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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 175 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Defensoria Publica Ementa: Apelacao criminal defensiva. Sentenca que desclassificou a conduta imputada pela denuncia (art. 157, 2o, II, do CP) para o crime previsto no art. 155, caput, do CP, condenando o ora Apelante as penas de 01 (um) ano de reclusao, em regime aberto, e 10 dias-multa, sendo a PPL substituida por uma restritiva de direito (CP, art. 44), consistente em prestacao de servicos a comunidade. Recurso que persegue exclusivamente o oferecimento de proposta de suspensao condicional do processo (art. 89 da Lei no 9099/95) ao Recorrente. Merito que se resolve em desfavor da Defesa. Apelante que responde a outras tres acoes penais, ja tendo sido inclusive condenado recorrivelmente em todas elas. Nao preenchimento dos requisitos legais para a concessao do pretendido beneficio. Inteligencia do art. 89 da Lei no 9099/95, que proibe expressamente o deferimento da suspensao condicional do processo ao Reu que esteja sendo simplesmente processado. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso defensivo. Conclusoes: Por unanimidade de votos, CONHECERAM E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se higidos os termos da r. sentenca recorrida, nos termos do voto do Relator. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento os Drs. Marcio Mothe e Claudia Baldan Cabral dos Santos, Procuradores de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica 009. APELACAO 0046095-13.2016.8.19.0038 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0046095-13.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00336177 - APTE: MARCELO AUGUSTO DOS ANJOS ADVOGADO: LEONARDO CUNHA DE OLIVEIRA OAB/RJ-172987 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. CONDENACAO PELOS CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSAO ABSOLUTORIA DA ASSOCIACAO QUE SE ACOLHE. AUSENCIA DE PROVA DO VINCULO ESTAVEL. VIABILIDADE DE APLICACAO DO REDUTOR E DE SUBSTITUICAO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1. Emerge firme da prova judicial que policiais militares durante operacao de rotina na Comunidade do Inferninho, em Nova Iguacu, dominada pela faccao conhecida como "TCP", avistaram o reu em atitude suspeita, com uma sacola na mao, e determinaram a sua parada, sendo capturado apos tentar empreender fuga, ocasiao na qual admitiu aos policiais que estava traficando porque lhe prometeram uma cesta basica e certa quantia em dinheiro. Dentro da sacola que carregava foram apreendidos 57g de cocaina, repartida em 105 porcoes, alem de R$ 30,00 em especie. 2. Muito embora o conjunto da prova seja robusto no sentido de apontar a traficancia, tanto pelos depoimentos dos policiais militares quanto pela confissao judicial do reu, das provas contidas nos autos nao se extrai o mesmo suporte probatorio forte o suficiente para dar ensejo a manutencao da condenacao pela pratica do crime de associacao para fins de trafico. O crime tipificado no artigo 35 da Lei no 11.343/06 exige o concurso necessario e permanente dos agentes, ou seja, o acordo entre individuos firmado para que estes venham a praticar o crime de trafico de modo constante, o que nao ocorreu na especie. O fato de se encontrar em local reconhecido como ponto de venda de drogas nao conduz a conclusao necessaria de que estivesse associado previamente a faccao "TCP", que domina a localidade; constituem suspeitas derivadas de regras de experiencia, as quais, isoladamente, contudo, nao se corporificaram em prova, permanecendo no campo da incerteza. 3. Acolhe-se o pleito de incidencia do redutor, previsto no 4o, do art. 33, da Lei 11.343/06, aplicando-se o percentual maximo, tendo em conta ser o reu primario, de bons antecedentes e que nao integra organizacao criminosa, alem da quantidade nao expressiva de droga apreendida (57g de cocaina). Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, substitui-se a pena corporal por duas restritivas de direitos. Ampla devolutividade. Modificacao do regime para o aberto. Recurso provido. Expedicao de alvara de soltura. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deram parcial provimento ao recurso, para absolver o reu da imputacao referente ao crime de associacao para o trafico, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP, redimensionando a reprimenda do crime de trafico para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusao, mais 166 dias-multa, e substituir a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestacao de servicos a comunidade, nas condicoes a serem estabelecidas pelo juizo da execucao, e, no caso de descumprimento, para fins de conversao, estabelecer o regime aberto, mantendo-se, no mais, a r. sentenca guerreada, nos termos do voto da Relatora. Expeca-se alvara de soltura em nome de Marcelo Augusto dos Anjos. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento os Drs. Marcio Mothe e Claudia Baldan Cabral dos Santos, Procuradores de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica 010. APELACAO 0053834-85.2011.8.19.0014 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL Acao: 0053834-85.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00251684 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCIO WILLIMA TEIXEIRA OUTRO NOME: MARCIO WILLIAM TEIXEIRA APDO: JOSE RENATO DOS SANTOS DA SILVA APDO: DANIEL WILLIAM VASCONCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 121, 2o, I E IV, DO CODIGO PENAL, N/F DO ART. 1o, I, DA LEI 8072/90, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENCA DE IMPRONUNCIA. IRRESIGNACAO MINISTERIAL. DUAS VERSOES. DECISAO QUE CABE AO TRIBUNAL POPULAR. COMPETENCIA CONSTITUCIONAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. MANUTENCAO DA DECISAO SOMENTE EM RELACAO A DANIEL. 1. A impronuncia apenas tem lugar quando inexistirem elementos a comprovar a ocorrencia do fato ou indicios minimos de autoria ou participacao (art. 414 do CPP). Nessa esteira, pautando-se a decisao de impronuncia na ausencia de prova da autoria, mas havendo, por outro lado, prova - minima que seja - a apontar em sentido oposto, incabivel o julgamento antecipado pelo juizo monocratico para inadmitir a plausibilidade da versao acusatoria, retirando indevidamente do Juri tal analise. 2. Na especie, mostra-se suficiente a consubstanciar essa prova minima o conjunto convergente de indicios, os quais apontam o envolvimento dos reus Marcio e Jose Renato no crime narrado na inicial. Com efeito, a confissao integral de Marcio, vulgo "Pimpolho", em sede inquisitorial, ocasiao na qual descreveu com riqueza de detalhes toda empreitada criminosa, alem da efetiva participacao de Jose Renato, vulgo "Ratinho", e do reu Marcos, vulgo "Marcos Cruel", ja falecido, bem como a motivacao do delito, excluindo apenas o apelado Daniel, foi completamente ignorada pelo magistrado de piso. E consoante orientacao jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, admite-se que os indicios de autoria imprescindiveis a pronuncia, que configura mero juizo de admissibilidade da acusacao, decorram dos elementos probatorios colhidos ainda na fase inquisitorial, inexistindo violacao ao art. 155 do CPP. (STJ-AgRg no AREsp 252.736/ES). Acresce-se que uma testemunhapresencial do momento

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