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Diário TRF - 4ª Reg.

observadas as seguintes condicoes:
a) prazo maximo de 60 (sessenta) prestacoes iguais, mensais e sucessivas, no
valor minimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, devendo ser observado o prazo
maximo de 4 (quatro) anos, no caso de veiculos; b) o valor de cada parcela, por ocasiao do
pagamento, sera acrescido de juros equivalentes a taxa SELIC, acumulada mensalmente,
calculados a partir da data do deferimento ate o mes anterior ao do pagamento, e de um por
cento relativamente ao mes em que o pagamento estiver sendo efetuado; c) o parcelamento
do valor da arrematacao sera limitado ao montante da Divida Ativa objeto da execucao e o
valor excedente, nos casos de arrematacao por valor maior que o da Divida Ativa exequenda,
sera depositado a vista pelo arrematante, no ato da arrematacao, para levantamento pelo
executado; d) sendo o valor da arrematacao suficiente ao credito da Uniao, o processo de
execucao sera extinto, dando-se quitacao ao executado; e) nao alcancando o valor da
arrematacao o do credito exequendo, prosseguir-se-a a execucao pelo saldo remanescente; f)
nas hastas publicas de bens imoveis, apos extraida a carta de arrematacao para pagamento
parcelado, sera a mesma levada ao respectivo Cartorio de Registro de Imoveis para registro
da hipoteca em favor da Uniao, mediante requerimento ao Juizo de expedicao de oficio ao
orgao competente; g) nas hastas publicas de bens moveis, apos extraida a carta de
arrematacao para pagamento parcelado, sera constituido penhor do bem arrematado em favor
da Uniao, o qual sera registrado na reparticao competente a requerimento do arrematante; h)
o valor parcelado constituir-se-a debito do arrematante, sendo que o valor da primeira
prestacao devera ser depositado no ato e sera considerado como pagamento parcial; i) o nao
pagamento no vencimento de qualquer das prestacoes mensais acarretara a rescisao do
acordo de parcelamento respectivo, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor
remanescente, ao qual sera acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a titulo de multa
rescisoria; j) em havendo rescisao do acordo de parcelamento, o credito sera inscrito em
Divida Ativa e executado, indicando-se a penhora o imovel hipotecado ou o bem movel dado
em garantia.
Nos demais casos, a arrematacao parcelada reger-se-a pelo artigo 895 do
Codigo de Processo Civil.
a) O lance parcelado ficara limitado ao valor da divida e ao numero maximo de
30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser
depositada em conta a ordem do Juizo e comprovada em dois dias uteis;
b) O vencimento da primeira das demais parcelas sera em 30 (trinta) dias apos o
respectivo leilao;
c) O valor que exceder ao montante da divida devera ser depositado a vista
quando do pagamento da entrada;
d) Se o arrematante nao pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais,
sera perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do
total do lance, como indenizacao pelo retardamento da execucao em virtude do
inadimplemento;
e) Ao arrematante cabera o encargo de depositario do bem, caso seja deferido o
pagamento parcelado.
CASO NAO HAJA no primeiro leilao, licitante(s) que ofereca(m) preco igual
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 681 / 721
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