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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 202 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0004786-18.2011.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00320741 - AGTE: JOSEMAR LOPES FALCAO ADVOGADO: MARCIA LEAL PARREIRAS OAB/RJ-001261B AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: RONALDO BATISTA DA SILVA Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTICA. MISERABILIDADE COMPROVADA. AUTOR QUE PERCEBE RENDIMENTO MODICOS E NAO AMEALHOU PATRIMONIO EXPRESSIVO. DEFERIMENTO DO BENEPLACITO QUE SE IMPOE. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 073. APELACAO 0187889-07.2014.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0187889-07.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00293754 - APELANTE: SIANO & REGO CONSULTORIA DE GESTAO DE EMPRESAS E PESSOAS LTDA ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES OAB/RJ-068506 ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS OAB/RJ-088925 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROGERIO LEITE LOBO Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: Ministerio Publico Ementa: Processo Cautelar. Parte autora que nao comprovou o ajuizamento da Acao principal no prazo de 30 dias, contados da efetivacao da medida, na forma do artigo 806 do Codigo de Processo Civil de 1973, atual artigo 308 do Novel Diploma. Desprovimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 074. APELACAO 0015517-94.2015.8.19.0008 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0015517-94.2015.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00700667 - APTE: MUNICIPO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: Rosilane Torres do Nascimento APDO: PAULO CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA REP/P/S/FILHA IZABELA FRANCA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Funciona: Defensoria Publica Ementa: DIREITO A SAUDE. OBRIGACAO DO PODER PUBLICO EM FORNECER INTERNACAO HOSPITALAR NECESSARIA AO TRATAMENTO DA DOENCA QUE ACOMETE O AUTOR - CIDADAO HIPOSSUFICIENTE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS REUS. HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE DEVEM SER PAGOS PELO MUNICIPIO NO PERCENTUAL DE 50%, ASSIM COMO A TAXA JUDICIARIA.PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0003385-58.2017.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: 0270542-95.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00035878 - AGTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG-109730 AGDO: MARILIA SOARES BERNARDINO ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO OAB/RJ-081731 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Plano de saude - Tutela Provisoria de Urgencia - Deferimento - Decisao agravada que determinou a manutencao da parcela do plano de saude pelas regras do plano anterior, bem como a suspensao da cobranca das despesas atinentes a consulta medica realizada pela autora em 11/07/2016.Alegacao da recorrente no sentido de que a decisao agravada seria extra petita, que deve ser afastada - Artigo 297 do Codigo de Processo Civil que autoriza ao Magistrado a adotar as medidas que se fizerem necessarias a efetivacao da tutela provisoria. Principio da fungibilidade da tutela provisoria.Os documentos colacionados a peca exordial demonstram a verossimilhanca das alegacoes autorais - Ausente a plausibilidade do direito alegado pelo agravante - Preenchidos os requisitos do artigo 300 do Codigo de Processo Civil, deve ser mantido o decisum que deferiu a tutela de urgencia - Desprovimento do Agravo de Instrumento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 076. APELACAO 0037495-85.2010.8.19.0014 Assunto: Hora Extra / Contribuicoes Previdenciarias / Contribuicoes / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0037495-85.2010.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00199148 - APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LUCIANA DE FATIMA LEOBACK GIMENES DE ARAUJO APDO: EDINA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL OAB/RJ-164393 ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: Ministerio Publico Ementa: Acao Indenizatoria. Auxiliar de Vigilancia na Guarda Civil do Municipio de Campos dos Goytacazes que requer o pagamento de verbas salarias a titulo de "adicional de risco de vida", desde a data em que foi nomeada para o cargo. Pretensao recursal da parte re com a finalidade de reformar a Sentenca em itens que ja foram deferidos na forma pleiteada pelo recorrente, como o divisor de horas a partir de maio de 2004 e o percentual da hora extra noturna, fixado em 75%.Na hipotese, a Lei Municipal n 8.197/2010 atribui a categoria do apelante as funcoes de auxilio e apoio externo a Guarda Municipal. Por sua vez, a Lei n 8408/2013 instituiu o Adicional de Risco de Vida para a mesma categoria, no percentual de 20% sobre o salario base, em razao das novas atribuicoes do cargo. Apelo provido no tocante aos juros moratorios, para que incidam desde a citacao, em percentual com base no indice oficial de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca, nos termos da regra do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redacao da Lei 11.960/09. A correcao monetaria, por sua vez, incide a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca; a partir de 25/03/2015, (ante a modulacao dos efeitos) aplica-se o Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Sentenca parcialmente reformada. Parcial provimento ao recurso de Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 077. APELACAO 0252047-03.2016.8.19.0001 Assunto: Exame de Saude e/ou Aptidao Fisica / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0252047-03.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00202838 - APELANTE: SANDRO EMILIO RIBEIRO ADVOGADO: RENE GONCALVES DA ROCHA OAB/RJ-107386 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: Ministerio Publico Ementa: Acao de Obrigacao de Fazer - Reprovacao no

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