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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

inequivoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhanca da alegacao e do fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao, ou que fique caracterizado o
abuso de direito de defesa ou o manifesto proposito protelatorio do reu. Alem disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipacao da tutela nao importe em irreversibilidade do provimento antecipado.
In casu, entendo nao estarem presentes os requisitos autorizadores da Antecipacao dos Efeitos da tutela, eis que, objetivando a parte Autora a aplicacao dos indices referentes aos meses de julho de 1987, janeiro de 1989, marco de 1990, abril de
1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991 na sua caderneta de poupanca, somente em
dezembro de 2008 ajuiza a presente Acao, o que configura a ausencia de perigo na
prestacao jurisdicional definitiva.
Ante o exposto, por ausencia dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA.
Apos fornecidas as copias, citem-se.
Publique-se. Intimem-se.
14 - 2008.51.01.026360-0 JOSE LOPES DA SILVA (Adv. WILMA DA COSTA
CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o Autor, no prazo de dez dias,
documento habil a comprovar o fato constitutivo do seu direito (os extratos das contas de
poupanca, nos periodos pleiteados nos presentes autos) e em caso de nao possui-los,
documento que comprove a sua tentativa frustrada na obtencao dos mesmos junto a
Re.
Outrossim, emende a Inicial, no mesmo prazo, adequando o valor da causa
ao beneficio patrimonial pretendido, vez que deve corresponder ao beneficio patrimonial
pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. Sem prejuizo, forneca copia da emenda
para fins de contrafe.
Cumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, apos a criacao dos Juizados Especiais, e questao de ordem publica, porquanto implica na determinacao da
competencia, que, na especie, e absoluta.
2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO
15 - 2008.51.01.025884-7 AVIATION CENTER COM/ E SERVICOS LTDA
(Adv. MILTON SANTOS MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE
JANEIRO. . Vistos etc.
AVIATION CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA, qualificada na Inicial e
inscrita no CNPJ sob o no 73.698.565/0001-68, impetra o presente Mandado de Seguranca contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO porque
objetiva, inclusive liminarmente, que a Autoridade Coatora expeca a Certidao Negativa de
Debitos ou Positiva com efeitos de Negativa.
E o relato do necessario. DECIDO.
O deferimento de liminar esta sujeito, com fulcro no art. 7o, II, da Lei no
1.533/51, a ocorrencia concomitante de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevancia do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existencia do direito invocado pela Impetrante, com prova pre-constituida (fumus boni iuris), bem como
risco de ineficacia da Sentenca, gerando perigo para o direito da parte (periculum in mora).
No caso, objetiva o Impetrante, inclusive liminarmente, que a Autoridade Coatora expeca a Certidao Negativa de Debitos ou Positiva com efeitos de Negativa, sob o
argumento de estar sendo cobrada, nos autos do processo no 18471.001037/2003-25, a
diferenca referente ao PIS e a COFINS, relativos aos anos-calendario de 1999, 2000,
2001 e 2002, por receita decorrentes de pagamentos efetuados por orgaos da administracao publica federal.
Sobre o tema, o CTN impoe, para a expedicao de certidao negativa de debitos, a inexistencia de creditos tributarios ou, no caso de expedicao de certidao positiva
com efeito de negativa, que ao menos, estejam nao vencidos, em curso de cobranca
executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou que estejam com sua exigibilidade
suspensa (art. 205 e 206).
Dito isso, verifica-se que o debito referente ao PIS, processo no
18471.001037/2003-25, inscricao no 7070800135643, ja se encontra com a exigibilidade
suspensa, haja vista o parcelamento simplificado, conforme se extrai de fls. 81 e 245.
Outrossim, no que tange ao debito referente a COFINS, processo no
18471.001037/2003-25, inscricao no 7060801425605 (fls. 80) nao ha como se aferir,
aprioristicamente, pelos documentos acostados aos autos, que o mesmo decorre de pagamentos efetuados por orgaos, autarquias e fundacoes da administracao publica federal
a pessoas juridicas, pelo fornecimento de bens ou prestacao de servicos, na forma do
art. 64, da Lei 9.430/96, tal como afirma o Impetrante em sua Inicial, tampouco sobre a
suficiencia, ou nao, dos recolhimentos.
Por outro tanto, o pedido de revisao do lancamento de debitos tributarios inscritos em divida ativa perante o Fisco Federal, formulado pelo demandante as fls. 12/15,
nao caracteriza, necessariamente, hipotese de suspensao da exigibilidade do credito para
fins de expedicao do documento pretendido.
Neste sentido, confira-se:


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