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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1782 que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), analogicamente ao disposto no art. 85, 8o, do CPC, com as ressalvas do disposto no art. 98, 3o do CPC. Ciencia ao Ministerio Publico Expecam-se as respectivas certidoes de honorarios oportunamente (caso seja necessario) e arquivem-se. P.R.I. - ADV: ANA MARIA CASTELUCI (OAB 282022/SP), DAIANE CRISTINA BENEDUZI MORENO (OAB 282530/SP) Processo 1000711-54.2018.8.26.0358 - Inventario - Inventario e Partilha - J.R.C.F. - C.M.T.C. - Vistos. Fls. 318/319. Defiro, em parte, o pedido. Para tanto, determino que se expeca mandado de constatacao, com oficial de Justica, para que o corretor faca a avaliacao, bem como o oficial informe a situacao do imovel. Providencie a parte requerente (o pagamento da diligencia). Autorizo o (a) oficial (a) de justica a entrar em contato com as partes, via patronos, a fim de proceder tal cumprimento da melhor forma possivel. Entretanto, desde ja fica autorizado o arrombamento da porta/portao, etc, caso nao haja a entrega da chave. Sendo que os custos ficarao a expensas da parte requerente (no caso a Sra. Celia) Int. - ADV: VALDECIR SEVERINO RODRIGUES (OAB 337354/SP), TEOFILO RODRIGUES TELES (OAB 120455/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP) Processo 1000711-54.2018.8.26.0358 - Inventario - Inventario e Partilha - J.R.C.F. - C.M.T.C. - Ciencia as partes do documento retro juntado e manifestacao, se o caso. - ADV: TEOFILO RODRIGUES TELES (OAB 120455/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), VALDECIR SEVERINO RODRIGUES (OAB 337354/SP) Processo 1000794-36.2019.8.26.0358 - Interdicao - Nomeacao - I.M.B.P. - Republicando para ciencia dos procuradores da Prefeitura Municipal de Balsamo: Vistos. Ficam os advogados da Prefeitura Municipal de Balsamo orientados a proceder seus peticionamentos nestes e nos demais processos em que nao foram parte, na forma prevista pela Resolucao no 551/2011, cuja orientacao pode ser acessada atraves do link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Promova, pois, a serventia, a rejeicao das peticoes indicadas na certidao de fls. 75. No mais, aguarde-se a realizacao da inspecao designada. Int. - ADV: UEIDER DA SILVA MONTEIRO (OAB 198877/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP) Processo 1000794-36.2019.8.26.0358 - Interdicao - Nomeacao - I.M.B.P. - Aos 08 de novembro de 2019, as 14:30 horas, na rua Braz Navas, no 292, residencial Sao Jose, na cidade de Balsamo, Comarca de Mirassol, Estado de Sao Paulo, sob a presidencia do MM. Juiz de Direito Dr. SENIVALDO DOS REIS JUNIOR, comigo Escrevente ao final nomeada, foi realizada a inspecao judicial, nos autos da acao em epigrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes compareceram IZIVETE MARIA BORTOLETTO PARRA, CPF 338.024.398-13, NEIDE IVONETE BORTOLETTO PARRA, CPF 338.024.418-00, o Diretor Municipal de Saude de Balsamo, Dr. Manuel J. L da Silva e o medico Dr. Rafael Paladino Tavares. Iniciados os trabalhos, o MM. Juiz, com esteio no artigo 481 do Codigo de Processo Civil determinou a imediata inspecao judicial direta na interditanda, o fazendo nos seguintes termos: Em inspecao judicial direta, constato que a interditanda nao se locomove, nao se comunica e nao se alimenta sem uso de sonda. Conforme relatado pelo medico Dr. Rafael, o quadro da interditanda e irreverssivel, visivelmente necessitando de auxilio para os atos da vida civil. Nao houve pelo Ministerio Publico apresentacao de oposicao a decretacao da interdicao. Em prosseguimento, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentenca: VISTOS, 1. Relatorio: E pedido de interdicao de Neide Ivonete Bortoletto Parra em funcao da ausencia de condicoes para a regencia da vida. Durante o tramite foram juntados documentos e realizados a entrevista e a inspecao judicial direta. Houve intervencao do Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo. E o relatorio. Decido. 2. Fundamentacao: Por se tratar de procedimento que adquiriu contornos de jurisdicao voluntaria, em que o juiz nao e obrigado a observar o criterio de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solucao que considerar mais conveniente ou oportuna (artigo 723, paragrafo unico, do CPC), deixo de observar o procedimento previsto para os feitos de interdicao, pois nao ha necessidade de exame pericial para avaliacao da incapacidade da interditanda, que ja esta suficientemente comprovada nos autos (pela documentacao medica e pela inspecao judicial). Outrossim, claro esta que a interditanda esta sendo bem auxiliada pela requerente, pessoa de seu vinculo familiar: sua propria irma, nao havendo razoes para alterar tal quadro. Assim, e considerando que a interdicao facilitara o acesso da interditanda aos servicos publicos e aos servicos civis em geral, recebendo o amparo de pessoa de seu circulo afetivo, reputo que a causa ja se encontra madura para julgamento. Destarte, em atencao a dignidade da pessoa humana (artigo 1o, inciso III, da Constituicao) e ao melhor interesse da interditanda, tenho por possivel o reconhecimento de que ele precisa e precisara de auxilio para o exercicio dos atos da vida civil. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensao, para o efeito de decretar a interdicao de NEIDE IVONETE BORTOLETTO PARRA, CPF no 338.024.418-00, RG no 42.796.230-4, nascida em 24/06/1981, natural de Balsamo, filha de Joao Parra e Neide Aparecida Bortoletto Parra, brasileira, solteira, residente na Rua Braz Navas, no 292, Balsamo/SP, declarando-a absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art.3o, inciso II, do Codigo Civil, razao pela qual o feito resta extinto com resolucao de merito (artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, 3o, do Codigo Civil, nomeio a senhora Izivete Maria Bortoletto Parra, (CPF no 338.024.398-13 e RG no 41.351.324-5, brasileira, casada, do lar, com endereco na Rua Braz Navas, no 292 para exercer a funcao de curadora. Fica a curadora cientificada de que devera prestar contas da administracao dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimonio. Em virtude da ausencia de interesse recursal, dou a sentenca por transitada em julgado na presente data. Em atencao ao disposto no artigo 755, 3o, do Codigo de Processo Civil e no artigo 9o, inciso III, do Codigo Civil: (a) inscreva-se a presente decisao no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diario da justica eletronico por tres vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicacao na imprensa local em inteligencia ao disposto no artigo 3o, paragrafo unico, da Lei no 1.060/50, pois agora defiro aos interessados os beneficios da justica gratuita; (d) com a confirmacao da movimentacao desta sentenca, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justica; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justica (onde permanecera pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinacao enquanto a plataforma nao for criada e estiver em efetivo funcionamento; e (f) oficie-se ao Cartorio Eleitoral da Zona Eleitoral de Mirassol, comunicando-se a perda da capacidade civil da interditada, para cancelamento de seu cadastro de eleitor, caso possua. Esta sentenca servira como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo orgao oficial por tres vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentenca servira como mandado de inscricao, dirigido ao cartorio de Registro Civil. Remeta-se via da sentenca ao Registro Civil da Comarca de Mirassol para inscricao da interdicao (sendo que o assento de nascimento da interditada foi lavrado sob o numero de ordem 724/81, a fls. 111, do livro no 18 de Registro de Nascimentos, do Municipio de Balsamo Comarca de Mirassol). Esta sentenca servira como termo de compromisso e certidao de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Esta sentenca servira como oficio, dirigido ao cartorio Eleitoral da Zona Eleitoral de Mirassol, para onde devera o oficio ser remetido para cancelamento do cadastro de eleitor ora interditado caso possua. Sem condenacao aos onus de sucumbencia por se tratar de processo necessario e que ganhou feicao de procedimento de jurisdicao voluntaria. Arquive-se. Sentenca publicada em audiencia. Dou as partes por intimadas. Registrese. Nada mais. - ADV: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), UEIDER DA SILVA MONTEIRO (OAB 198877/ SP), ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP)

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