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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 231 Joao Pessoa, terca-feira, 11 de dezembro de 2018 Pagina 10
Cumpra-se com URGENCIA. 
 
Joao Pessoa, 06 de dezembro de 2018. 
 
JUIZA MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBA 
RELATORA 
 
1Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: 
I - processar e julgar originariamente: 
e) o habeas corpus ou mandado de seguranca, em materia eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de 
Justica por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus 
quando houver perigo de se consumar a violencia antes que o juiz competente possa prover sobre a impetracao; 
2Art. 24 Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente: 
X - o habeas corpus e o mandado de seguranca, em materia eleitoral, contra ato de juiz e junta eleitoral e demais autoridades que 
respondam perante o Tribunal de Justica e o Tribunal Regional 
Federal por crime comum e de responsabilidade; 
Processo 0601043-67.2018.6.15.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA  
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - Processo no 0601043-67.2018.6.15.0000 - Joao Pessoa - PARAIBA 
RELATORA: MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBA  
REQUERENTE: ELEICAO 2018 RAONI BARRETO MENDES DEPUTADO ESTADUAL, RAONI BARRETO MENDES 
Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE FERNANDES VIANA - PB24838 Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE FERNANDES VIANA - PB24838 
 
 
DESPACHO 
 
Vistos, etc. 
 
Trata-se de prestacao de contas do candidato ao cargo de Deputado Estadual Raoni Barreto Mendes, relativa aarrecadacao e aplicacao de 
recursos financeiros na campanha eleitoral de 2018. 
A Comissao de Analise de Prestacao de Contas, deste Regional, expediu Relatorio Preliminar para Expedicao de Diligencias (IDs 417797 e 
417847), solicitando manifestacao sobre as irregularidades nele elencadas. 
Assim, com fulcro no art. 72, 1o, da Res. TSE no 23.553/20171, proceda-se a INTIMACAO do referido candidato acerca do inteiro teor do 
relatorio da aludida Comissao, para, no prazo de 3 (tres) dias, manifestar-se sobre as ocorrencias nele apontadas, observando-se o disposto 
do art. 74 da citada Resolucao2. 
Apos, remetam-se os autos aunidade responsavel pela analise tecnica para emissao de parecer conclusivo, nos termos do art. 72, 3o3, da 
supramencionada Resolucao. 
Cumpra-se com urgencia. 
Providencias a cargo da Secretaria Judiciaria. 
Joao Pessoa, 07 de dezembro de 2018. 
 
JUIZA MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBA 
RELATORA 
 
1Art. 72. Havendo indicio de irregularidade na prestacao de contas, a Justica Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegacao 
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