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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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acordaos recorridos 1) ofenderam o art. 174 do Codigo Tributario Nacional por nao identificar
adequadamente o termo inicial da prescricao (sumula 397 do STJ); e, 2) contrariaram o art. 151, VI, do
Codigo Tributario Nacional por nao considerar o parcelamento como causa de suspensao do prazo
prescricional. Sem contrarrazoes (fl. 135). O processo estava suspenso no Nucleo de Gerenciamento de
Precedentes - Nugep, aguardando o julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de
Justica. Considerando o julgamento do recurso que ensejou a suspensao do feito, passo a analise do
caso, levando em conta as teses fixadas no acordao paradigma. E o relatorio. Decido. O caso se enquadra
no disposto no art. 1.030, I, "b", do Codigo de Processo Civil, haja vista que os acordaos recorridos estao
em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justica exarado no julgamento do recurso
especial repetitivo no 1.658.517-PA - Tema 980 do STJ, no qual foram fixadas as seguintes teses:  (i) O
termo inicial do prazo prescricional da cobranca judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
inicia-se no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da exacao;  (ii) O parcelamento de oficio da
divida tributaria nao configura causa interruptiva da contagem da prescricao, uma vez que o contribuinte
nao anuiu. Sendo assim, nao admito o recurso especial (art. 1.030, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se.
Belem/PA, de de 2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do
Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710,
Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PUB.104.2019 1 PROCESSO: 00158248420108140301
PROCESSO ANTIGO: 201130089613 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICEPRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao: Execucao Fiscal em: 08/11/2019 AGRAVANTE:MUNICIPIO DE
BELEM Representante(s): KARITAS RODRIGUES DE MEDEIROS - PROC.. MUNIC. (ADVOGADO)
AGRAVADO:MARIA L L C DE FREITAS. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO No 0015824-84.2010.814.0301 RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM RECORRIDO: MARIA L L C DE FREITAS DECISAO O Municipio
de Belem, com fundamento na alinea "a" do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, interpos recurso
especial (fls. 115-122), insurgindo-se contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para,
cuja ementa tem o seguinte teor: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO E
PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL IPTU. PRESCRICAO. TERMO INICIAL. CONSTITUICAO
DEFINITIVA DO CREDITO TRIBUTARIO. CITACAO. RECONHECIMENTO DE OFICIO. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO, POREM, IMPROVIDO. DECISAO UNANIME" Sustentou o recorrente, em
sintese, que o acordao impugnado teria violado os arts. 97, VI; 151, I. 152; 153, III, "b"; 155-A; 160 e 174,
todos do Codigo Tributario Nacional, ao desconsiderar o parcelamento como causa suspensiva para
cobranca do credito tributario. Sem contrarrazoes (fl. 128). O processo estava suspenso no Nucleo de
Gerenciamento de Precedentes - Nugep, aguardando o julgamento de recurso especial repetitivo pelo
Superior Tribunal de Justica. Considerando o julgamento do recurso que ensejou a suspensao do feito,
passo a analise do caso, levando em conta as teses fixadas no acordao paradigma. E o relatorio. Decido.
O caso se enquadra no disposto no art. 1.030, I, "b", do Codigo de Processo Civil, haja vista que o acordao
recorrido esta em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justica exarado no julgamento
do recurso especial repetitivo no 1.658.517-PA - Tema 980 do STJ, no qual foram fixadas as seguintes
teses:  (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobranca judicial do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da exacao;  (ii) O
parcelamento de oficio da divida tributaria nao configura causa interruptiva da contagem da prescricao,
uma vez que o contribuinte nao anuiu. Sendo assim, nao admito o recurso especial (art. 1.030, I, do CPC).
Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, de de 2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza,
CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PUB.120.2019 1 PROCESSO:
00170960820098140301
PROCESSO
ANTIGO:
201130090941
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Execucao Fiscal em: 08/11/2019 AGRAVADO:JOSE RENOR DA C. PINHEIRO AGRAVANTE:MUNICIPIO
DE BELEM - FAZENDA PUBLICA Representante(s): BRENDA QUEIROZ JATENE PROC.JUR.MUNICIPAL (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO No 0017096-08.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM RECORRIDO: JOSE RENOR DA C PINHEIRO DECISAO O
Municipio de Belem, com fundamento na alinea "a" do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal,
interpos recurso especial (fls. 124-135), insurgindo-se contra acordao que rejeitou embargos de
declaracao contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o
seguinte teor: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO E PROCESSUAL
CIVIL. EXECUCAO FISCAL - IPTU. PRESCRICAO. TERMO INICIAL. CONSTITUICAO DEFINITIVA DO
CREDITO TRIBUTARIO. CITACAO. RECONHECIMENTO DE OFICIO. AGRAVO INTERNO


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