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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
265Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, 
de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, 
de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima - no caso de despesas de assistencia 
medica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007)  1o No caso da cobertura de que 
trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesoes diretamente decorrentes 
de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida terapeutica, classificandose a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, 
conforme a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido pela Lei no 11.945, de 
2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatomica ou funcional 
sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a 
indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e (Incluido pela Lei 
no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, sera efetuado o 
enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, em seguida, 
a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussao 
intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussao, 
adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). 
(Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Ocorre que, realizado o calculo, chega-se a valor que e exatamente 
igual ou inferior a quantia que o(a) autor(a), confessadamente, JA RECEBEU - como informado nos autos - e, assim, nao ha 
qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE 
o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte demandada, SE 
HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago em excesso. Custas 
e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre 
acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 de novembro 
de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: RODOLFO BENTO DA ROCHA (OAB 23237/CE), ADV: 
FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE) - Processo 0860180-16.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - 
Contratos de Consumo - REQUERENTE: VICTOR GOMES DE ALMEIDA - REQUERIDO: MARITIMA SEGUROS S/A - RH. 
Vistos, em permanente e continua correicao. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 
Intimar as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao 
quanto a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de 
logo anunciado, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 18 de setembro de 
2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: RODOLFO BENTO DA ROCHA (OAB 23237/CE), ADV: 
FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE) - Processo 0860180-16.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario 
- Contratos de Consumo - REQUERENTE: VICTOR GOMES DE ALMEIDA - REQUERIDO: MARITIMA SEGUROS S/A - 
SENTENCA Processo no:0860180-16.2014.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Sumario Assunto:Contratos de Consumo 
Requerente:VICTOR GOMES DE ALMEIDA Requerido:MARITIMA SEGUROS S/A Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e 
Baixas Processuais. Acao, buscando o recebimento de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. 
Citada(s), a(s) promovida(s) ofertou(ram) defesa. Nao houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver 
a questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro 
que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados 
por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da 
indenizacao sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de 
culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). 
Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e 
qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que 
comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo pericial. Para 
se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado 
o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo 
seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e 
por despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: 
(Redacao dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) 
b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze 
mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois 
mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima - no caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente 
comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007)  1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, 
deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis 
de amenizacao proporcionada por qualquer medida terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, 
subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou 
funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de 
invalidez permanente parcial completa, a perda anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos 
organicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual 
ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar 
de invalidez permanente parcial incompleta, sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista 
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