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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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informacoes prestadas no pedido de Medidas Protetivas; e tendo em vista que a demora do provimento
jurisdicional pode acarretar dano irreparavel ou de dificil reparacao a vida, integridade fisica, moral e
psicologica da vitima, com fundamento no art. 19,  1o, c/c 22 e 23 da Lei n 11.340/2006, aplico de
imediato, como medidas protetivas de urgencia: I - As seguintes proibicoes ao agressor: a) De se
aproximar da vitima a uma distancia minima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vitima por
qualquer meio de comunicacao; c) De frequentar a residencia da vitima, a fim de preservar a integridade
fisica e psicologica da requerente. ADVIRTA-SE AO AGRESSOR: 1) que podera se manifestar sobre o
pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos
alegados pela vitima; 2) da possibilidade de decretacao de sua prisao preventiva e da aplicacao de outras
medidas previstas na legislacao em vigor, inclusive com a imposicao de multa e requisicao de auxilio da
forca policial; e 3) que, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340/06, o descumprimento da presente
decisao caracteriza o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas. INTIME-SE o agressor EM
REGIME DE URGENCIA (art. 6,  3o, do Prov. Conjunto no 02/2015-CJRMB/CJCI, c/c o Paragrafo Unico
do art. 5o, da Portaria no 001/2018-CMU). INTIME-SE a vitima, por qualquer meio, ou por distribuicao ao
zoneamento das Varas de Violencia Domestica, cientificando-a de que: 1) devera informar, por meio de
advogado, Defensoria Publica ou diretamente na Secretaria: a) a cessacao do risco, para fins de
revogacao da medida, se for o caso e; b) qualquer mudanca de endereco, sob pena de revogacao das
medidas. Apresentada a contestacao/manifestacao e havendo a juntada de documentos relativos as
medidas deferidas, intime-se a vitima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de nao
terem sido juntados documentos pelo requerido, retornem os autos conclusos para sentenca. Apos,
remetam-se os autos a distribuicao, por se tratar de medida apreciada no nucleo PROPAZ/MULHER. As
medidas protetivas ora deferidas terao vigencia por 01 (um) ano, contados da intimacao das partes. O
prazo podera ser prorrogado, mediante comparecimento espontaneo da vitima e da necessidade de sua
manutencao. Cientifique-se o Ministerio Publico (art. 18, III, da Lei no 11.340/06). AS DEMAIS VIAS
DESTA DECISAO SERVIRAO COMO MANDADO. Publique-se. Intime-se. Belem (PA), 21 de novembro
de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito PROCESSO:
00104807020198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Acao: Acao Penal - Procedimento Sumario em: 22/11/2019
VITIMA:A. O. S. B. DENUNCIADO:ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS. DELIBERACAO: 1. Considerando
que o despacho de fls. 30 nao foi cumprido, remarco esta audiencia de instrucao e julgamento para o dia
09 de marco de 2020, as 09h00. 2. Intimem-se a vitima, o acusado, a Defensoria Publica, o Ministerio
Publico e as testemunhas. 2.1. caso alguma testemunha nao seja localizada para ser intimada, de-se
vistas imediatamente a parte que as arrolou, para manifestacao e informacao do endereco atualizado, sob
pena de desistencia tacita de sua oitiva. 3. Intimados os presentes. Belem (PA), 19 de novembro de 2019,
Dr. Otavio dos Santos Albuquerque. Juiz de Direito. PROCESSO: 00118282620198140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): OTAVIO DOS SANTOS
ALBUQUERQUE Acao: Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 22/11/2019
REQUERENTE:JULIANA MARIA CORDEIRO DE PINA REQUERIDO:HUMBERTO JOSE CORDEIRO DE
PINA. SENTENCA Versam os presentes autos sobre MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA pleiteada
em favor da vitima JULIANA MARIA CORDEIRO DE PINA e em desfavor do requerido HUMBERTO JOSE
CORDEIRO DE PINA, ja qualificados nos autos, por fato caracterizador de violencia domestica (Lesao
Corporal), ocorrido em 08/06/2019. Deferidas as medidas protetivas, o agressor nao foi localizado para ser
intimado, razao pela qual este Juizo determinou a intimacao da requerente para que informasse, no prazo
de 05 (cinco) dias, o endereco completo do agressor e o interesse no feito. A vitima nao foi encontrada
para prestar a informacao, uma vez que nao foi encontrada no endereco declinado no processo. Os autos
foram acautelados em Secretaria por 40 (quarenta) dias para fins de eventual comparecimento da vitima.
Decorrido o prazo, a requerente nada manifestou. E o relatorio. DECIDO. Para haver o exercicio valido do
direito de acao, e necessario que estejam preenchidas as condicoes da acao, dentre as quais esta o
interesse de agir, que deve ser demonstrado pelas partes nao so no momento da propositura da acao,
mas durante o todo o decorrer da instrucao do processo, sob pena deste ser extinto sem resolucao do
merito. Dispoe o art. 77, V, do CPC, que cumpre as partes atualizar o respectivo endereco sempre que
houver modificacao temporaria ou definitiva. No presente caso a vitima nao foi localizada para prestar
informacao acerca do endereco do requerido. Por uma questao de prudencia, o processo ficou acautelado
por 40 (quarenta) dias, para fins de eventual comparecimento da vitima, o que nao ocorreu. Assim sendo,
considerando que a vitima nao manteve atualizado o seu endereco, nao sendo encontrada no local
declinado nos autos, para fins de ser intimada dos atos processuais; e como nao consta nenhum outro
modo de localiza-la, bem como por nao ter comparecido perante esta secretaria para se manifestar, outro
caminho nao ha senao o da extincao do processo sem apreciacao de merito. Inaplicavel ao presente caso


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