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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
371Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
para que se operem os efeitos juridicos e legais correspondentes. Sem custas, ante o beneficio da justica gratuita. Publicar, 
Registrar e Intimar. Apos o transito em julgado da sentenca, arquivem-se os autos.
ADV: JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE (OAB 22880/CE) - Processo 0906679-58.2014.8.06.0001 - Busca e 
Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Cedula de Credito Bancario - REQUERENTE: Banco Bradesco S/A - REQUERIDO: Miguel 
Liberato Fernandes Junior - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base nos dispositivos de lei invocados, 
julgo, por sentenca, procedente o pleito estampado na inicial, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida as fls. 39, 
consolidando, nos termos do  5o do art. 3o do Decreto Lei 911/69, a propriedade e a posse exclusiva do bem alienado em favor 
da instituicao financeira autora, para que produza seus juridicos e legais efeitos, salientando que desta decisao cabe apelacao 
apenas no efeito devolutivo ( 5o, Art. 3o, Decreto Lei 911/69). O preco da venda do veiculo sera aplicado, pelo credor, no 
pagamento do credito e das despesas decorrentes, devendo ser entregue a parte devedora o saldo apurado, se houver, com a 
devida prestacao de contas (art. 2o, do Decreto Lei 911/69). Condeno ainda o demandado ao pagamento das custas processuais 
e dos honorarios advocaticios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuido a causa, na forma do art. 85,  
8o do Codigo de Processo Civil. Nao foram feitas restricoes via Renajud. Publique-se, registre-se e intimem-se. Apos o transito 
em julgado da sentenca, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na 
distribuicao.
JUIZO DE DIREITO DA 16a VARA CIVEL (SEJUD V)
JUIZ(A) DE DIREITO BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA RAQUEL MONTEIRO LIMA MARTINS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0383/2018
ADV: ALEXANDRE LUIZ MACHADO (OAB 14800/PE), ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 16018/CE) - Processo 000164489.2007.8.06.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Unibanco 
- Uiniaode Bancos Brasileiros S/A - REQUERIDO: Maria Leda da Costa - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III c/c  
1.o do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, Condeno o autor nas custas processuais, ja 
recolhidas, deixando de condenar nos honorarios advocaticios, eis que nao houve contraditorio. Arquivem-se apos o transito em 
julgado da sentenca. Publique-se e intime-se.
ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 18682/CE) - Processo 0005001-20.2007.8.06.0117 (apensado ao processo 004466093.2007.8.06.0001) - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Banco 
Santander Banespa S/A - REQUERIDO: Paulo Roberto Feijo de Paula - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III c/c  
1.o do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, Condeno o autor nas custas processuais, ja 
recolhidas, deixando de condenar nos honorarios advocaticios, eis que nao houve contraditorio. Arquivem-se apos o transito em 
julgado da sentenca. Publique-se e intime-se.
ADV: RODRIGO PRATA MOTA E OLIVEIRA (OAB 17734/CE), ADV: LAIZA ROCHA SILVA (OAB 24130-N/CE) - Processo 
0018972-95.2008.8.06.0001 (apensado ao processo 0081385-47.2008.8.06.0001) - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria 
- Busca e Apreensao - REQUERENTE: Banco Finasa S/A - REQUERIDO: Samia Waleska Pereira Barbosa de Carvalho - Ante 
o exposto, com fundamento no art. 485, III c/c  1.o do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO 
MERITO, Condeno o autor nas custas processuais, ja recolhidas, deixando de condenar nos honorarios advocaticios, eis que 
nao houve contraditorio. Arquivem-se apos o transito em julgado da sentenca. Publique-se e intime-se.
ADV: ARMANDO PINTO MARTINS (OAB 10418/CE), ADV: MARIA ISABEL AGUIAR PESSOA DE BARROS (OAB 19328/
CE), ADV: HELENA MARIA DUARTE (OAB 3723/CE), ADV: PAULO HENRIQUE FERREIRA (OAB 894/PE), ADV: FLAVIANO 
BELLINATI GARCIA PEREZ (OAB 56952/RS), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 19937/PR) - Processo 
0024827-55.2008.8.06.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Cedula de Credito Bancario - REQUERENTE: 
Banco Safra - REQUERIDO: Sebastiao Djalma Moura de Araujo - Diante do exposto, considerando que o interesse processual 
deve subsistir ate o momento da prolacao da sentenca, nos termos do art. 485, inc. VI do Codigo de Processo Civil, julgo extinto 
o processo sem resolucao do merito, para que se operem os juridicos e legais efeitos. Sem custas, ante o que estabelece o  3o 
do art.90 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se.
ADV: GEORGE HENRIQUE ARAUJO PEIXOTO (OAB 20061/CE) - Processo 0036013-75.2008.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Raimundo Adelino Germano Arruda - REQUERIDO: Fininvest 
S/A - Em face do exposto, julgo, por sentenca, extinto o processo, sem resolucao do merito, o que faco com esteio no art. 485, 
II e  1o do Codigo de Processo Civil, para que se operem os efeitos juridicos e legais correspondentes. Sem custas, ante o 
beneficio da justica gratuita. Publicar, Registrar e Intimar. Apos o transito em julgado da sentenca, arquivem-se os autos.
ADV: TERESA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRICIO (OAB 14694/CE), ADV: ANTONIO CARLOS ALENCAR REBOUCAS 
(OAB 18778/CE) - Processo 0036691-61.2006.8.06.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Obrigacao de Fazer 
/ Nao Fazer - REQUERENTE: Bv Financeira S/A - Credito Financiamento e Investimento - REQUERIDO: Terezinha Alencar 
Reboucas - Em face do exposto, julgo, por sentenca, extinto o processo, sem resolucao do merito, o que faco com esteio no 
art. 485, II e  1o do Codigo de Processo Civil, para que se operem os efeitos juridicos e legais correspondentes. Sem custas a 
recolher, face os beneficios da justica gratuita. Publicar, Registrar e Intimar. Apos o transito em julgado da sentenca, arquivemse os autos.
ADV: CAROLINA CAVALCANTE PEDROSA (OAB 25724/CE) - Processo 0039865-10.2008.8.06.0001 - Busca e Apreensao 
em Alienacao Fiduciaria - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Banco Hsbc S/A -banco Multiplo - REQUERIDO: 
Jose Cordeiro dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III c/c  1.o do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO 
SEM RESOLUCAO DO MERITO, Condeno o autor nas custas processuais, ja recolhidas, deixando de condenar nos honorarios 
advocaticios, eis que nao houve contraditorio. Arquivem-se apos o transito em julgado da sentenca. Publique-se e intime-se.
ADV: FRANCISCO FRANCIEUDO LINS (OAB 6982/CE), ADV: ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 
22463/CE) - Processo 0061783-07.2007.8.06.0001 - Cautelar Inominada - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: 
Safra Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - REQUERIDO: Britagem Azevedo Ltda - ISTO POSTO, pelos razoes retro expostas 
hei por bem, por sentenca, julgar improcedente o pedido de reintegracao de posse formulado na inicial. Condeno a parte autora 
ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios do patrono da parte promovida, em quantia equivalente a 
15% do valor atribuido a causa. P. R. I.
ADV: FRANCISCO FRANCIEUDO LINS (OAB 6982/CE), ADV: ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 22463/
CE) - Processo 0061783-07.2007.8.06.0001 - Cautelar Inominada - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Safra 
Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - REQUERIDO: Britagem Azevedo Ltda - Ocorre que, estando este processo apenso ao 
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