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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

OAB/RJ-138934 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. VEICULO ADQUIRIDO EM LEILAO PUBLICO. DEMORA INJUSTIFICADA DO DETRAN EM PROCEDER A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. RESTRICAO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO ARREMATANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator."

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