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Diário RO - Justiça

247DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
direta, das autarquias e das fundacoes publicas do Estado passa a 
ser aplicada mediante a presente lei.
...
 2o. Os adicionais de que trata o caput deste artigo serao fixados 
nos percentuais e nas formas a seguir:
I  Insalubridade: devera ser calculada com os seguintes indices:
a) 10% (dez por cento) grau minimo;
b) 20% (vinte por cento) grau medio; e
c) 30% (trinta por cento) grau maximo;
II  Periculosidade: devera ser calculado com o indice de 30% 
(trinta por cento).
 3o. A insalubridade, periculosidade e penosidade terao como 
base de calculo o valor correspondente a R$ 600,90 (seiscentos 
reais e noventa centavos), tendo como indexador o percentual 
correspondente ao aumento geral do Setor Publico e/ou outro 
indice adotado pela Administracao Publica. (grifo nosso)
Assim, quando do cumprimento da SENTENCA devera o Estado 
de Rondonia observar as novas regras que entraram em vigor no 
ano de 2016 (lei estadual no 3.961/2016).
Ante o exposto, intime-se o executado para cumprimento da 
obrigacao de fazer, decorrente de SENTENCA judicial transitada 
em julgado, sendo a implementacao do adicional de insalubridade 
em folha de pagamento da exequente no percentual legal, levandose em consideracao o atual local em que se encontra lotado o 
servidor, assim como o laudo pericial realizado.
Com a implementacao, sejam descontados 50% das 12 (doze) 
primeiras parcelas do referido adicional, a ser depositado na conta 
de titularidade de Ane Caroline Ferreira Dos Santos, CPF/MF 
881.395.572-34, junto ao Banco do Brasil, Agencia: 102-3, Conta 
Corrente: 32543-1, decorrente do cumprimento de parte do contrato 
de prestacao de servicos de honorarios advocaticios.
Observe o exequente que, em se tratando de implantacao de 
adicional em folha de pagamento, deve-se observar um prazo 
para cumprimento da DECISAO, sendo ate o pagamento da 
remuneracao de novembro/2018.
Apos a implantacao do adicional em folha de pagamento, o 
exequente devera providenciar os calculos dos valores que entende 
devidos a titulo de retroativos, pois o montante apenas poderia ser 
calculado a partir da implantacao do adicional.
Assim, intime-se o Estado de Rondonia para cumprimento da 
obrigacao de fazer conforme apontado alhures.
Aguarde-se manifestacao da parte exequente sobre o cumprimento 
ou nao da obrigacao de fazer.
Nao havendo manifestacao em um prazo de ate 90 dias, entenderse-a como cumprida a obrigacao de fazer, momento em que 
deverao os autos serem arquivados.
Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho , 26 de outubro de 2018 .
Ines Moreira da Costa
Juiza de Direito 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone:(69) 3217-1329
Processo no 0017272-30.2014.8.22.0001
AUTOR: JOSE BARBOSA CHAVES 
REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
Intimacao intime-se a parte autora para depositar os honorarios 
periciais no prazo de ate 05 dias, sob pena de indeferimento da 
pericia. De outra forma, sendo impugnada a proposta de honorarios, 
de-se vista ao perito para manifestar-se no prazo de 05 dias, e, 
apos venham conclusos para analise deste Juizo.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019
Cesario dos Santos Ferreira
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: 3217-1328 0063828-03.2008.8.22.0001
Intimacao
Por ordem da Exma. Dra. Ines Moreira da Costa, Juiza de Direito 
- 1a Vara de Fazenda Publica, fica intimada a parte Exequente, 
atraves de seus Procuradores, para ciencia e manifestacao acerca 
do(a) Certidao sob id.22742624,devendo requerer o que entender 
de direito no prazo de 10 dias.
Porto Velho, 9 de janeiro de 2019.
FRANCISCA DAS CHAGAS DAS NEVES
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: 3217-1328 0018888-11.2012.8.22.0001
Intimacao
Por ordem da Exma. Dra. Ines Moreira da Costa, Juiza de Direito 
- 1a Vara de Fazenda Publica, fica intimada a parte Requerida, 
atraves de seus Procuradores, para ciencia e manifestacao acerca 
do(a) Certidao sob id. 22780520, devendo requerer o que entender 
de direito no prazo de 10 dias.
Porto Velho, 9 de janeiro de 2019.
FRANCISCA DAS CHAGAS DAS NEVES
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: 3217-1328 7003578-35.2015.8.22.0001
Intimacao
Por ordem da Exma. Dra. Ines Moreira da Costa, Juiza de Direito 
- 1a Vara de Fazenda Publica, fica intimada a parte Requerente, 
atraves de seus Procuradores, para ciencia e manifestacao acerca 
do(a) Certidao sob id. 22748229, devendo requerer o que entender 
de direito no prazo de 10 dias.
Porto Velho, 9 de janeiro de 2019.
FRANCISCA DAS CHAGAS DAS NEVES
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: 3217-1328 0023298-49.2011.8.22.0001
Intimacao
Por ordem da Exma. Dra. Ines Moreira da Costa, Juiza de Direito 
- 1a Vara de Fazenda Publica, fica intimada a parte Requerente, 
atraves de seus Procuradores, para ciencia e manifestacao acerca 
do(a) Certidao sob id. 22741950,devendo requerer o que entender 
de direito no prazo de 10 dias. 
Porto Velho, 9 de janeiro de 2019.
FRANCISCA DAS CHAGAS DAS NEVES
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: 3217-1328 7030438-05.2017.8.22.0001
Certidao
Certifico, para os devidos fins de direito, que a SENTENCA ID 
n.22157085, transitou em julgado, sem que houvesse recurso 
contra a mesma por qualquer das partes.
Porto Velho, 9 de janeiro de 2019.
FRANCISCA DAS CHAGAS DAS NEVES
Tecnico Judiciario
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