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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E
APREENSAO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. CONSTITUICAO
DA MORA. ALTERACAO DO  2o, DO ARTIGO 2o, DO DECRETO-LEI No
911/69. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR ESCRITORIO
DE ADVOCACIA SEM INTERVENCAO DE CARTORIO DE NOTAS.
DEVIDAMENTE ENTREGUE. POSSIBILIDADE. PURGACAO DA MORA
OCORRE COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DEBITO,
INCLUIDAS AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO.
1. O agravo de instrumento e um recurso secundum eventum litis, logo, deve
o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisao atacada,
visto ser inadmissivel analisar materia que nao foi analisada no decisum.
2. Com a inovacao normativa trazida no 2o, do art. 2o, do Decreto-Lei no
911/69, nao mais e exigida a chancela cartoraria na carta de notificacao,
sendo permitida sua expedicao pelo proprio credor ou pessoa autorizada,
como escritorios de cobranca ou de advocacia.
3. Segundo recente entendimento consolidado pelo Egregio STJ nos autos
do REsp 1.418.593-MS, o DL 911/69 nao mais possibilita a purgacao da
mora pelo pagamento apenas pelas parcelas vencidas, sendo necessario
tambem o pagamento das vincendas. Em sede de acao de Busca e
Apreensao, o devedor dispoe de cinco dias para o pagamento da
integralidade do debito indicado pelo credor na inicial. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
5320648.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 256 de 3565

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