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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

037. HABEAS CORPUS 0055307-07.2018.8.19.0000 Assunto: Latrocinio / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL Acao: 0013702-57.2018.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00565366 - IMPTE: FRANCISCO MELO DE QUEIROZ OAB/RJ-211040 PACIENTE: CRISTIANO SANTOS GUEDES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO CORREU: FABIO ROBERTO LOPES DOS SANTOS CORREU: FABIO RAFAEL DE SOUZA PEREIRA CORREU: GUSTAVO DE OLIVEIRA FRANKLIN CORREU: JONAS DO NASCIMENTO VICENTE CORREU: WESLEY RIBEIRO PINTO CORREU: LUCAS MIR CARNEIRO CORREU: THIAGO DE ALMEIDA PERES Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCINIO (ARTIGO 157, 3o ULTIMA PARTE, DO CODIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE ACAO PENAL. ALEGACAO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL, INEPCIA DA DENUNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E NA AUSENCIA DE

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