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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
224Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por setenta (Perda anatomica e/ou funcional completa de um dos 
membros inferiores) e dividido por cem, totalizando R$9.450,00. O dano, ja se viu, foi a ordem de 25%, razao pela qual tal valor 
deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$2.362,50. Ocorre que o(a) Autor(a) ja 
recebeu o valor de R$1.687,50 - conforme informado e provado pelas partes -, que, assim, deve ser subtraido do total, chegandose, entao, ao valor de R$675,00, que vem a ser o efetivamente devido. No tocante aos danos morais, se requerido, INDEFIRO, 
eis que se trata de mero aborrecimento, nao cabendo qualquer tipo de indenizacao, neste tocante. EM ASSIM SENDO, com 
esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por 
via de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), da diferenca entre o valor ja 
pago e o fixado em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$675,00 (seiscentos e setenta 
e cinco reais). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 
426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a 
data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. No tocante aos danos morais, se requerido, INDEFIRO, eis que se trata 
de mero aborrecimento, nao cabendo qualquer tipo de indenizacao, neste tocante. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), 
fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) 
promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas a serem informadas pela Secretaria, no prazo 
de 15 (quinze) dias, pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Realizado o pagamento, 
tanto das custas quando do DPVAT, expedir o(s) alvara(s) SOMENTE APOS SER CUMPRIDO, EM SUA PLENITUDE, O QUE 
DETERMINA O PROVIMENTO N. 68, DE 3 DE MAIO DESTE, DA LAVRA DO COLENDO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, 
abaixo transcrito: Feito, determino, mais, dar ciencia PESSOAL a parte do recebimento do(s) alvara(s) - inclusive informando 
o valor TOTAL levantado - esclarecendo, mais, o valor destinado a parte e o do advogado e atender ao que determinou o 
Oficio 105/2018-GJ, de 26 de julho de 2018, da lavra deste Juizo e, somente apos isso realizado, arquivar. Registro, por fim, 
que o levantamento so podera ser feito pelo advogado se o mesmo tiver poderes para tanto, cabendo ao Gabinete realizar tal 
verificacao. P. R. I. Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2018. JOSIAS MENESCAL Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: JOSE MARIA VALE SAMPAIO (OAB 13500/CE), ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: 
LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458/CE) - Processo 0132342-76.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - 
Obrigacoes - REQUERENTE: CLAUDIO JUNIOR COSTA DE QUEIROZ - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do 
Seguro DPVAT S.A - Pericia Data: 10/09/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Pericias do CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: JOSE MARIA VALE SAMPAIO (OAB 13500/CE), ADV: 
LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458/CE) - Processo 0132342-76.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - 
Obrigacoes - REQUERENTE: CLAUDIO JUNIOR COSTA DE QUEIROZ - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do 
Seguro DPVAT S.A - RH. Vistos, em permanente e continua correicao. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte Autora, no 
prazo de 15 (quinze) dias. Intimar as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, 
que, inexistindo manifestacao quanto a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o 
julgamento antecipado do merito, de logo anunciado, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente 
CPC). Fortaleza/CE, 14 de setembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: JOSE MARIA VALE SAMPAIO (OAB 13500/CE), ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), 
ADV: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458/CE) - Processo 0132342-76.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario 
- Obrigacoes - REQUERENTE: CLAUDIO JUNIOR COSTA DE QUEIROZ - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios 
do Seguro DPVAT S.A - SENTENCA Processo no:0132342-76.2013.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Sumario 
Assunto:Obrigacoes Requerente:CLAUDIO JUNIOR COSTA DE QUEIROZ Requerido:Seguradora Lider dos Consorcios 
do Seguro DPVAT S.A Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais. Acao, buscando o recebimento de 
valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) promovida(s) ofertou(ram) defesa. Nao 
houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se 
manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 
1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua 
carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples prova do 
acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia 
de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora 
a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano 
Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) 
segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo pericial. Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma 
correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no 
Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem 
as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e suplementares, 
nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao 
de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 
2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso 
de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez 
permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima 
- no caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) 
 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei 
as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida 
terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em 
completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido 
pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda 
anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, 
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