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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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defesa de fl. 53/54. Intimem-se o reu pessoalmente para que compareca em secretaria e reinicie a
assinatura do termo de informacao e justificativa de sua atividade pelo periodo necessario ao cumprimento
no prazo de cinco (5) dias. Belem, 06 de novembro de 2019. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE
Juiz Titular da Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributaria PROCESSO:
00177592220068140401
PROCESSO
ANTIGO:
200620434320
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 VITIMA:F. P. E. DENUNCIADO:CLEIDE ALCI
NASCIMENTO LISBOA DENUNCIADO:FRANCISCO EXPEDITO PORTELA CAVALCANTE
Representante(s): ANDRE MARTINS PEREIRA (DEFENSOR) PROMOTOR:2o PJ / ORDEM
TRIBUTARIA. DESPACHO O processo foi sentenciado em 10/11/2016 e o reu foi condenado nos termos
do art. 1o, II e V da Lei no 8137/90 c/c art. 71, Caput do Codigo Penal. Diante de recurso de apelacao, o
TJPA manteve a sentenca e reformulou a pena (fl. 486/506). Diante disto, o processo passa para a fase de
execucao, devendo ser encaminhado para a Vara de execucao penal para o cumprimento do que for
necessario ou declaracao de extincao de punibilidade, caso tenha ocorrido prescricao. Belem, 06 de
novembro de 2019. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz Titular da 13a Vara Criminal de Belem
(Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributaria) Matricula 126748 PROCESSO:
00181994020188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019
DENUNCIADO:ROBSON PAULO PONTES LIMA Representante(s): DEFENSOR PUBLICO (DEFENSOR)
VITIMA:A. C. PROMOTOR:1o PJ-CONSUMIDOR. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA 13a VARA CRIMINAL DE BELEM, PRIVATIVA DE CRIMES CONTRA O
CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTARIA Processo no: 0018199-40.2018.8.14.0401 TERMO DE
AUDIENCIA Ao(s) 21 dias(s) do mes de outubro de 2019, nesta cidade de Belem, Estado do Para, no
Forum Criminal, na sala de audiencias do Juizo da 13a Vara Criminal de Belem, privativa de Crimes contra
o Consumidor e a Ordem Tributaria, as 10:00 horas. PRESENCAS: Juiz de Direito: Dr. AUGUSTO CESAR
DA LUZ CAVALCANTE Ministerio Publico: Dr. CESAR MATTAR JR. Defensor Publico: Dr. ANDRE
MARTINS PEREIRA Reu: Robson Paulo Pontes Lima Realizado o pregao como de praxe, conforme
epigrafado, foi aberta audiencia, a defesa requereu a palavra, a qual foi deferido por este juiz: "Douto
Magistrado, a defesa tecnica requer que seja aberta a palavra ao MP para verificar a possibilidade de
renovacao da suspensao condicional do processo, tendo em vista que o acusado nao possui antecedente
criminal, alem de ter residencia fixa e ser pessoa de boa indole, sendo que a razao do descumprimento da
proposta anterior da-se em face de seu trabalho, que dificulta o seu comparecimento para assinar o termo
na secretaria desta vara. O denunciado declara nesta oportunidade que cumprira integralmente com as
medidas a serem propostas pelo MP. O MP apresenta a proposta para a suspensao condicional do
processo em cumprimento no periodo de 2 ANOS: 1) Comparecer TRIMESTRALMENTE na secretaria
deste Juizo para assinar termo da presenca e informar e justificar suas atividades. 2) Nao ausentar deste
Estado sem previa autorizacao deste Juizo, salvo por necessidade de servico devidamente comprovado.
3) Nao ingerir substancias entorpecentes/ilicitas e bebidas alcoolicas. 4) Nao andar armado. 5) Nao
provocar desordens. Cientes de que nao podera praticar outro crime ou contravencao. O acusado
concorda com a proposta feita pelo Ministerio Publico. Vencido o prazo da proposta sem que haja qualquer
ocorrencia deve os autos vir conclusos para sentenca. Qualquer violacao as propostas acima dispostas o
processo retomara seu curso regular. Deliberacao: I- Homologo a suspensao condicional do reu Robson
Paulo Pontes Lima. II - Promova a secretaria o acompanhamento do periodo de prova. III- Ao final do
prazo e dado o cumprimento ou nao, abra-se vista ao MP. E como nada mais foi dito, eu,
__________Heliana Costa Pompeu, estagiaria da 13a Vara Criminal de Belem, o digitei e subscrevi./////
Juiz: ______________________________________________ Ministerio
Publico:____________________________________
Defensoria
Publica:___________________________________ Acusado Robson:
_______________________________________ PROCESSO: 00190784720188140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ
CAVALCANTE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 VITIMA:E. P. F.
PROMOTOR:SEGUNDO PROMOTOR DE JUSTICA DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA
DENUNCIADO:ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO Representante(s): OAB 88.888 - MOISES ANTONIO
KNOPF DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 80514 - BRUNO POSSEBON CARVALHO (ADVOGADO) .
DECISAO INTERLOCUTORIA Cuidam os presentes autos de acao penal proposta pelo Ministerio Publico
Estadual para processamento e julgamento de Crimes contra a Ordem Tributaria, segundo os tipos penais
do inciso I, II, do art. 1o da Lei no 8.137/90. O Ministerio Publico informou sobre pagamento da divida de
forma parcelada, de acordo com documento de fls. 300. Com fundamento no Art. 83, 1o e 2o, da Lei


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