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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 318 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 143. APELACAO 0439682-35.2013.8.19.0001 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0439682-35.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00422674 - APTE: BRYAN RAMOS SHIATTI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO DEFENSIVA - TRAFICO DE ENTORPECENTE - JUIZO DE CENSURA PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - NUCLEO "TRAZER CONSIGO" - MATERIALIDADE ATESTADA PELO LAUDO DE EXAME EM ENTORPECENTE, FLS. 170, O QUAL DESCREVE TRATAR-SE DE 8,6G (OITO GRAMAS E SEIS (DECIGRAMAS) DE PO BRANCO, DISTRIBUIDOS E ACONDICIONADOS EM 16 (DEZESSEIS) PEQUENOS SACOS, EM PLASTICO BRANCO TRANSPARENTE, ATESTANDO SER CLORIDRATO DE COCAINA.AGENTES MILITARES, QUE EM OPERACAO REALIZADA EM LOCALIDADE CONHECIDA COMO PONTO DE VENDAS DE DROGAS, VISUALIZARAM O ORA APELANTE COM UMA SACOLA PLASTICA, CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE, QUE FOI DISPENSADA AO SER CERCADO PELOS POLICIAIS. POREM SEM QUE FOSSE VISUALIZADO EM MOVIMENTO DE VENDA DE DROGA, AUSENCIA DE DIVERSIDADE E PEQUENA QUANTIDADE, QUE CONDUZ A CONDICAO DE USUARIO. FRAGILIZA AINDA MAIS A MOSTRA PROBATORIA O FATO DE UM DOS POLICIAIS MILITARES NAO SE LEMBRAR DOS FATOS E DO APELANTE. ABSOLVICAO QUE SE IMPOE, ARTIGO 386, VII DO CPP. EIS QUE A VESTIBULAR NAO DESCREVE O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS, E RECONHECE-LO MACULA O PRINCIPIO DA CORRELACAO.POR MAIORIA E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM A ABSOLVICAO DO APELANTE, FACE AO PRINCIPIO DA CORRELACAO, VENCIDO O DESEMBARGADOR JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, QUE O PROVIA EM PARTE PARA RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA A DE USUARIO DE DROGAS, NOS TERMOS DO SEU VOTO EM SEPARADO. Conclusoes: Por maioria e nos termos do voto do relator, com a absolvicao do apelante, face ao principio da correlacao, vencido o Desembargador Jose Muinos Pineiro Filho, que o provia em parte para reclassificar a conduta para a de usuario de drogas, nos termos do seu voto em separado. 144. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0514883-62.2015.8.19.0001 Assunto: Concurso de Pessoas / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0514883-62.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00376141 - RECTE: HUGO LEONARDO MOLINO ALVES ADVOGADO: CARLOS ANDRE FRANCO MARQUES VIANA OAB/RJ-166542 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: RHERALD FERNANDES ALMEIDA DA SILVA Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTAPENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICIDIO SIMPLES, SOB A FORMA TENTADA (ARTIGO 121, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14, II DO CODIGO PENAL). DECISAO DE PRONUNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO POR AUSENCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS SUSTENTADAS EM ALEGACOES FINAIS. NO MERITO, PRETENSAO DE DESPRONUNCIA POR INSUFICIENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA. REJEICAO DA PRELIMINAR. DECISAO DE PRONUNCIA FUNDAMENTADA DE FORMA SUFICIENTE, COM ENFRENTAMENTO DA UNICA TESE DEFENSIVA DE INSUFICIENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA SUSTENTADA NAS ALEGACOES FINAIS. MANUTENCAO DO JUIZO DE ADMISSIBILDIADE DA ACUSACAO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COLHIDOS EM FASE INQUISITORIAL E EM JUIZO. FASE PROCESSUAL QUE NAO REQUER PROVA CABAL. ANALISE MERITORIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JURI, QUE DETEM COMPETENCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.INDICIOS DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO RECORRENTE EXTRAIDO DA PROVA ORAL PRODUZIDA E DO MODUS OPERANDI. PRINCIPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: A unanimidade e nos termos do voto do relator, o recurso foi desprovido. Usou da palavra o Dr. Carlos Andre Franco Marques Viana. 145. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0515420-92.2014.8.19.0001 Assunto: Porte de Arma Branca / Contravencoes Penais / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Acao: 0515420-92.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00693182 - EMBARGANTE: PAULINO DE OLIVEIRA OUTRO NOME: YTALO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ARTIGO 19, DO DECRETO LEI 3688/44 - PORTE DE ARMA BRANCA, SEM LICENCA DA AUTORIDADE - EMBARGANTE QUE BUSCA A PREVALENCIA DO VOTO MINORITARIO, QUE, DESPROVENDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, QUE FOI INTERPOSTO PELO ORGAO MINISTERIAL, MANTEVE A DECISAO DE 1o GRAU, REJEITANDO A DENUNCIA, QUANTO A CONTRAVENCAO PENAL, CONSIDERANDO SE TRATAR DE CONDUTA ATIPICA - ARTIGO 395, III DO CPP - VOTO MINORITARIO ENDERECADO A ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXISTENCIA DE PREVISAO LEGAL, REGULAMENTANDO O PORTE DE ARMA BRANCA, O QUE INVIABILIZA A OBTENCAO DE LICENCA, DA AUTORIDADE COMPETENTE, PARA PORTA-LA - TORNANDO O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, INAPLICAVEL - FACE AO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL, A CONDUTA DE PORTAR FACA, SEM LICENCA DA AUTORIDADE, NAO PODE SER CONSIDERADA COMO TIPICA, TENDO EM VISTA AUSENCIA DE REGULAMENTACAO QUANTO A FORMA COMO SERIA OBTIDA ESTA LICENCA - O QUE LEVA AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO FATO, QUE E IMPUTADO AO EMBARGANTE, SENDO MANTIDA, PORTANTO, A REJEICAO DA DENUNCIA, NESTE TOPICO -PREVALENCIA DO VOTO MINORITARIO. EMBARGOS PROVIDOS. POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FOI PROVIDO O RECURSO PARA PREVALECER O VOTO VENCIDO ORIGINARIO. Conclusoes: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi provido o recurso para prevalecer o voto vencido originario. Setima Camara Criminal id: 2912259 *** DGJUR - SECRETARIA DA 7a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. HABEAS CORPUS 0070851-69.2017.8.19.0000 Assunto: Transferencia de Preso / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0130220-31.1993.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00693656 - IMPTE: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZAO (DP 9495425) PACIENTE: JOSIAS PINHEIRO LIMA DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

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