079. APELACAO 0405628-38.2016.8.19.0001 Assunto: Contratos - Despesas Com Servicos de Terceiros Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0405628-38.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00509733 - APELANTE: SERGIO EGYPTO PEREIRA ADVOGADO: GARY FRANKLIN VILLARROEL DAMASCENO OAB/RJ-188444 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. ALEGACAO AUTORAL DE COBRANCA DE DIVIDAS QUE NAO RECONHECE E DE NEGATIVACAO INDEVIDA DE SEUS DADOS EM ORGAOS DE RESTRICAO AO CREDITO, REQUERENDO A DESCONSTITUICAO DE PARTE DO DEBITO, A EXCLUSAO DAS ANOTACOES RESTRITIVAS, O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE E A CONDENACAO DO REU AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO A TITULO DE DANOS MORAIS.SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO DO AUTOR. 1. Trata-se de relacao consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2o e 3o do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor. Assim sendo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de servicos e imperiosa, conforme dispoe o art. 14, 3o, do CDC. 2.O apelante nao negou ser devedor do banco apelado, confessando, em sua peca exordial, ter firmado contratos de emprestimo e cartao de credito, reconhecendo que o debito perfazia, a epoca da propositura da acao, R$ 2.470,29, rechacando, apenas, o valor cobrado de R$ 20.978,16.3.Observando as provas juntadas aos autos, extrai-se que, de fato, o apelado logrou demonstrar a existencia de dois contratos de emprestimo, no 1046183537 e 1061343321, realizados pelo canal "internet 30 horas", e, intimadas as partes para trazerem aos autos copias dos extratos bancarios referentes aos meses de novembro de 2014 e abril de 2015, verifica-se que as quantias objeto das contratacoes (R$ 4.090,00 e R$ 3.200,00) foram devidamente creditadas na conta corrente do apelante.4. Com relacao aos referidos contratos, nao ha que se falar em divida inexistente, tampouco em conduta abusiva no que tange as negativacoes dos dados qualitativos do apelante, tratando-se de exercicio regular de direito, nos termos do enunciado sumulado no 90 deste TJRJ, in verbis: "A inscricao de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de credito configura exercicio regular de direito."5. Entretanto, consoante documento juntado a peca de bloqueio, ha negativacoes referentes a contratos nao apresentados pelo apelado, sob no 000000128496312, 000000121866776, 000000287788210, 000000302910823. Intimado o apelado a trazer aos autos documentos habeis a comprovar as supracitadas contratacoes, quedou-se inerte, razao pela qual nao se desincumbiu totalmente do onus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, nos termos do art. 373, II, do CPC.6. Nao ha que se falar em danos morais indenizaveis na especie, mormente diante da inexistencia de conduta abusiva quanto as negativacoes realizadas em razao da inadimplencia do apelante no que diz respeito aos contratos de emprestimo no 1046183537 e 1061343321, nao havendo macula a sua imagem e a seu bom nome sem que tenha o proprio devedor dado causa. 7. Incidencia, ainda, da Sumula no 385 do Superior Tribunal de Justica: "Da anotacao irregular em cadastro de protecao ao credito, nao cabe indenizacao por dano moral quando preexistente legitima inscricao, ressalvado o direito ao cancelamento". 8. O comportamento do apelante nao configurou conduta temeraria, tampouco ofensa ao principio da lealdade processual, tendo, inclusive, suas razoes recursais sido parcialmente acolhidas. Multas por ato atentatorio a dignidade da jurisdicao e litigancia de ma-fe afastadas.9. Parcial provimento ao recurso, a fim de (i) declarar inexistentes as dividas relacionadas aos contratos no 000000128496312, 000000121866776, 000000287788210, 000000302910823; (ii) determinar a expedicao de oficio aos orgaos de restricao ao credito, a fim de que os dados qualitativos do autor sejam excluidos de seus cadastros no que tange aos debitos a eles referentes; (iii) afastar a condenacao do autor ao pagamento de multas por ato atentatorio a dignidade da jurisdicao e litigancia de ma-fe e (iv) fixar a sucumbencia reciproca, condenando as partes ao rateio das despesas processuais e ao pagamento dos honorarios advocaticios ao patrono da parte ex adversa no valor de R$ 500,00, observada a gratuidade de justica deferida ao demandante. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencias nos 07 e 37- Presente pelo Apelado o Dr. Ricardo da Costa, OAB/RJ 102800 e, pelo Apelante o Dr. Gary Franklin V. Damasceno. 080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072941-50.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0012280-76.2016.8.19.0021 Protocolo:

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