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Diário GO - Tribunal de Justiça

posteriores a decisao monocratica, e nao a inexistencia da propria decisao. E sendo assim,
revela-se incabivel o ajuizamento da querela nullitatis quando todos os pressupostos
processuais de existencia estao presentes, limitado o vicio a (ir)regularidade da intimacao. 6.
Nos termos do art. 278 do CPC/15, ?A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira
oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusao?. 7. Assim,
ainda que fosse o caso de cabimento da querela nullitatis, se o reu, citado ou intimado
regularmente na execucao da sentenca proferida em processo defeituoso, comparece e
nao aponta o vicio, sanado esta este, pela preclusao. 8. Inexistindo nos autos argumentos
novos capazes de infirmar os fun-damentos que alicercaram a decisao agravada, impoe-se
sua manutencao. Agravo interno desprovido. (TJGO, Peticao (CPC) 506852593.2018.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, Assessoria para Assunto de Recursos
Constitucionais, julgado em 25/05/2018, DJe de 25/05/2018) (destaquei)
O mesmo raciocinio preclusivo aplica-se ao argumento recursal de que o ilustre
magistrado processante seria suspeito para processar e julgar a demanda de origem.
Com efeito, o instituto da suspeicao pretende garantir que a imparcialidade do julgador
norteie todo o processo, livrando o feito de qualquer macula ao principio da isonomia de
tratamento entre as partes. Na forma do art. 145 do Codigo de Processo Civil:
Art. 145. Ha suspeicao do juiz:
I - amigo intimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou
depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa
ou que subministrar meios para atender as despesas do litigio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu conjuge ou
companheiro ou de parentes destes, em linha reta ate o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
Em questao, a parte recorrente alega a suspeicao do ilustre magistrado condutor do
feito, porque lhe indeferiu o pedido de gratuidade da justica, mas o garantiu ao recorrido JULIO
CESAR MARQUES, o qual aufere renda maior que a sua; julgou antecipadamente o merito da
contenda, sem oportunizar-lhe o direito a prova; reputou descabidos os argumentos exordiais sob
o fundamento de que JULIO CESAR MARQUES deveria ter denunciado a lide a apelante,
hipotese nao abarcada pela legislacao processual em vigor; condenou a recorrente ao pagamento
por multa por ato de litigancia de ma-fe, reputando-lhe o proposito de alterar a verdade dos fatos,
circunstancia repudiada pela apelante.
A maior parte dessas materias poderia ter sido ventilada em primeira instancia,
observado o prazo de 15 (quinze) dias a contar do acontecimento do fato, nos conformes do art.
NR.PROCESSO:
5085494.07.2018.8.09.0091
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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