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Diário PR - Com. Ind. e Serviços

retido nao estiver destacado no respectivo documento de entrada, podera
ser recuperado o valor correspondente a diferenca entre a aplicacao da
aliquota prevista para a operacao propria e da aliquota prevista para a
operacao interna aplicadas sobre o valor da nota fiscal de entrada
correspondente.
2.2.4. A recuperacao do4aICMS,
que tratam os itens
anteriores,
deverao ser
feirade
| 13/Nov/2019
- Edicao
no 10564
lancados na Escrituracao Fiscal Digital, sob o codigo PR020082,
correspondente ao mes de entrada em vigencia do Regime Especial.
2.3. Nas saidas de mercadorias destinadas a comercializacao, e atribuida
condicao de substituto tributario ao Beneficiario, para os fins de retencao e
recolhimento do ICMS pelas saidas subsequentes, quando aplicavel.
2.4. Autorizacao para aplicar o diferimento total do ICMS nas importacoes
de mercadorias para revenda no estabelecimento, exclusivamente via
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
comercio eletronico, com desembaraco aduaneiro no Estado do Parana, cujo
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
comercio
eletronico, com desembaraco aduaneiro no Estado do Parana, cujo
INSPETORIA GERAL DE FISCALIZACAO
ingresso em territorio paranaense se de por desembarque nos portos de Paranagua
INSPETORIA GERAL DE FISCALIZACAO
ingresso em territorio paranaense se de por desembarque nos portos de Paranagua
REGIME ESPECIAL No 6.446/2019
ou Antonina, pelos aeroportos paranaenses ou pela via rodoviaria, neste ultimo caso
REGIME ESPECIAL No 6.446/2019
ou Antonina,
pelos aeroportos paranaenses ou pela via rodoviaria, neste ultimo caso
Protocolo: 14.280.2651
desde que com certificacao de origem de paises da America Latina.
Protocolo: 14.280.2651
desde que
certificacao
de origem
paises daUnico
America
Latina.
BENEFICIARIA: HORFRAN COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA.
2.5. com
Em atencao
ao disposto
nodeParagrafo
do Art.
102 do RICMS/PR, a
BENEFICIARIA:
HORFRAN
COMERCIAL ELETRO
LTDA.
2.5. Em
atencao ao
disposto
no em
Paragrafo
do Art.
do decadencial,
RICMS/PR, as
a
CADICMS:
9043120104
CNPJ:MOVEIS
02869763/007705
Beneficiaria
devera
manter,
arquivo Unico
magnetico,
pelo102
prazo
CADICMS: 9043120104
CNPJ:
02869763/007705
Beneficiaria
devera
manter,
em
arquivo
magnetico,
pelo
prazo
decadencial,
as
AV CRISPIM FURQUIM DE SIQUEIRA 1550  D  CENTRO  ITAPERUCU  PR. planilhas e memorias de calculo utilizadas para apuracao mensal
do ICMS,
AV CRISPIM FURQUIM
SIQUEIRA
1550
 D  CENTRO
 ITAPERUCU
 PR.
planilhas
e memorias
de calculotributario
utilizadas
para apuracao
do ICMS,
SUMULA: DE
Programa
Parana
Competitivo.
Credito
presumido em
operacao
considerando
todo tratamento
diferenciado
concedidomensal
neste instrumento,
SUMULA: Programa
Parana
Competitivo. Credito presumido em operacao considerando
tratamento
diferenciado
concedido
neste
instrumento,
de comercio
eletronico.
sobre
os valores
a fim detodo
possibilitar,
com tributario
exatidao, eventual
levantamento
fiscal
de comercio eletronico.
a fim
possibilitar,
com exatidao, eventual levantamento fiscal sobre os valores
Em virtude no disposto no Protocolo de Intencoes firmado entre
a de
apurados
do tributo.
Em virtude Beneficiaria
no disposto
no Protocolo
de na
Intencoes
firmado
entre
a apurados
e o Governo
do Parana,
Informacao
DAETDIF
no 130/2019
2.6.doDetributo.
forma complementar, aplicase o disposto no Regulamento do ICMS,
requisitos
da legislacao,
concedese
o seguinte
Especial:
Decreto no 7.871,
de 29 de
2017.
Beneficiaria ee odemais
Governo
do Parana,
na Informacao
DAETDIF
noRegime
130/2019
2.6. Deaprovado
forma pelo
complementar,
aplicase
o setembro
dispostodeno
Regulamento do ICMS,
1. DEFINICOES
E ABREVIACOES:
3. VIGENCIA
E EXTINCAO
e demais requisitos
da legislacao,
concedese o seguinte Regime Especial:
aprovado
pelo Decreto
no 7.871, de 29 de setembro de 2017.
Para
fins
deste
Regime
Especial
considerase:
3.1. Este
Especial entra em vigor a partir de sua publicacao no Diario Oficial
1. DEFINICOES E ABREVIACOES:
3. VIGENCIA
E Regime
EXTINCAO
1.1.
Protocolo
de Intencoes:
pacto firmado entre a Beneficiaria e o Estado
doRegime
Estado Especial
e sera valido
efeitos retroativos
a data
da
Para fins deste
Regime
Especial
considerase:
3.1. Este
entraate
em31/12/2020,
vigor a partirsurtindo
de sua publicacao
no Diario
Oficial
do
Parana
em
12
de
julho
de
2017,
estabelecendo
condicoes
gerais
e
assinatura
do
Protocolo
Intencoes.
1.1. Protocolo de Intencoes: pacto firmado entre a Beneficiaria e o Estado do Estado e sera valido atede31/12/2020,
surtindo efeitos retroativos a data da
obrigacoes
para
incentivar
as atividades
empresariais
de comercio
3.2. Quaisquer
modificacoes
de clausulas e itens deverao ser avencadas atraves de
do Parana em
12 de mutuas
julho de
2017,
estabelecendo
condicoes
gerais
e assinatura
do Protocolo
de Intencoes.
eletronico,
validadeas
deatividades
48 meses, aempresariais
contar do mes
da Termos Aditivos ao Protocolo de Intencoes, sendo que, devem ser comunicadas a
obrigacoes mutuas
paracom
incentivar
desubsequente
comercio ao
3.2.
Quaisquer modificacoes de clausulas e itens deverao ser avencadas atraves de
data de assinatura referido Protocolo.
interessada por escrito com 30 dias de antecedencia.
eletronico, com validade de 48 meses, a contar do mes subsequente ao da Termosparte
Aditivos ao Protocolo de Intencoes, sendo que, devem ser comunicadas a
1.2. As disposicoes contidas neste regime especial aplicamse a 3.3. A inobservancia de qualquer procedimento especial aqui autorizado ou sua
data de assinatura referido Protocolo.
parte interessada por escrito com 30 dias de antecedencia.
estabelecimento da Beneficiaria sediada no Parana e que opere utilizacao como meio de burlar a legislacao tributaria, determinara a perda
1.2. As disposicoes
contidas
neste deregime
aplicamse
a 3.3.a A automatica
inobservancia
deeficacia
qualquer
procedimento
especial
aqui autorizado ou sua
exclusivamente
na atividade
comercioespecial
eletronico,
assim considerada
da sua
e o retorno
a disciplina
normal aplicavel.
estabelecimento
Beneficiaria
no Parana
e quemeio
opere
utilizacao
comosermeio
de termo
burlar
legislacao
a perda
vendada
realizada
de formasediada
nao presencial,
por qualquer
eletronico,
3.4. Deve
lavrado
no aSistema
ROe tributaria,
Registro dedeterminara
Ocorrencias Eletronico,
exclusivamente
nainternet
atividade
de comercio
eletronico,
da sua eficacia
e o retorno
a disciplina
aplicavel.
como
ou central
de atendimento
 callassim
center.considerada a automatica
mencionando,
no minimo,
o numero
do Termonormal
de Acordo
e a descricao sucinta do
venda realizada
de forma
presencial,tributario
por qualquer
meio
eletronico,
3.4. Deve
ser concedido.
lavrado termo no Sistema ROe  Registro de Ocorrencias Eletronico,
1.3. Para
fruicaonao
do tratamento
constante
neste
termo de acordo,
regime
como interneta ou
central de
atendimento
center.
mencionando,
no minimo,
o numero
do Termo
de da
Acordo
e aEstadual
descricao
Beneficiaria
devera
dispor de call
situacao
fiscal regular perante a Secretaria
O Secretario
de Estado
da Fazenda,
o Diretor
Receita
do sucinta
Parana edo
a
1.3. Para fruicao
do tratamento
tributario
constante
termo
de acordo,
regime
concedido.firmam este instrumento.
de Estado
da Fazenda
 SEFA, inclusive
emneste
relacao
a debitos
pendentes
no Beneficiaria
a Beneficiariaambito
devera
dispor de situacao
fiscal
regular
Secretariainscritas
O Secretario
da Fazenda,
administrativo
e judicial,
e nao
poderaperante
possuir apendencias
Curitiba,de
25Estado
de outubro
de 2019. o Diretor da Receita Estadual do Parana e a
Cadastro
Informativo
Estadual
 CADIN,
que trata
a Lei no no
18.466
de Rene de
de Estado dano
Fazenda
 SEFA,
inclusive
em relacao
a de
debitos
pendentes
Oliveira
Garcia
JuniorSecretario de Estado da Fazenda
Beneficiaria
firmam
este
instrumento.
24 de abril edejudicial,
2015. e nao podera possuir pendencias inscritas Curitiba,
Roberto
Zaninelli Covelo
TizonDiretor da Receita Estadual
ambito administrativo
25 de outubro
de 2019.
1.4. Considerando
tratarse
de termo
acordo,
o regime
e deHORFRAN
COMERCIAL
ELETRO MOVEIS
LTDA Beneficiaria
no Cadastro Informativo
Estadual
 CADIN,
de quede
trata
a Lei no
18.466 especial
de Rene
Oliveira Garcia
JuniorSecretario
de Estado
da Fazenda
revogavel
a
qualquer
tempo.
111090/2019
24 de abril de 2015.
Roberto Zaninelli Covelo TizonDiretor da Receita Estadual
1.5.
RICMS/PR:
Regulamento
do
ICMS
do
Estado
do
Parana
aprovado
pelo
1.4. Considerando tratarse de termo de acordo, o regime especial e HORFRAN COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA Beneficiaria
Decreto
no
7.871,
de
29
de
setembro
de
2017.
revogavel a qualquer tempo.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
2 Regulamento
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
1.5. RICMS/PR:
do ICMS
do Estado do Parana aprovado pelo
INSPETORIA GERAL DE FISCALIZACAO
Fica concedido ao estabelecimento identificado no preambulo deste
Decreto no 7.871,
de 29 de setembro de 2017.
instrumento, doravante denominado Beneficiaria, o seguinte tratamento
REGIME ESPECIAL No 6.410/2019
2  PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
tributario diferenciado:
Protocolo: 15.547.185-9
Fica concedido
ao estabelecimento
no preambulo
2.1. Autorizacao
para aplicar identificado
os incentivos fiscais
previstos nodeste
art. 11A do Requerente: PORTO A PORTO COMERCIO, IMPORTACAO E
instrumento, Decreto
doravante
denominado
Beneficiaria,
o seguinte
tratamento
no 6.434/17
nas operacoes
realizadas
na modalidade
de comercio EXPORTACAO LTDA
tributario diferenciado:
eletronico, consistindo em:
CAD/ICMS: 101.99427-98
CNPJ: 00.069.957/0001-94
2.1. Autorizacao
para
aplicar
os
incentivos
fiscais
previstos
no
art.
11A
do
2.1.1. Nas saidas interestaduais tributadas de mercadorias, destinadas
a
ENDERECO: Av. Nossa Senhora Aparecida, 381  Sala 04  Seminario 
Decreto no 6.434/17
nasfinal,
operacoes
realizadas
na modalidade
de comercio
consumidor
pessoa fisica
ou juridica,
nao contribuinte
do imposto, fica
Curitiba-PR
eletronico, consistindo
em: presumido de ICMS, nos seguintes limites e condicoes:
concedido credito
2.1.1. Nas saidas
interestaduais
mercadorias,
a 31 de SUMULA: 4a Alteracao do Regime Especial no 5.091/2014. Atribuicao da
2.1.1.1.
Nas operacoestributadas
sujeitas as de
aliquotas
de 7% edestinadas
de 12%, ate
dezembro
defisica
2020,ou
nojuridica,
montante
resulte emdo
carga
tributaria
consumidor final,
pessoa
naoque
contribuinte
imposto,
fica efetiva condicao de substituto tributario a estabelecimento atacadista. Art. 14 do Anexo
minima
correspondente
a 1,5%
(um inteirolimites
e cincoe decimos
por cento) do IX do RICMS/PR. Prorrogacao.
concedido credito
presumido
de ICMS,
nos seguintes
condicoes:
Diante do previsto nos artigos 98 a 106 do RICMS/PR, e demais requisitos da
valor da operacao.
2.1.1.1. Nas operacoes
sujeitas as aliquotas de 7% e de 12%, ate 31 de
Nasmontante
operacoesquecom
mercadorias
pelo proprio legislacao, o Regime Especial no 5.091/2014 passa a ter a seguinte redacao:
dezembro de2.1.1.2.
2020, no
resulte
em carga importadas
tributaria efetiva
estabelecimento,
sujeitas
aliquotae de
4%, decimos
ate 31 de por
dezembro
minima correspondente
a 1,5%
(umainteiro
cinco
cento)dedo2020, no 1. O item 3.2 da Secao "III. DA EXTINCAO E VIGENCIA" passa a vigorar
montante que resulte em carga tributaria efetiva minima correspondente a com a seguinte redacao:
valor da operacao.
1,5%
(um
inteiro
e
cinco
decimos
por
cento)
do
valor
da
operacao.
2.1.1.2. Nas operacoes com mercadorias importadas pelo proprio
3.2. Este Regime Especial entra em vigor a partir de sua publicacao no Diario
2.1.1.3. Nas operacoes com mercadorias importadas por terceiros, sujeitas a
estabelecimento,
sujeitas a aliquota de 4%, ate 31 de dezembro de 2020, no
Oficial do Estado, e sua eficacia se encerra em 30 de abril de 2021, surtindo
aliquota de 4%, ate 31 de dezembro de 2020, no montante que resulte em
montante que resulte em carga tributaria efetiva minima correspondente a
efeitos a partir de 1o maio de 2019. O Regime Especial e revogavel a qualquer
carga tributaria efetiva minima correspondente a 0,4% (quatro decimos por
1,5% (um inteiro
e cinco decimos por cento) do valor da operacao.
tempo ou automaticamente, se colidente com norma superveniente..
cento) do valor da operacao.
2.1.1.3. Nas operacoes
com mercadorias
por terceiros,
a
2. A Beneficiaria devera lavrar termo no Registro de Ocorrencias Eletronico 2.1.2. O disposto
no Item importadas
2.1.1.1 aplicase,
tambem, sujeitas
as mercadorias
aliquota de 4%,
ate 31 dedefinidas
dezembro
2020,
no montante
que resulte
em
importadas
emde
lista
editada
pelo Conselho
de Ministros
da RO-e, mencionando o numero deste Regime Especial, sua descricao sucinta, e o
carga tributaria
efetiva
minima correspondente
a para
0,4%os(quatro
Camara
de Comercio
Exterior (CAMEX)
fins da decimos
Resolucaopor
do Senado periodo de vigencia.
cento) do valor
da operacao.
Federal
no 13, de 25 de abril de 2012.
3. Permanecem em vigor as demais disposicoes do Regime Especial no
2.1.2. O disposto
no
Item
2.1.1.1
aplicase,
tambem,
as
mercadorias
2.1.3. O credito presumido de que trata este Regime Especial sera utilizado 5.091/2014.
importadas definidas
em
lista
editada
pelo
Conselho
de
Ministros
da
em substituicao aos demais creditos fiscais; nao podera ser utilizado O Diretor da Receita Estadual do Parana e a Beneficiaria firmam este
Camara de Comercio
Exterior com
(CAMEX)
paraoutro
os fins
da Resolucao
do Senado
cumulativamente
qualquer
beneficio
fiscal que
reduza a carga instrumento.
sera
apropriado na EFD mediante lancamento em codigo
Federal no 13,tributaria
de 25 deefetiva;
abril de
2012.
Curitiba, 25 de outubro de 2019.
de presumido
ajuste especificado
em este
norma
de procedimento,
mes em que
2.1.3. O credito
de que trata
Regime
Especial serano
utilizado
Roberto Zaninelli Covelo Tizon
ocorrerem
as saidas,
consignando
expressao
Presumido 
em substituicao
aos demais
creditos
fiscais; anao
podera "Credito
ser utilizado
Diretor da Receita Estadual
Comercio
Decretobeneficio
no 6.434/2017".
cumulativamente
comEletronico
qualquer outro
fiscal que reduza a carga
2.1.4. sera
A utilizacao
do credito
presumido
esta
condicionada
a que, nas Porto a Porto Comercio, Importacao e Exportacao Ltda
tributaria efetiva;
apropriado
na EFD
mediante
lancamento
emainda
codigo
Beneficiaria
operacoes com
a mercadoria
possua
de ajuste especificado
emmercadorias
norma deimportadas,
procedimento,
no mesnaoem
que similar
110935/2019
produzido
Estado e queaa referida
ausencia
seja comprovada
ocorrerem as
saidas, no
consignando
expressao
"Credito
Presumido mediante

laudo emitido por entidade representativa do setor com abrangencia em
Comercio Eletronico  Decreto no 6.434/2017".
todo o territorio deste Estado ou por orgao estadual especializado; seja
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
2.1.4. A utilizacao do credito presumido esta condicionada ainda a que, nas
utilizada, preferencialmente, a infraestrutura portuaria ou aeroportuaria
INSPETORIA GERAL DE FISCALIZACAO
operacoes com
mercadorias
a mercadoria
naomercadorias
possua similar
deste
Estado, e; importadas,
o desembaraco
aduaneiro das
ocorra em
REGIME ESPECIAL No 6.459/2019
produzido noterritorio
Estado eparanaense.
que a referida ausencia seja comprovada mediante
laudo emitido2.2.
porAutorizacao
entidade representativa
do setor de
commercadorias
abrangencia
em
para que as aquisicoes
destinadas
a PROTOCOLO: 15.927.8476
todo o territorio
deste Estado
ouexcluidas
por orgao
estadual
especializado;
seja
BENEFICIARIA: ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA
comercializacao
sejam
do regime
da substituicao
tributaria;
utilizada, preferencialmente,
infraestrutura
portuaria
ou aeroportuaria
CNPJ: 05.063.653/000133
2.2.1. No caso dea possuir
mercadorias
em estoque
no mes anterior a CAD/ICMS: 902.5762310
deste Estado,mudanca
e; o desembaraco
aduaneiro
das jamercadorias
ocorra
em
de regime fiscal,
com o ICMS
retido em razao
da substituicao
ENDERECO: Rua William Booth, no 2093, Boqueirao, Curitiba/PR.
territorio paranaense.
tributaria, podera recuperar esse imposto em conta grafica.
SUMULA: 2a Alteracao do Regime Especial no 5.674/2016. Atribuicao da
2.2.2. para
No caso
receber
as mercadorias
com o aICMS ja condicao de substituto passivo por substituicao tributaria. Art. 14, inc. I, do
2.2. Autorizacao
quedeaso contribuinte
aquisicoes de
mercadorias
destinadas
retido
em razao
da substituicao
tributaria,
poderatributaria;
recuperar esse imposto Anexo IX do RICMS/PR (Regulamento do ICMS/PR aprovado pelo Decreto
comercializacao
sejam
excluidas
do regime da
substituicao
em de
conta
grafica. mercadorias em estoque no mes anterior a
2.2.1. No caso
possuir
no 7.871, de 29/09/2017). Prorrogacao.
Nas
hipoteses
itensem
2.2.1
e 2.2.2,
se o valor do ICMS
mudanca de 2.2.3.
regime
fiscal,
com oprevistas
ICMS janos
retido
razao
da substituicao
retidorecuperar
nao estiveresse
destacado
noem
respectivo
documento de entrada, podera Diante do previsto nos artigos 98 a 106 do RICMS/PR e demais requisitos
tributaria, podera
imposto
conta grafica.
serde
recuperado
o valorreceber
correspondente
a diferenca
entre
a aplicacao
da da legislacao, o Regime Especial no 5.674/2016 passa a ter a seguinte
2.2.2. No caso
o contribuinte
as mercadorias
com
o ICMS
ja
aliquota
prevista para
a operacao
propria
e da aliquota
prevista para a redacao:
retido em razao
da substituicao
tributaria,
podera
recuperar
esse imposto
operacao interna aplicadas sobre o valor da nota fiscal de entrada 1. O subitem 4.1 da Secao "4  DA VIGENCIA E EXTINCAO" passa a vigorar
em conta grafica.
correspondente.
com a seguinte redacao:
2.2.3. Nas hipoteses previstas nos itens 2.2.1 e 2.2.2, se o valor do ICMS
2.2.4. A recuperacao do ICMS, de que tratam os itens anteriores, deverao ser "4.1. O presente Regime Especial, cuja eficacia se encerra em 31 de
retido nao estiver
destacado
no
respectivo
documento
de
entrada,
podera
lancados na Escrituracao Fiscal Digital, sob o codigo PR020082, dezembro de 2021, nao dispensa o cumprimento das demais obrigacoes
ser recuperado
o valor correspondente
a diferenca
entre
a aplicacao
da
correspondente
ao mes de entrada
em vigencia
do Regime
Especial.
principais e acessorias previstas na legislacao, e somente entrara em vigor a
aliquota prevista
parasaidas
a operacao
propriadestinadas
e da aliquota
prevista parae atribuida
a
2.3. Nas
de mercadorias
a comercializacao,
partir da data da publicacao do ato no Diario Oficial do Estado."
operacao interna
aplicadas
sobre
o valor
da nota fiscal
defins
entrada
condicao
de substituto
tributario
ao Beneficiario,
para os
de retencao e
2. Permanecem em vigor as demais disposicoes do Regime Especial no
correspondente.
recolhimento do ICMS pelas saidas subsequentes, quando aplicavel.
5.674/2016.
2.2.4. A recuperacao
do ICMS,para
de que
tratam
os itens anteriores,
deverao
ser
2.4. Autorizacao
aplicar
o diferimento
total do ICMS
nas importacoes
lancados nade Escrituracao
Fiscalrevenda
Digital,no sob
o codigo exclusivamente
PR020082,
mercadorias para
estabelecimento,
via 3. A Beneficiaria devera lavrar termo no Registro de Ocorrencias Eletronico
correspondente ao mes de entrada em vigencia do Regime Especial.
 ROe, mencionando o numero deste Regime Especial, sua descricao
2.3. Nas saidas de mercadorias destinadas a comercializacao, e atribuida
sucinta, e o periodo de vigencia.
condicao de substituto tributario ao Beneficiario, para os fins de retencao e
O Diretor da Receita Estadual do Parana e a Beneficiaria firmam este
recolhimento do ICMS pelas saidas subsequentes, quando aplicavel.
instrumento.

3

Coordenacao da Receita do Estado


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