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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2343 RELACAO No 0482/2019 - Inf. Dig Processo 0000232-63.2018.8.26.0557 - Auto de Apreensao em Flagrante - Trafico de Drogas e Condutas Afins - G.A.O. - Vistos. I. Fls. 137/142 (Acordao que confirmou o merito da sentenca socioeducativa e a medida aplicada): Ciente. II. CUMPRASE a parte dispositiva da sentenca socioeducativa. III. Da guia de execucao definitiva: Expeca-se guia de execucao definitiva de medida socioeducativa de internacao (art. 785, caput e 1o, IV, 2o e 4o, das NSCGJ), sem prejuizo da remessa, por endereco eletronico (e-mail), das pecas faltantes ao orgao gestor do atendimento socioeducativo e ao juizo da execucao (arts. 781 e 790 das NSCGJ). IV. Das coisas apreendidas: Reporto-me ao item Dos efeitos da condenacao dos fundamentos da sentenca. 1. Em se tratando de veiculo automotor (ou acessorio), encaminhe-se eletronicamente a Delegacia de Policia de origem, com copias do boletim de ocorrencia (BO) e do auto de exibicao e apreensao (AEA), para leiloa-lo (na modalidade sucata, se for o caso), depositando-se o saldo a disposicao do Tesouro Nacional (Uniao) (art. 122, paragrafo unico, do CPP), o que nao couber ao lesado ou a terceiro de boa-fe. 1.1 Realizado o deposito bancario, encaminhe-se comprovante. V. Da certidao de honorarios advocaticios: Nao ha certidao de honorarios advocaticios a ser expedida. VI. Do arquivamento: 1. Oportunamente, arquivemse os autos (art. 780 das NSCGJ). 2. Determino, com o encerramento do procedimento, a destruicao das amostras guardadas para contraprova (art. 72 das NSCGJ), certificando isso nos autos e comunicando a autoridade policial cientifica. Sirva-se desta decisao, por copia digitada, como oficio. Int. Dilig. - ADV: LEO CRISTIAN ALVES BOM (OAB 268276/SP) Processo 0000244-63.2018.8.26.0400 - Auto de Apreensao em Flagrante - Trafico de Drogas e Condutas Afins - J.G.R.P. - Vistos. 1. Fls. 116/120 (Razoes recursais) e 136/139 (Contrarrazoes recursais): Ciente. 2. Nos termos do art. 198, VII, do ECA, MANTENHO a sentenca apelada (efeito nao devolutivo), pois os argumentos apresentados pela parte recorrente nao sao bastantes em si a alterar o posicionamento deste magistrado ja esposado. 3. No mais, remetam-se, dentro de 24h (vinte e quatro horas), os autos a superior instancia (art. 198, VIII, parte inicial, do ECA). Int. Dilig. - ADV: LEO CRISTIAN ALVES BOM (OAB 268276/SP) Processo 0000408-76.2017.8.26.0557 - Auto de Apreensao em Flagrante - Trafico de Drogas e Condutas Afins - D.P.R.P.S. - Vistos. I. Fls. 176/181 (Acordao que confirmou o merito da sentenca socioeducativa e a medida aplicada): Ciente. II. CUMPRASE a parte dispositiva da sentenca socioeducativa. III. Da guia de execucao definitiva: Expeca-se guia de execucao definitiva de medida socioeducativa de internacao (art. 785, caput e 1o, IV, 2o e 4o, das NSCGJ), sem prejuizo da remessa, por endereco eletronico (e-mail), das pecas faltantes ao orgao gestor do atendimento socioeducativo e ao juizo da execucao (arts. 781 e 790 das NSCGJ). IV. Das coisas apreendidas: Nao ha coisas apreendidas. V. Da certidao de honorarios advocaticios: Expecase certidao de honorarios advocaticios no maximo da tabela do convenio OAB - Defensoria/SP a Defesa Dativa nomeada. VI. Do arquivamento. 1. Oportunamente, arquivem-se os autos (art. 780 das NSCGJ). 2. Determino, com o encerramento do procedimento, a destruicao das amostras guardadas para contraprova (art. 72 das NSCGJ), certificando isso nos autos e comunicando a autoridade policial cientifica. Sirva-se desta decisao, por copia digitada, como oficio. Int. Dilig. - ADV: ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP) Processo 0000861-23.2018.8.26.0400 - Boletim de Ocorrencia Circunstanciada - Furto Qualificado (Art. 155, 4o.) - S.F.C. - Vistos. I. Fls. 99/107 (Acordao que confirmou o merito da sentenca socioeducativa e a medida aplicada): Ciente. II. CUMPRASE a parte dispositiva da sentenca socioeducativa. III. Da guia de execucao definitiva: Expeca-se guia de execucao definitiva de medidas socioeducativas de prestacao de servicos a comunidade (art. 785, caput, e 1o, V, 2o e 4o, das NSCGJ), sem prejuizo da remessa, por endereco eletronico (e-mail), das pecas faltantes ao gestor da unidade de atendimento e ao juizo responsavel pela fiscalizacao da unidade (art. 788 das NSCGJ). IV. Das coisas apreendidas: Manifeste-se o Ministerio Publico sobre as bicicletas caloi apreendidas (art. 120, 3o, do CPP). V. Da certidao de honorarios advocaticios: Expeca-se certidao de honorarios advocaticios no maximo da tabela do convenio OAB Defensoria/SP a Defesa Dativa nomeada. VI. Do arquivamento: Oportunamente, arquivem-se os autos (art. 780 das NSCGJ). Sirva-se desta decisao, por copia digitada, como oficio. Int. Dilig. - ADV: CARLOS ALBERTO ZANIRATO (OAB 229020/SP) Processo 0001553-22.2018.8.26.0400 - Auto de Apreensao em Flagrante - Trafico de Drogas e Condutas Afins - J.D.S. - Vistos. I. Fls. 208/211 (Acordao que confirmou o merito da sentenca socioeducativa e a medida aplicada): Ciente. II. CUMPRASE a parte dispositiva da sentenca socioeducativa. III. Da guia de execucao definitiva: Expeca-se guia de execucao definitiva de medida socioeducativa de internacao (art. 785, caput e 1o, IV, 2o e 4o, das NSCGJ), sem prejuizo da remessa, por endereco eletronico (e-mail), das pecas faltantes ao orgao gestor do atendimento socioeducativo e ao juizo da execucao (arts. 781 e 790 das NSCGJ). IV. Das coisas apreendidas: 1. Reporto-me ao item Dos efeitos da condenacao dos fundamentos da sentenca. 2. Com o transito em julgado (art. 481 das NSCGJ), oficie-se, com os dados processuais, ao Posto de Atendimento do Banco do Brasil - Agencia n. 0165-1 (Forum da Comarca de Olimpia-SP) para que o agente responsavel transfira, por GRU, os valores, com os acrescimos legais, para o Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD (CNPJ 02.645.310/0001-99 - Favorecida UG 200246 - Gestao 0001 - Codigo 20201-0), cujo comprovante da transferencia devera ser encaminhado e, observadas as disposicoes normativas, juntado nos autos. 2.1 Comunique-se a Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas - SENAD acerca dessa providencia, cujo comprovante da transferencia dos valores ao FUNAD, se lhe aprouver, podera ser obtido diretamente no Posto de Atendimento do Banco do Brasil - Agencia n. 0165-1 (Forum da Comarca de Olimpia-SP). 3. Comunique-se a Secao de Deposito e Guarda de Armas e Objetos desta Comarca acerca do perdimento de bens em favor da Uniao (cf. respectivo item da sentenca penal condenatoria) e determinacao de destruicao. V. Da certidao de honorarios advocaticios: Expeca-se certidao de honorarios advocaticios no maximo da tabela do convenio OAB Defensoria/SP a Defesa Dativa nomeada. VI. Do arquivamento: 1. Oportunamente, arquivem-se os autos (art. 780 das NSCGJ). 2. Determino, com o encerramento do procedimento, a destruicao das amostras guardadas para contraprova (art. 72 das NSCGJ), certificando isso nos autos e comunicando a autoridade policial cientifica. Sirva-se desta decisao, por copia digitada, como oficio. Int. Dilig. - ADV: EDUARDO SANTIN ZANOLA (OAB 220094/ SP), JULIANO VOLPE AGUERRI (OAB 244176/SP) Processo 0005080-50.2016.8.26.0400 - Auto de Apreensao em Flagrante - Trafico de Drogas e Condutas Afins - H.G.B. - Vistos. 1. Fl. 168 (Certidao): Ciente. 2. Decorrido, sem requerimento (silencio), o prazo de 10 (dez) dias, DETERMINO, com fundamento no art. 111 do CC, a transferencia do saldo remanescente para a conta judicial n. 3400104906368 - Vara Criminal da Comarca da Estancia Turistica de Olimpia, Estado de Sao Paulo, Agencia n. 0165-1, Banco do Brasil. 3. Com o atendimento, cumpra-se o item 4 da decisao de fl. 160. Int. Dilig. - ADV: LEANDRO FORTUNATO GERARD BATISTA (OAB 338435/SP)

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