Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

e incidira, no caso, a regra prevista no art. 330, I do CPC/2015. (in Novo
Codigo de Processo Civil Comentado, 4a Ed., RT: 2016, p. 513)
Como se ve, nos casos de indeferimento da tutela de urgencia,
e autorizada a extincao do processo somente se desatendida a determinacao
de emenda da peticao inicial ou, quando cumprida, nao preencher os
pressupostos necessarios ao regular prosseguimento do processo.
Vislumbra-se, portanto, que, antes de extinguir o feito, a ilustre
magistrada a quo, ao constatar acerca do indeferimento do pedido liminar,
deveria intimar o autor/apelante para emendar a peticao inicial, consoante
dispoe o artigo 303,  6o, do Codigo de Processo Civil.
Conclui-se que a magistrada incorreu em error in procedendo
ao resolver o pedido como se fosse um processo autonomo, devendo a
sentenca ser anulada.
Confira-se os seguintes julgados:
APELACAO  TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA EM CARATER
ANTECEDENTE  CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO 
TUTELA INDEFERIDA  EXTINCAO DO PROCESSO, SEM
RESOLUCAO DO MERITO  Preliminar de nulidade da sentenca,
proferida com fundamento no artigo 485, inciso X, do CPC, que extinguiu
o processo, sem resolucao do merito  Acolhimento  Hipotese em que
nao foi dada a autora oportunidade para emendar a peticao inicial, nos
termos do que determina o artigo 303, 6o, do CPC  Preliminar acolhida
 Sentenca de primeiro grau anulada, por "error in procedendo" (ma
aplicacao da lei processual)  RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelacao
1006073-41.2016.8.26.0347, Rela Ana de Lourdes Coutinho Silva da
Fonseca, 13a Camara de Direito Privado, j. em 15/09/2017, g.)
5
NR.PROCESSO:
5023555.36.2019.8.09.0044
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10403565072843231, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2403 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.