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Diário GO - Tribunal de Justiça

184.
Explica que realizou alteracao contratual para consignar que o objeto da
sociedade empresaria impetrante e a industria de laminados planos e tubulares de
material plastico (filmes e peliculas de material plasticos (exceto bopp) para
embalagem, mesmo impressos, metalizados ou trabalhados por outro processo,
inclusive em bobinas ou rolos bem como formas planas de plastico), e comercio por
atacado de embalagens de qualquer natureza, importacao e exportacao, com a
finalidade de esclarecer sobre o processo de industrializacao realizado em suas
dependencias.
Aduz que o analista da impetrada, apos a apresentacao da alteracao
contratual, ordenou que os processos de Licenca de Instalacao no 15.390/2012 e
Licenca de Funcionamento no 4142/2018, fossem reunidos, visando otimizar a analise
e concessao das licencas pretendidas.
Informa que, em virtude da digitalizacao dos autos, foi instaurado o Processo
no 201900017008099, agrupando os processos administrativos anteriormente
protocolados pela impetrante.
Aponta que, diante da ausencia da emissao da licenca ambiental, encontra-se
impossibilitado de requerer o alvara de licenca de funcionamento definitivo junto a
Prefeitura Municipal de Anapolis.
Ressalta que a inercia da autoridade impetrada viola, a um so tempo, a
duracao razoavel do processo (art. 5o LXXVIII da CF), os principios da Administracao
Publica, em especial a eficiencia, assim como o prazo de 06 (seis) meses previsto na
Resolucao n. 237/1997 do CONAMA para apreciacao dos requerimentos de
licenciamento.
Com tais argumentos, entendendo presentes os requisitos de relevancia e
urgencia, requer o deferimento da liminar a fim de que a autoridade impetrada seja
compelida a dar prosseguimento ao processo administrativo no 201900017008099,
oriundo dos processos anteriores de Licenca de Instalacao (15.390/2012) e de Licenca
de Funcionamento (4142/2018), emitindo as licencas ambientais. No merito, pugna
pela concessao da ordem, em definitivo.
O writ of mandamus veio instruido com os documentos que acompanham o
evento n. 01, dentre eles o comprovante regular de preparo.
NR.PROCESSO:
5515587.30.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Validacao pelo codigo: 10403565071298914, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2299 de 3565

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