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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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copias ao Ministerio Publico analisar e adotar as medidas cabiveis diante dos agentes estatais que
praticaram a violencia. E o sucinto relato. Passo a Decisao. A Constituicao Federal de 1988 estabelece em
seu artigo 5o que todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a
igualdade, a seguranca e a propriedade. Dentre as garantias constitucionais, e assegurado aos presos o
respeito a integridade fisica e moral (inciso XLIX). No presente caso, o preso CLEOMAR DOS SANTOS
COLARES afirmou ter sido agredido por policiais militares no momento da prisao. Alega que estava em
sua casa, dormindo, quando os policiais chegaram para efetuar a sua prisao em razao de uma suposta
agressao. Que pediu para vestir o short quando um dos policiais lhe deu um tapa na costa. Ressalta-se
que, conforme dispoe os artigos. 284 do CPP e 234 do Codigo Penal Militar, so e permitido o uso de forca
no caso de resistencia ou de tentativa de fuga do preso, o que nao ficou constatado nos autos,
evidenciando-se a patente violacao de direitos constitucionais do preso, por parte dos policiais militares.
Tornando-se, portanto, prisao ilegal. Em que pese nao haver nos autos laudo de exame de corpo de delito,
verifico que assiste razao o Membro do Ministerio Publico ao ressaltar que causa estranheza que apos 05
(cinco) audiencias de custodia, realizadas no dia de hoje, nos autos do processo em epigrafe, nos autos
de no 0009258-28.2019.8.14.0026 e 0009358-80.2019.8.14.0026, verificou-se violencia praticada por parte
dos policiais em 04 (quatro) delas. E, ainda, pelos mesmos policiais militares: SGT PM Augusto Cesar
Correa Leal, SD PM Moises Edson Duarte Sousa e SD PM Jonatha Bruno Coelho Barbosa. O inciso LXV,
do art. 5o da CF dispoe que a prisao ilegal sera imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria. Diante
do exposto, observadas as prescricoes legais e constitucionais, lastreado pelo parecer do Ministerio
Publico, RELAXO A PRISAO de CLEOMAR DOS SANTOS COLARES, diante da ilegalidade da prisao,
com fulcro nos artigos 5, inciso LXI, da Constituicao Federal e art. 310, I, do CPP. Atento a necessidade
de garantir a investigacao e possivel instrucao criminal futura, entendo como adequada a aplicacao de
medidas cautelares diversas da prisao ao autuado, quais sejam: 1. Apresentar comprovante de residencia,
no prazo maximo de 05 (cinco) dias a contar de sua soltura; 2. Devera comparecer perante a autoridade,
todas as vezes que for intimado para atos do inquerito e da instrucao criminal e para o julgamento; 3. Nao
podera mudar de residencia, sem previa permissao da autoridade processante, ou ausentar-se por mais
de 8 (oito) dias de sua residencia, sem comunicar aquela autoridade o lugar onde sera encontrado; 4.
Devera comparecer bimestralmente em juizo para informar e justificar atividades; 5. PROIBICAO de se
aproximar da ofendida a uma distancia minima de 200 (duzentos) metros, de sua familia e das
testemunhas. Fica o indiciado advertido, desde ja, que se infringir as obrigacoes acima, sem motivo justo,
tera o beneficio revogado, nos termos do art. 282,  4o e 312, par. unico, ambos do CPP, e decretada sua
prisao preventiva. De-se ciencia a vitima, advertindo-lhe que em caso de descumprimento das medidas
protetivas ora impostas devera procurar a delegacia desta comarca ou acionar a policia militar. Deve o
indiciado ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo encontrar-se preso, devendolhe ser dado ciencia das condicoes impostas e colhido sua assinatura no ato de sua liberacao Cumpra-se
conforme requer o Ministerio Publico, oficie-se a CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR e a DECRIF DELEGACIA DE CRIMES FUNCIONAIS PRATICADOS POR SERVIDORES PUBLICOS, encaminhando
copia dos autos, PARA APURAR A CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES. Encaminhe copia dos autos
0009358-80.2019.8.14.0026, 0009338-89.2019.8.14.0026 e 0009258-28.2019.8.14.0026 ao Ministerio
Publico, conforme requerido. Oficie-se a autoridade policial com copia da presente decisao. Ciencia ao
MP. Serve a presente decisao como mandado/oficio/ALVARA DE SOLTURA. Cumpra-se com urgencia.
Jacunda, 05 de novembro de 2019. JUN KUBOTA Juiz de direito PROCESSO: 00093588020198140026
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JUN KUBOTA Acao:
Auto de Prisao em Flagrante em: 05/11/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL
DE JACUNDA/PA FLAGRANTEADO:HERCULES DA CUNHA RIOS VITIMA:J. P. O. . DECISAO
INTERLOCUTORIA Vistos, Relatorio. O Delegado de Policia Civil de Jacunda informou a este Juizo a
prisao em flagrante de HERCULES DA CUNHA RIOS, brasileiro, do sexo masculino, convivente,
mecanico, ensino fundamental incompleto, nascido em 16/12/1993, natural de Jacunda/PA, filho de
Lucijania Alencar da Cunha e Sergio Vieira Rios, residente na Rua Antonio Amaral, no 42, bairro boa
esperanca, jacunda/PA, telefone (94) 991241645, pela suposta pratica do crime previsto nos artigos 129,
9o do CPB c/c art. 41 da lei 11.340/06, onde figura como vitima JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA,
qualificada a fl. 02. AUDIENCIA DE CUSTODIA realizada na data de hoje, 05/11/2019, momento em que
requereu, por meio de advogado nomeado para o ato, a liberdade provisoria com aplicacao de medida
cautelar diversa da prisao, tendo em vista a ilegalidade da prisao, ante as agressoes sofridas no momento
da sua prisao e, ainda, por nao ter havido resistencia. Alem de possuir residencia fixa, sem antecedentes
criminais. Instado a se manifestar, o RMP aduz que, a CF de 1988 e clara ao dizer que toda a prisao em
flagrante ilegal devera ser relaxada. Apos o depoimento do indiciado, verificou-se que ele foi agredido pela


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