Busca de Diários Oficiais


Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
333
Apesar disso, algumas certidoes apresentam data de emissao apos o prazo final de entrega dos documentos, em agosto de 2019. Ademais, a
foto que o autor alega ter tido o cuidado de realizar para comprovar o envio dos documentos e ilegivel e nao comprova nada. Tambem, ausente
qualquer comprovante de entrega dos documentos emitido pela banca examinadora agravada. Desta forma corretamente entendeu o juizo de
origem, in verbis: ?Inobstante, a parte autora nao instruiu os autos com provas bastantes a comprovar que encaminhou os documentos dentro do
prazo e da forma estipulada pelo edital? Por fim, inexistente tambem o perigo de dano, tendo em vista que a eleicao so ocorrera em 06 de outubro
de 2019, Assim, nesta primeira analise, o pedido do agravante esta em confronto com a previsao legal, de modo que, neste momento, nao medida
ha acautelatoria a ser deferida. Nao ha que falar em probabilidade do direito e nem em urgencia ou perigo de dano. Em face do exposto, indefiro
o pedido de antecipacao da tutela. Comunique-se a presente decisao a origem. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazoes
no prazo legal. Brasilia/DF, 20 de agosto de 2019 14:39:01. Juiz ARNALDO CORREA SILVA Relator
N. 0703743-10.2019.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JEREMIAS ARAUJO ALVES DA COSTA. Adv(s).: DF0051680A -
RONAN SALVIANO CUSTODIO, DF0036102A - ANGELICA VALENTINO FLORIANO, DF0013440A - ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES,
DF0024308A - AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR. R: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Correa Silva Numero do processo: 0703743-10.2019.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JEREMIAS ARAUJO ALVES DA COSTA AGRAVADO: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO
FEDERAL DECISAO Vistos e etc. Trata-se de agravo de instrumento apresentado nos autos da acao n. 0743695-79/2019, que tramita no
2o Juizado Especial da Fazenda Publica do DF, em que foi indeferida antecipacao de tutela para que o agravante participe de curso de
aperfeicoamento de pracas, junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O agravante argumenta, em sintese, que ingressou nas
fileiras do CBMDF em 2011 e, depois de algumas exclusoes do quadro, foi novamente reintegrado a ele em 2015, por decisao judicial. Alegou
que apos sua reintegracao, nao obstante ter sido promovido em ressarcimento de pretericao, a Corporacao nao o reclassificou corretamente, de
forma que ocupa erroneamente a posicao n. 428, quando deveria estar colocado na posicao n. 318. Afirmou que por erro da Corporacao nao
alcancou a classificacao para participar do curso de aperfeicoamento de pracas, que se iniciou em 30 de agosto e termina em 30 de novembro
do corrente ano. Requereu a antecipacao de tutela para que possa participar do curso de aperfeicoamento, ante o erro da Administracao em
sua reclassificacao. Relatei. Decido. Conforme dispoe a Lei n. 12.153/2009, art. 4o, e cabivel o agravo de instrumento das decisoes baixadas
com base no art. 3o da mesma norma. Logo, o recuso e cabivel e deve ser processado. Entendo que nao estao presentes os requisitos para a
antecipacao da tutela recursal, que depende da comprovacao da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do NCPC). O agravante
alega que houve erro na sua reclassificacao e por isso teria sido preterido na participacao do curso de aperfeicoamento de pracas. Nao obstante,
nao se ve nos autos prova inequivoca dessa alegacao. As provas que instruem a acao nao permitem concluir, em um juizo previo de cognicao
sumaria, que a reclassificacao do agravante se deu de forma erronea, tanto que essa tese e o objeto principal da acao de conhecimento, na qual
foi negada a antecipacao da tutela. A Lei 12.086/2019, que trata da promocao dos servidores militares do Distrito Federal, dispoe em seu art. 69
que as promocoes ocorrerao, dentre outros, pelo criterio de Antiguidade. Nesse sentido, nao comprovado pelo agravante o atendimento a esse
criterio, nao ha como deferir a tutela para que participe do Curso de Aperfeicoamento de Pracas, sob pena de preterir outros candidatos, que estao
a sua frente pelo referido criterio legal. Tambem nao se ve presente o perigo da demora, ha vista que o curso e realizado periodicamente e, sendo
comprovada a pretericao do agravante, ele tera direito aos efeitos retroativos decorrentes do erro da Corporacao. Em face do exposto, ausentes os
requisitos legais, indefiro o pedido de antecipacao de tutela. Brasilia/DF, 9 de setembro de 2019 16:50:24. Juiz ARNALDO CORREA SILVA Relator
2a TURMA RECURSAL
40a AUDIENCIA DE PUBLICACAO DE ACORDAOS
40a AUDIENCIA DE PUBLICACAO DE ACORDAOS
Recurso Inominado Civel
Numero Processo 2015 14 1 007295-2 ACJ - 0007295-55.2015.8.07.0014
Acordao 1199304
Relator Des. JOAO LUIS FISCHER DIAS
Apelante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP142452), GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA (DF047831)
Apelado: LEANDRO BORGES DE OLIVEIRA ALBERTON
Advogado JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA (DF027709)
Origem JC-GUARA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Ementa JUIZADO ESPECIAL CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO SUSPENSO POR 2 ANOS E 2 MESES EM
RAZAO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 970 E 971, DO STJ). COMPRA E VENDA DE IMOVEL NA PLANTA.
ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULACAO DE LUCROS CESSANTES COM
CLAUSULA PENAL INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso inominado
interposto pela re contra a sentenca que julgou procedente em parte os pedidos autorais para condena-la ao pagamento
de R$ 9.800,00, a titulo de lucros cessantes, e a R$ 3.379,34, decorrentes da inversao da clausula penal em favor do
consumidor, em razao de atraso na entrega de imovel. 2.Atraso na entrega do imovel. Restou provado que o contrato
previa a entrega do imovel para 30/11/14(fl. 60, Clausula l.1), que, com a tolerancia, deveria ter ocorrido em 30/05/2015
(fl. 60, Clausula l.2). Todavia, a entrega das chaves nao foi feita no prazo contratualmente previsto, restando, portanto,
configurada a mora. 3. Os entraves burocraticos para o fornecimento de documentacao e/ou autorizacao dos entes
publicos para a entrega do imovel ao consumidor constituei fortuito interno, eis que intrinsecos a atividade desenvolvida
pela re.Desta forma, nao constituem fato apto a afastar eventual responsabilidade das res por danos causados aos
consumidores. 4. Quanto a condenacao por clausula penal moratoria e lucros cessantes,a lide deve ser resolvida nos
moldes delineados pelo Superior Tribunal de Justica - STJ nos Temas 970 (REsp 1.635.428/SC, 2a S., Rel. Min. Luis
Felipe Salomao, DJe 25/06/2019. Partes: SILVIO RODRIGUES DAMASCENO X CONCRETO DE OBRAS LTDA - EPP)
e 971 (REsp 1.614.721/DF, 2a S., Rel. Min. Luis Felipe Salomao, DJe 25/06/2019. Partes: ALINE RAMALHO SERENO
DE MEDEIROS X MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS). Desta forma, ao tempo em
que confirmada a validade da imposicao, em desfavor da construtora, da inversao da clausula penal moratoria prevista
em contrato, restou afastada, via de regra, a dupla condenacao em lucros cessantes e multa moratoria. 5. Com efeito,
o e. Relator dos Recursos Especiais representativos da controversia chamou a atencao para a nulidade de renuncia
antecipada de indenizacao em contratos de adesao como no caso em exame, que e proibida no art. 424 do Codigo Civil:
Nos contratos de adesao, sao nulas as clausulas que estipulem a renuncia antecipada do aderente a direito resultante
da natureza do negocio. 6. Ademais, o Codigo de Defesa do Consumidor estatui que no art. 51, I, que sao nulas de

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.