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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

DATA: 08/03/2019) Ressalta-se tambem que nao ha provas suficientes da incapacidade da parte autora aptas a demonstrar a probabilidade do direito, pois embora afirme ser portador de doenca incapacitante, os documentos medicos juntados nao demonstram de forma inequivoca sua total incapacidade laborativa, ja que elaborados unilateralmente. Ademais, o INSS constatou a nao permanencia da invalidez (fls. 11), de modo que, tal questao deve ser analisada sob o crivo do contraditorio. Nesse sentido: PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (ART. 557, 1o, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSAO DE AUXILIO-DOENCA. TUTELA ANTECIPADA. AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I - A parte que pretende o provimento antecipado deve providenciar, com a inicial, a juntada de todos os documentos que entender necessarios, a fim de convencer o julgador da existencia da verossimilhanca de suas alegacoes, sendo certo que tais documentos devem ter tamanha forca probatoria a ponto de que sobre eles nao pairem nenhuma discussao, o que nao ocorre nao caso em tela. II - Nao ha como verificar, em sede de cognicao sumaria, e com base nos documentos apresentados de que a parte autora esteja incapacitada para o exercicio de atividade laboral. III - Agravo da autora improvido (art. 557, 1o, do CPC). (AI 00156233120134030000, Desembargador Federal Sergio Nascimento, TRF3 - Decima Turma, 16/10/2013). E que o exame realizado pela administracao publica possui presuncao relativa de legitimidade o que, em decorrencia, transfere o onus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, nao sendo possivel invalidar o ato administrativo com indicios de prova. Dessa forma, em um juizo de cognicao sumaria, INDEFIRO a antecipacao dos efeitos da tutela. 2) Considerando que a Fazenda Publica, em razao do principio da indisponibilidade do interesse publico, esta, a principio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiencia prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de producao dos meios de prova como forma de adequar o processo as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade a tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendacao Conjunta 01/15, que dispoe sobre a adocao de procedimentos uniformes nas acoes judiciais que envolvam a concessao de beneficios previdenciarios de auxilio doenca, aposentadoria por invalidez e auxilio acidente. Referida norma recomendou aos Juizes que determinem a realizacao da pericia no momento do despacho inicial e a citacao do INSS apos a apresentacao do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentacao de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realizacao da prova pericial antes da citacao do requerido. 4) FIXO, desde logo, como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais a concessao do beneficio, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serao examinadas por ocasiao da sentenca. 5) Para a realizacao da pericia, nomeioo(a) Dr(a). Pedro Carlos Primo,que devera entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realizacao da pericia.Providencie a serventia o cadastro da nomeacao do peritonoPortal de Auxiliares da Justica do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). a) Fixo seus honorarios em R$ 600,00, ou seja, 03 vezes o limite maximo previsto na Resolucao CFJ 305/2014, tendo em vista a inexistencia de peritos na area de especialidade dispostos a aceitar os honorarios no valor minimo e tambem considerando o grau de especializacao do ato (art. 28, unico, da Resolucao 305/2014 do Conselho da Justica Federal e Comunicado CG 2382/17). b) No prazo de 15 dias, incumbe a parte autora arguir o impedimento ou a suspeicao do perito, se for o caso, indicar assistente tecnico e apresentar quesitos. 6) Os quesitos do INSS sao aqueles recebidos por intermedio do oficio 01502/2018/GEAC/PSFPRP/PGF/AGU, oriundos da Procuradoria Seccional Federal em Presidente Prudente, os quais se encontram arquivados em pasta propria na serventia judicial. 7) Providencie a serventia a juntada dos quesitos e da relacao de assistentes tecnicos apresentados com o referido oficio. 8) Com a juntada do laudo pericial: a) Providencie a serventia a requisicao do pagamento dos honorarios pelo Sistema Eletronico de Assistencia Judiciaria Gratuita da Jurisdicao Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/ efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.). b) CITE-SE o reu para integrar a relacao juridico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestacao, por peticao, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestacao ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusao. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisao, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. 9) Com a apresentacao da contestacao, vista a parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente replica a contestacao, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 10) Tratando-se de pessoa pobre na acepcao juridica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justica, conforme as isencoes estabelecidas no artigo 98, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Int. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP) Processo 1002778-74.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Fornecimento de Medicamentos - Claudiana Serafim dos Anjos - Feito no 2019/002394 Vislumbro nao estar caracterizado o disposto no art. 55, do Codigo de Processo Civil. Por isso, determino a remessa destes autos ao distribuidor para que seja feita a distribuicao desta acao de forma livre e nao por prevencao. Int. - ADV: LUCI MARIA COLNAGO DIAS (OAB 268970/SP) Processo 1002782-82.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Ginalva Maria Interaminense da Mata - Feito no 2017/002767 Trata-se de acao de Procedimento Comum CivelAuxilio-Doenca Previdenciario movida por Ginalva Maria Interaminense da Mata em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na qual o INSS apresentou o calculo dos valores que entendeu como devidos (fls. 165/167). A parte autora concordou com o calculo apresentado (fls. 173/174). E o relatorio. Fundamento e Decido. Diante da concordancia da parte autora, HOMOLOGO o calculo de fls. 165/167. Como o Plenario do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensacao para tributos devidos e creditos de precatorios previsto nos paragrafos 9o e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessaria a intimacao da parte executada para manifestacao, que devera se valor dos meios proprios para satisfacao de eventual credito. Nos termos do art. 535, 3o, I, do CPC, DETERMINO a Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3425 expedicao de RPV/Precatorio. Int. - ADV: ROSINALDO APARECIDO RAMOS (OAB 170780/SP), CAMILA ZERIAL ALTAIR (OAB 359026/SP) Processo 1002783-67.2017.8.26.0481 - Mandado de Seguranca Civel - Garantias Constitucionais - Maria Lina da Costa Secretaria Municipal de Saude - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Feito no 2017/002766 ARBITRO os honorarios advocaticios ao(s) patrono(s) dativo(s) pelo convenio Defensoria/OAB (codigo da acao n.o 113) e ao Curador Especial (Codigo da acao n.o 115), caso tenha havido nomeacao. EXPECA-SE a certidao de honorarios. Int. - ADV: FABRICIO

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