Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 481 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 2912162 *** DGJUR - SECRETARIA DA 9a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0004914-78.2018.8.19.0000 Assunto: Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: 0066563-95.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00050003 - AGTE: OLAVO SALES DA SILVEIRA ADVOGADO: CAMILA MOREIRA LIMA NOGUEIRA OAB/RJ-139722 AGDO: MASSA FALIDA DE GNPP PROVIDA SEGURADORA S A REP/P/S/ ADMINISTRADOR JUDICIAL CLEVERSON LIMA NEVES ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES OAB/RJ-069085 AGDO: FERNANDO ANTONIO NUNEZ AGDO: ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE ADVOGADO: PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES OAB/RJ-093940 ADVOGADO: GILZA MARIA MONTEIRO PASTURA OAB/RJ-061414 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Funciona: Ministerio Publico DECISAO: IMPETRANTE (ADVOGADO) : CAMILA MOREIRA LIMA NOGUEIRA (Ativo) PACIENTE: OLAVO SALES DA SILVEIRA, AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 6a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO DECISAO Recebo a peticao como agravo de instrumento. Recolha-se as custas devidas. De logo, decido: Nao ha motivo para se negar a autorizacao de viagem. O fato de falido, e pendente conclusao de laudo contabil, nao e impeditivo. Ademais, a acao penal noticiada, fundada em crime falimentar, pelo resultado de consulta processual, encontra-se o processo arquivado em definitivo desde 19.09.2016, e ao que parece, por extincao da punibilidade. A conta do acima, antecipo a tutela para autorizar a viagem de OLAVO SALES DA OLIVEIRA, com retorno no proximo dia 9/02/2018. Oficie-se a Policia Maritima Aerea de Fronteiras Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018. ADOLPHO ANDRADE MELLO DESEMBARGADOR 1 HABEAS CORPUS No 0004914-78.2018.8.19.0000 id: 2912202 *** DGJUR - SECRETARIA DA 9a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0004914-78.2018.8.19.0000 Assunto: Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: 0066563-95.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00050003 - AGTE: OLAVO SALES DA SILVEIRA ADVOGADO: CAMILA MOREIRA LIMA NOGUEIRA OAB/RJ-139722 AGDO: MASSA FALIDA DE GNPP PROVIDA SEGURADORA S A REP/P/S/ ADMINISTRADOR JUDICIAL CLEVERSON LIMA NEVES ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES OAB/RJ-069085 AGDO: FERNANDO ANTONIO NUNEZ AGDO: ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE ADVOGADO: PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES OAB/RJ-093940 ADVOGADO: GILZA MARIA MONTEIRO PASTURA OAB/RJ-061414 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Funciona: Ministerio Publico TEXTO: 0004914-78.2018.8.19.0000 ATO ORDINATORIO Certifico que no processo supramencionado constam os debitos atualizados e relacionados abaixo, conforme determinado na r. decisao de fls. 18 e certificado pela E. 1a Vice-Presidencia as fls. 24: Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018. Secretaria DESCRICAO CODIGO DA RECEITA VALOR Atos Secr. TJ 1101-5 R$ 313,17 CAARJ 2001-6 R$ 31,31 FUNPERJ 6898-0000208-9 R$ 15,65 FUNDPERJ 6898-0000215-1 R$ 15,65 TOTAL R$ 375,78 id: 2912477 *** DGJUR - SECRETARIA DA 9a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060346-19.2017.8.19.0000 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0007493-43.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00595175 - AGTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: VANDERSON MACULLO BRAGA AGDO: MARIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de obrigacao de fazer. Medicamento. Insurgencia contra a decisao que antecipou os efeitos da tutela determinando o fornecimento do exame de COLONOSCOPIA, bem como de todo o tratamento necessario ao restabelecimento da saude da autora, no prazo de cinco dias. Manutencao. Decisao agravada que foi proferida a vista dos requisitos exigidos no artigo 300 do CPC/15. Ha muito se encontra superada a questao envolvendo a impossibilidade de antecipacao de tutela contra a Fazenda, sobretudo quando envolvido direito a saude e vida com dignidade. A responsabilidade dos entes publicos na prestacao de servicos de saude e solidaria de modo que qualquer dos entes da federacao tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saude. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.