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Diário GO - Tribunal de Justiça

Segura nessas consideracoes, indefiro o pedido de antecipacao da
pretensao recursal.
Encaminhe-se copia desta decisao ao processo de origem (artigo 1.019, I, in
fine, CPC/2015).
Intime-se a parte agravada para, se assim lhe aprouver, apresentar
contrarrazoes e a documentacao que entender necessaria ao julgamento do recurso
(artigo 1.019, II, CPC/2015).
Documento datado e assinado digitalmente.
1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuido imediatamente,
se nao for o caso de aplicacao do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela,
total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua decisao;
2 Art. 995. Os recursos nao impedem a eficacia da decisao, salvo disposicao legal ou
decisao judicial em sentido diverso.
Paragrafo unico. A eficacia da decisao recorrida podera ser suspensa por decisao do
relator, se da imediata producao de seus efeitos houver risco de dano grave, de dificil ou
impossivel reparacao, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
3 Art. 919. Os embargos a execucao nao terao efeito suspensivo.
 1o O juiz podera, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessao da tutela provisoria e desde que a execucao ja esteja garantida por penhora,
deposito ou caucao suficientes.
NR.PROCESSO:
5554135.27.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10483569075678152, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2583 de 4870

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