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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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DECISAO Diante da manifestacao de ID 44242642, proceda-se a transferencia dos valores depositados no ID 43193526 para conta indicada na
peticao de ID 33779034. Apos, aguardem-se os demais depositos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1
SENTENCA
N. 0710891-97.2019.8.07.0003 - MONITORIA - A: UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A.. A: UNYEAD EDUCACIONAL S.A.. Adv(s).:
DF0038091A - MARIANA LEANDRO DAMACENO. R: CAMILA DA SILVA PARREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da
Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1VARCIVCEI 1a Vara Civel de Ceilandia Numero do processo:
0710891-97.2019.8.07.0003 Classe judicial: MONITORIA (40) AUTOR: UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A., UNYEAD EDUCACIONAL S.A.
REU: CAMILA DA SILVA PARREIRA SENTENCA UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A., UNYEAD EDUCACIONAL S.A. ajuizou acao monitoria
em desfavor de CAMILA DA SILVA PARREIRA, visando a cobranca das mensalidades vencidas referentes ao periodo de 15/02/2017; 15/03/2017;
15/04/2017; 15/05/2017; 15/06/2017; 15/07/2017; 15/08/2017; 15/09/2017; 14/10/2017; 17/03/2017; 17/04/2017; e 17/05/2017 no valor total de
R$ 4.363,63. Citada (ID 41062810), a parte requerida nao efetuou o pagamento nem opos embargos monitorios, consoante se depreende da
certidao ID 42843176. Desnecessaria a dilacao probatoria. RELATADOS. DECIDO. Tratando-se de questao apenas de direito, mister o julgamento
antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Do merito Os contratos, em uma abordagem classica, sao a criacao, modificacao
e extincao de direitos e/ou deveres, com conteudo patrimonial, podendo ser escrito ou nao, gratuito ou oneroso, unilateral, bilateral ou plurilateral,
de adesao ou paritario, comutativo ou aleatorio. Os contratos bilaterais, ou sinalagmaticos, sao aqueles em que as duas (ou mais) partes ocupam,
simultaneamente, tanto a posicao de credores quanto de devedores, em razao da existencia de direitos e deveres reciprocos, sendo que uma
obrigacao constitui, necessariamente, a causa de outra. Comprovado o cumprimento da obrigacao pela autora, verifica-se o direito de exigir a
devida contraprestacao, consistente, em regra, no pagamento pela parte requerida da quantia acordada. A efetiva prestacao dos servicos pela
parte autora restou demonstrada pela farta documentacao carreada aos autos, dentre a qual cumpre destacar: contrato de prestacao de servicos
educacionais (ID 38516439) e historico academico (ID 38516432). Desta forma, impoe-se o acolhimento da pretensao do autor com a condenacao
da parte requerida ao pagamento das mensalidades referidas na inicial. Como se sabe, a acao monitoria e procedimento tipico de cognicao
sumaria, que se caracteriza pelo proposito de conseguir o mais breve possivel o titulo executivo e, com isso, o inicio da execucao forcada.
Enquanto o processo de conhecimento puro consiste em estabelecer, originaria e especificamente, o contraditorio sobre a pretensao do autor, o
procedimento monitorio consiste em abreviar o caminho para a execucao, deixando ao devedor a iniciativa de eventual contraditorio, por meio de
embargos, previstos no art. 702 do CPC, os quais objetivam, a um so tempo, suspender a eficacia do mandado inicial e obter uma sentenca de
merito de sua desconstituicao. Nesse sentido, a teor do art. 700 do CPC, o autor, munido de prova escrita sem eficacia de titulo executivo, pode
requerer o pagamento de quantia em dinheiro. Diante do exposto, rejeito os embargos, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituido de
pleno direito o titulo executivo judicial, na importancia de R$ 4.363,63 (quatro mil e trezentos e sessenta e tres reais e sessenta e tres centavos),
acrescidos de correcao monetaria a partir do inadimplemento de cada mensalidade e juros de mora do inadimplemento de cada mensalidade.
Condeno o reu ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, que arbitro em 5% sobre o valor atribuido a causa, nos termos
do art. 701 do CPC, a qual fica suspensa nos termos do art. 98,  3o, do CPC, uma vez que lhe defiro o beneficio da justica gratuita. Converta-se
o mandado inicial em mandado executivo (art. 701,  2o, CPC). Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Titulo II, da Parte Especial do Codigo
de Processo Civil. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Ceilandia-DF, 3 de setembro de 2019 17:54:28. RAIMUNDO
SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito
CERTIDAO
N. 0708465-49.2018.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: ALAN SILVEIRA LEMOS. Adv(s).: DF0026414A - JUDSON DE
ARAUJO GURGEL. R: DANIEL PEREIRA FIALHO. R: LEANDRO ELIAS DE SOUSA. Adv(s).: DF0044927A - SABRINA DE LIMA VARELA. Poder
Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1VARCIVCEI 1a Vara Civel de Ceilandia Numero
do processo: 0708465-49.2018.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: ALAN SILVEIRA LEMOS REU: DANIEL
PEREIRA FIALHO, LEANDRO ELIAS DE SOUSA CERTIDAO Nos termos da Portaria no 01/2016, ficam as partes intimadas do retorno dos
autos das instancias superiores. Observe o devedor que podera, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentenca, comparecer em
juizo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memoria discriminada do calculo, e, assim, evitar o pagamento de
honorarios, multa de 10% e custas da fase de cumprimento de sentenca. Caso o devedor nao utilize da faculdade prevista no artigo 526 acima
referido - pagamento espontaneo, observe o credor que, em caso de pedido de cumprimento de sentenca, a peticao devera ser instruida com
demonstrativo discriminado e atualizado do credito e guia de custas recolhidas (caso nao seja beneficiario da gratuidade da justica) e, na forma do
artigo 523 do NCPC, conter os seguintes requisitos (caso utilize a ferramenta de calculo disponibilizada no site do TJDFT, estara dispensado de
informar o que consta nos itens 2, 3, 4 e 5) : 1) o nome completo, o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas ou no Cadastro Nacional
da Pessoa Juridica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319,  1o a 3o; 2) o indice de correcao monetaria adotado;
3) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4) o termo inicial e o termo final dos juros e da correcao monetaria utilizados; 5) a periodicidade
da capitalizacao dos juros, se for o caso; 6) especificacao dos eventuais descontos obrigatorios realizados; 7) indicacao dos bens passiveis de
penhora, sempre que possivel; 8) indicacao se pretende a pesquisa de bens em sistemas informatizados colocados a disposicao deste Juizo.
Caso o devedor efetue o pagamento, devera o credor informar se da por quitado o debito e, em caso negativo, apresentar a planilha da divida
remanescente, nos termos acima, para a intimacao do devedor, nos termos do artigo 523 do NCPC, sem prejuizo da expedicao de alvara em seu
favor da quantia ja depositada. Fica ainda ciente a parte executada de que se fizer o pagamento apos a apresentacao do pedido de cumprimento
de sentenca, tambem devera arcar com as custas dessa fase que tiverem sido pagas pelo exequente. Nao havendo manifestacao das partes, os
autos serao arquivados, sem prejuizo de posterior desarquivamento. BRASILIA, DF, 10 de setembro de 2019 16:50:51. RODOLPHO CAMARA
DA SILVA Diretor de Secretaria

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