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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 053,                                                          -Rio Branco, terca-feira, 26 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
omissao do prestador, tendo este se manifestado pelo julgamento das contas como nao prestadas.
Diante da ausencia de prestacao de contas, permanecendo omisso orgao partidario, mesmo apos intimado 
para apresentar suas contas, outra solucao nao ha que nao seja o julgamento das contas como nao prestadas, 
com os rigores a ela inerentes.
Pelo que aqui foi exposto, julgo como NAO PRESTADAS as contas do Diretorio Municipal do Partido 
Republicano Brasileiro  PRB de Epitaciolandia/Acre, referente ao exercicio financeiro de 2017, nos termos do 
art. 46, inciso IV, alinea "a", aplicando-lhe, em consequencia, as sancoes de proibicao de recebimento de 
recursos oriundos do Fundo Partidario, enquanto nao for regularizada a situacao do partido politico e 
suspensao do registro/anotacao do diretorio, nos termos do art. 48, caput c/c  2o, ambos da Resolucao TSE n. 
23.546/2017.
De-se vista ao Ministerio Publico Eleitoral para ciencia desta decisao.
Intime-se. Publique-se. Registre-se no SICO - Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias.
Oficie-se ao TRE solicitando a baixa na anotacao partidaria, bem como aos orgaos de direcao nacional e 
estadual, nos enderecos constantes do SGIP, para informar da proibicao de repasses de recursos do fundo 
partidario.
Apos, com o transito em julgado, arquive-se.
Brasileia, 21 de marco de 2019.
Gustavo Sirena
Juiz Eleitoral da 6a Zona
Autos n.o 52-15.2018.6.01.0006 
Protocolo no 1.949/2018
Classe Prestacao de Contas
Prestador Diretorio Municipal do Partido Socialista Brasileiro  PSB
Municipio/Exercicio Assis Brasil / Exercicio 2017
Advogado(a) Marco Aurelio Guilherme Flores - OAB/AC no 3.923
SENTENCA
Trata-se de prestacao de contas apresentada pelo Diretorio Municipal do Partido Socialista Brasileiro  PSB do 
municipio de Assis Brasil, referente ao exercicio financeiro 2017.
Apresentada declaracao de ausencia de movimentacao financeira (fl. 02), foi publicado edital (fls. 07), nos 
termos do art. 45, I da Resolucao TSE n. 23.546/2017, tendo transcorrido o prazo sem que houvesse 
impugnacao (fl. 08).
Foram colacionadas aos autos informacoes acerca de extratos bancarios enviados a Justica Eleitoral e de 
eventual recebimento de Fundo Partidario (fls. 09/15), consoante art. 45, II da Resolucao TSE n. 23.546/2015.
Apos as devidas analises realizadas pelo cartorio, este opinou pela aprovacao das contas, com ressalva, em 
razao da intempestividade da apresentacao, conforme parecer de fl. 16.
O Ministerio Publico Eleitoral, em manifestacao lancada as folhas 18/19, tambem opina pela aprovacao das 
contas, por nao vislumbrar vicio ou irregularidade que importe em sua rejeicao.
E o relatorio.
Passo a decidir.
A prestacao de contas foi apresentada fora do prazo estabelecido no art. 32 da Lei no 9.096/95, situacao que 
merece ressalva, consoante bem lembrado pelo parecer tecnico cartorario. A falha, entretanto, nao vem a 
macular as contas a ponto de rejeita-las.
Optou-se pela apresentacao de declaracao de ausencia de movimentacao financeira, razao pela qual foi 
observado o rito estabelecido no art. 45 da Resolucao TSE n. 23.546/2017.
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