Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 263 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: ANDREA CARLA BARBOSA APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL A SAUDE. INTERNACAO EM UTI.ACORDAO QUE CONFIRMOU A SENTENCA QUE CONFIRMOU A ANTECIPACAO DE TUTELA QUE DETERMINOU A TRANSFERENCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL DA REDE PUBLICA QUE POSSUA SUPORTE PARA REALIZACAO DE CATETERISMO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSARIOS A COMPLETA REABILITACAO DE SUA SAUDE. SUMULA 65 DO TJRJ.OS EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONSTITUEM MEIO RECURSAL ADEQUADO PARA REAPRECIACAO DE QUESTAO DECIDIDA NO ACORDAO, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE CONTRADICAO E OMISSAO (ART. 1.022 DO CPC). NITIDA INTENCAO DE REDISCUTIR A CAUSA. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NAO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DO RECURSO INTEGRATIVO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 019. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0042959-47.2015.8.19.0004 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0042959-47.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00658683 - APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: VIVIAN SCARPI APDO: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO ADVOGADO: JORGIANE DOS SANTOS LIMA OAB/RJ-104728 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. MUNICIPIO DE SAO GONCALO. GUARDAS MUNICIPAIS. QUESTAO CONTROVERTIDA QUE ENVOLVE A PREVISAO NA LEI MUNICIPAL 388/2011 DE PROGRESSAO REMUNERATORIA, CONFORME O GRAU DE APERFEICOAMENTO INTELECTUAL DO FUNCIONALISMO. PLEITO DE EQUIPARACAO SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DO IMPLEMENTO DE QUALQUER CONDICAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO QUE E ALVO DO INCONSFORMISMO DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO, CALCADO, ESSENCIALMENTE, NO PRINCIPIO DA LEGALIDADE E NA SUMULA VINCULANTE No 37. INVIABILIDADE DE APLICACAO DA NORMA LOCAL, A QUAL TEVE AINCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, EM PARTE,INCIDENTALMENTE PELO ORGAO ESPECIAL DESTE TJRJ, NO QUE DIZ RESPEITO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO. INTELIGENCIA DO ART. 103 DO REGITJRJ. AINDA QUE ASSIM NAO FOSSE, A PRETENSAO AUTORAL NAO ESCAPARIA A VEDACAO CONTIDA NA SUMULA VINCULANTE No 37. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 020. APELACAO 0034245-57.2013.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0034245-57.2013.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00637654 - APELANTE: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO: NATALINO FERREIRA DE ABREU OAB/RJ-015136 APELANTE: VANESSA DE ANDRADE VASCONCELLOS SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ROBERTO DO CARMO PACHECO OAB/RJ-025393 ADVOGADO: RENATO VARANDA PACHECO OAB/RJ-123019 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. ACIDENTE DE TRANSITO. VITIMA PASSAGEIRA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DA DINAMICA DO ACIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZACAO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE A LOGICA DO RAZOAVEL. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORARIA (ITT) DE DOIS DIAS. FERIMENTOS LEVES QUE NAO EXONERAM O CAUSADOR DO DANO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR LUCROS CESSANTES, TENDO POR BASE O VALOR DO SALARIO MINIMO, DURANTE O PERIODO DE ITT. SUMULA 215 DESTE EGREGIO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 021. APELACAO 0028265-58.2006.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0028265-58.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00614893 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO OAB/RJ-079059 APELADO: I A P I Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IPTU/TAXAS. EXERCICIOS DE 2001 A 2005. PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE 09 (NOVE) ANOS SEM QUE, AO LONGO DE TODO ESSE PERIODO, FOSSE PRATICADO QUALQUER ATO PROCESSUAL. DESIDIA FAZENDARIA NA CONDUCAO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA No 106 DO STJ. PRSCRICAO CONSUMADADA. MANUTENCAO DA SENTENCA DE EXTINCAO DA EXECUCAO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 022. APELACAO 0014289-51.2017.8.19.0061 Assunto: Convenio Medico com o SUS / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0014289-51.2017.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00584639 - APTE: MANOEL LUIZ DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONOR NUNES DE PAIVA APDO: OS MESMOS APDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LEONARDO DE MELO MACHADO Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL - UTI PARA HOSPITAL DA REDE PUBLICA OU, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS, A SUA MANUTENCAO NO HOSPITAL EM QUE SE ENCONTRA INTERNADO, AS EXPENSAS DOS REUS.SENTENCA DE PROCEDENCIA.DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL A SAUDE, PREVISTO NO ART. 6o DA CRFB, QUE, ALEM DE SER UM COROLARIO DO DIREITO A VIDA, TEM APLICABILIDADE IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 5o, 1o, DA CARTA MAGNA. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ART. 196 DA CRFB NAO PODE SER CONSIDERADO UMA MERA NORMA PROGRAMATICA, POIS ISSO SIGNIFICARIA RETIRAR DA CONSTITUICAO A SUA FORCA NORMATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA UNIAO, ESTADOS E MUNICIPIOS PELA SAUDE.SUMULA 65 DO TJRJ. INVIAVEL A CONDENACAO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PUBLICA, SOB PENA DE CONFUSAO PATRIMONIAL. APLICACAO DO ART. 381 DO CC. INTELIGENCIA DAS SUMULAS No 421 DO STJ E 80 DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 023. APELACAO 0006840-44.2016.8.19.0007 Assunto: Correcao Monetaria de Diferencas Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: 0006840-44.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00576991 - APELANTE: SUZANA MATTOS DA SILVA ALVES ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.