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Diário DF - Distrito Federal

Federal, podendo tambem alcancar servidores lotados em outros orgaos, desde de que os
fatos praticados tenham sido conhecidos ou realizados por autoridades no ambito da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentavel do Distrito Federal;
II - observar e cumprir a legislacao vigente, obedecendo aos prazos processuais no desenvolvimento dos trabalhos de apuracao;
III - encaminhar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento
Sustentavel do Distrito Federal as Atas de Instalacao dos Trabalhos, na forma da Lei
Complementar no. 840, de 23 de dezembro de 2011, o Relatorio Mensal de Produtividade e
demais relatorios que porventura sejam requisitados pelo Secretario de Estado de Economia
e Desenvolvimento Sustentavel do Distrito Federal ou constantes de norma vigente;
IV - manter uma atitude de independencia, imparcialidade, cautela, zelo, assiduidade e
comportamento etico na realizacao dos trabalhos apuratorios em sede de procedimentos
disciplinares, que assegure a imparcialidade nas fases de analise, instrucao, conclusao e
elaboracao de relatorio;
V - executar as atividades de apuracao das infracoes disciplinares em obediencia aos principios constitucionais e conforme as orientacoes tecnicas da Controladoria-Geral do Distrito
Federal, de modo a permitir o juizo de convencimento da verdade real por parte da autoridade julgadora;
VI - elaborar relatorio de procedimento disciplinar que contenha linguagem concisa e observancia aos aspectos de objetividade, conviccao, clareza, integridade, coerencia, oportunidade e conclusao;
VII - obter, organizar e manter em arquivo, em ordem cronologica, os documentos de
trabalho, de acordo com a forma e o tipo de procedimento disciplinar, identificando seu
objeto e numeracao, visando fundamentar e comprovar as evidencias e fatos apontados no
relatorio elaborado, caso necessario;
VIII - proceder aos registros estatisticos, mantendo-os atualizados;
IX - exercer as demais atividades inerentes a sua area de atuacao.
Art. 8o Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissao de Permanente de
Disciplina (CPD), da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentavel do
Distrito Federal: MARCO ANTONIO DE SOUZA SILVA, matricula: 270.359-9 (Presidente); ECIVAL JACINTO DA SILVA - matricula. 269.513-8 (1o Membro); SILVIO HENRIQUE PERFEITO - matricula. 1.200.281-X (2o Membro) e JOSIMARA PEREIRA ALVES
- matricula: 268.106-4 (Suplente);
Art. 9o. As atividades desenvolvidas pela Comissao Permanente de Disciplina - CPD sao
consideradas, para todos os fins, como servico publico relevante.
Art. 10. Nao e permitida a ausencia de mais de um servidor integrante da Comissao
Permanente de Disciplina - CPD, simultaneamente, por motivo de ferias e abonos regulamentares, licenca-premio por assiduidade e outros afastamentos legais previstos na Lei
Complementar no 840, de 23 de dezembro de 2011.
Paragrafo unico. Nao se aplica ao disposto no caput deste artigo as licencas previstas no
artigo 130, incisos I a IV e VII a X, e os afastamentos previstos no Capitulo IV, todos da Lei
Complementar no 840, de 23 de dezembro de 2011.
Art. 11. Os Processos de Sindicancia, Processos Administrativos Disciplinares e Tomadas de
Contas em andamento deverao ser concluidos pelas Comissoes instituidas, cabendo a nova
Comissao Permanente de Disciplina - CPD a apuracao dos processos instaurados apos a
publicacao desta Portaria.
Art. 12. A Diretoria de Gestao de Pessoas/UAOF/SUAG/SEDES-DF, compete a capacitacao
e a adequacao dos servidores designados para compor a Comissao Permanente de Disciplina
- CPD as leis, normas e regulamentos vigentes, sob a supervisao da Unidade de Administracao, Orcamento e Financas, da Subsecretaria de Administracao Geral da Secretaria
de Estado Economia e Desenvolvimento Sustentavel do Distrito Federal.
Art. 13. Os servidores integrantes da Comissao Permanente de Disciplina - CPD, no exercicio de suas atribuicoes, ou os demais agentes publicos que, de alguma forma, tiverem
acesso a dados, a informacoes e a investigacoes pertinentes a materia de competencia desta
deverao deles guardar sigilo, utilizando-os, exclusivamente, para atos de oficio e elaboracao
de pareceres, relatorios e demais informacoes destinados a autoridade competente, sob pena
de responsabilizacao administrativa, civil e penal.
Art. 14. Os casos omissos e outros questionamentos tecnicos/juridicos serao dirimidos pelo
Secretario de Economia e Desenvolvimento Sustentavel do Distrito Federal.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
ARTHUR BERNARDES

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO,
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES,
IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA No 84, DE 22 DE JULHO DE 2016.
O SECRETARIO DE ESTADO DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL,
no uso de suas atribuicoes legais e com fulcro no artigo 214, da Lei Complementar no
840/2011, RESOLVE:
Art. 1o Instaurar Processo Disciplinar e constituir Comissao Especial com a finalidade de apurar as irregularidades administrativas constantes dos autos do processo no
431.000.709/2016.
Art. 2o Determinar que a referida apuracao seja realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, nos
termos da Lei, por Comissao composta pelos seguintes servidores: ANDREA VELOSO DE
AGUIAR, Especialista em Assistencia Social/Direito e Legislacao, matricula 197.621-4,
Presidente; THAYS ARAUJO BEZERRA, Especialista em Assistencia Social/Administrador,
mat. 221.649-3, Membro, e PAULA PINTO CALAF, Especialista em Assistencia Social/Psicologo, mat. 217.731-5, Membro; todas estaveis e em exercicio nesta Secretaria, cabendo a
Presidente a designacao do Secretario da Comissao, na forma estabelecida pelo art. 229,  5o,
Lei Complementar no 840/2011.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
JOE VALLE
PORTARIA No 85, DE 22 DE JULHO DE 2016.
O SECRETARIO DE ESTADO DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL,
no uso de suas atribuicoes legais e com fulcro no artigo 214, da Lei Complementar no
840/2011, RESOLVE:
Art. 1o Instaurar Processo Disciplinar e constituir Comissao Especial com a finalidade de apurar as irregularidades administrativas constantes dos autos do processo no
380.002.275/2014.

No 146, segunda-feira, 1 de agosto de 2016

Art. 2o Determinar que a referida apuracao seja realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, nos
termos da Lei, por Comissao composta pelos seguintes servidores: DENISE DRUMMOND,
Gestor em Politicas Publicas e Gestao Governamental, matricula 174.906-4, Presidente;
CIBELE FRANCO MONTEIRO, Analista em Politicas Publicas e Gestao Governamental,
matricula 091.016-3, e RAQUEL VILLELA PEDRO, Analista em Politicas Publicas e
Gestao Governamental, matricula 091.103-8, Membro; todas estaveis e em exercicio nesta
Secretaria, cabendo a Presidente a designacao do Secretario da Comissao, na forma estabelecida pelo art. 229,  5o, Lei Complementar no 840/2011.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
JOE VALLE

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRACAO GERAL
ORDEM DE SERVICO No 125, DE 29 DE JULHO DE 2016.
O SUBSECRETARIO DE ADMINISTRACAO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO
DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL
E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes que lhe sao
conferidas pelo artigo 2o, inciso III, alinea "a", da Portaria no 64, de 09 de novembro de
2015, publicada no DODF n 216, de 11 de novembro de 2015, RESOLVE:
Art. 1 Designar PRISCILA ALMEIDA CARVALHO, Tecnica em Assistencia Social, matricula: 224450-0, para atuar como Gestora do Termo de Colaboracao n 36/2016, celebrado
entre o Governo do Distrito Federal por meio da SEDESTMIDH e a entidade CASA DE
ISMAEL, cujo objeto pactuado e realizar, em regime de mutua colaboracao, a implantacao e
manutencao do Servico de Acolhimento Institucional para Criancas e Adolescentes, na
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