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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
Agravo no Recurso Especial em Apelacao 
Civel N 2018.002960-3/0002.00 
1a Vara da Fazenda Publica da Comarca de 
Mossoro 
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte 
Agravada: Raimundo Luiz da Costa 
Advogado: Francisco Wiliton Apolinario 
Junior 
 
 
DECISAO 
 
 
1. Trata-se de Agravo interposto contra a 
decisao que inadmitiu o Recurso Especial do 
ora agravante. 
            
2. Nao obstante os argumentos delineados pelo 
recorrente, nao vislumbro presentes quaisquer 
motivos habeis a permitir a admissao do apelo, 
porquanto nao foi apontado nenhum erro 
material ou fundamento novo capaz de 
modificar o teor da decisao recorrida, 
inexistindo, pois, razoes suficientes para o 
exercicio do juizo de retratacao. 
 
3. Ante o exposto, MANTENHO a decisao 
agravada e, nesse passo, determino a remessa 
dos autos a instancia superior, na forma do que 
preceitua o art. 1.042,  4.o, do Codigo de 
Processo Civil.  
 
4. Publique-se. Cumpra-se. 
 
Natal, 10 de setembro de 2019.   
 
 
 
Desembargador VIRGILIO MACEDO JR. 
Vice-Presidente 
                                                        
 
 
 
 
 
 
 
                                           
 
Agravo no Recurso Especial em Apelacao 
Civel N 2017.015809-7/0003.00 
Vara Unica da Comarca de Caraubas 
Agravante: Municipio de Caraubas 
Procurador: Gilson Monteiro da Costa 
Agravada: Deijanira Maria dos Santos 
Advogado: Lindocastro Nogueira de 
Morais 
 
 
DECISAO 
 
 
1. Trata-se de Agravo interposto contra a 
decisao que inadmitiu o Recurso Especial do 
ora agravante. 
            
2. Nao obstante os argumentos delineados pelo 
recorrente, nao vislumbro presentes quaisquer 
motivos habeis a permitir a admissao do apelo, 
porquanto nao foi apontado nenhum erro 
material ou fundamento novo capaz de 
modificar o teor da decisao recorrida, 
inexistindo, pois, razoes suficientes para o 
exercicio do juizo de retratacao. 
 
3. Ante o exposto, MANTENHO a decisao 
agravada e, nesse passo, determino a remessa 
dos autos a instancia superior, na forma do que 
preceitua o art. 1.042,  4.o, do Codigo de 
Processo Civil.  
 
4. Publique-se. Cumpra-se. 
 
 Natal, 10 de setembro de 2019.   
 
 
 
Desembargador VIRGILIO MACEDO JR. 
Vice-Presidente 
                                                                                                  
                                                                                                  
                             
 
 
 
 
 
 
 
03437201
Tribunal de Justica do RN - DJe Vice-Presidencia
 - p. 33
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