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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 784 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 053. APELACAO 0010959-75.2012.8.19.0011 Assunto: Imissao na Posse / Obrigacao de Entregar / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0010959-75.2012.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00004190 - APTE: NEUCINEIA CHAVES DELDUQUE DOS SANTOS ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS OAB/RJ-162550 APDO: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO: IVAN MERCEDO DE A. MOREIRA OAB/MG-059382 ADVOGADO: WILLIAM BATISTA NESIO OAB/MG-070580 ADVOGADO: CELSO HENRIQUE DOS SANTOS OAB/RJ-178846 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. BUSCA E APREENSAO. ALIENACAO FIDUCIARIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. COMPROVACAO DA MORA. BUSCA E APREENSAO. CONTRATO DE CEDULA DE CREDITO BANCARIO COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA. INADIMPLEMENTO. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. APELO DE RE. ALEGACAO DE ANATOCISMO, JUROS CAPITALIZADOS E COBRANCA DE TARIFAS ABUSIVAS. TESES JURIDICAS QUE NAO SE PRESTAM PARA RECHACAR A PRETENSAO AUTORAL. NECESSIDADE DE SE DISCUTIR EM VIA ADEQUADA EVENTUAL IRRESIGNACAO QUANTO AOS TERMOS FIRMADOS NO CONTRATO. SENTENCA QUE SE MANTEM. GRATUIDADE DE JUSTICA NAO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIO PARA 12%, COM FULCRO NO ART. 85, 11o DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 054. APELACAO 0010028-56.2014.8.19.0026 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0010028-56.2014.8.19.0026 Protocolo: 3204/2018.00004642 - APELANTE: GEOVANI DE OLIVEIRA FIRMIANO ADVOGADO: VALCELANE DE SOUZA COELHO VIAL AVILA OAB/RJ-163014 ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA OAB/RJ-137029 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. ALEGACAO DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSAO DO CRUZEIRO REAL EM URV. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSAO DE REVISAO DE VENCIMENTOS EM RAZAO DE EQUIVOCO NA CONVERSAO DA URV PARA O REAL, OCORRIDA EM 1994. LEI No 8.880/94. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N 1101726/SP, PELA SISTEMATICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DE QUE "OS SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS ERAM PAGOS ANTES DO ULTIMO DIA DO MES TEM DIREITO A CONVERSAO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM A SISTEMATICA ESTABELECIDA PELA LEI No 8.880/94, ADOTANDO-SE A URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO NOS MESES DE NOVEMBRO DE 1993 A FEVEREIRO DE 1994.". RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS NO MES SEGUINTE AO DE REFERENCIA. SENTENCA QUE SE MANTEM, FAZENDO-SE, CONTUDO, PEQUENO REPARO DE OFICIO QUANTO A CONDENACAO DA VERBA SUCUMBENCIAL, EIS QUE O JUIZO DE PRIMEIRO GRAU DEIXOU DE FAZE-LO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NADA OBSTANTE A ALTERACAO DE OFICIO NO CAPITULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 055. APELACAO 0020663-69.2013.8.19.0014 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0020663-69.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00718700 - APELANTE: ERICA VIANA DOS REIS ADVOGADO: FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE OAB/RJ-149269 ADVOGADO: JOSE CARLOS DIAS CHAVES JUNIOR OAB/RJ-152015 APELANTE: KRG EMPREENDIMENTOS E CONTRUCOES LTDA ADVOGADO: ANGELA SPINOSA ROCHA OAB/SP-234177 ADVOGADO: WELLINGTON PEREIRA CARRAPEIRO OAB/SP-325007 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: APELACAO CIVEL. MERITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. SENTENCA QUE NEGOU LUCROS CESSANTES E A ENTREGA DO IMOVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. POSSIBILIDADE. ENTREGA DO IMOVEL QUE SE FAZ NECESSARIA EM RAZAO DO PRAZO EXTREMAMENTE DILATADO DE ATRASO. CORRECAO MONETARIA ATE A EFETIVA ENTREGA DO IMOVEL. LEGITIMA. CORRECAO PELO INCC. DANO MORAL CONFIGURADO. Entrega prevista para 2011, com o prazo de tolerancia de 180 dias, passando para 2012. Cinco anos de atraso. Necessidade do deferimento da entrega do imovel em razao do tempo absurdo de atraso. Possibilidade de presuncao de lucros cessantes, conforme jurisprudencia dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Extrapolacao do prazo para entrega do imovel que evidencia o prejuizo extrapatrimonial. Verba para dano moral, fixada no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que nao merece reparos. Determinacao para a entrega do imovel em tres meses, a contar da publicacao do acordao, sob multa de R$ 178,00 reais por dia, ate nove meses apos o prazo dado, quando devera ser convertido, definitivamente, em perdas e danos, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Manutencao da correcao monetaria pelo indice do INCC. A correcao monetaria nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroido pelos efeitos da inflacao, constituindo fator de reajuste intrinseco as dividas de valor. A mudanca do indice de correcao que nao seja atrelado a construcao civil pode alterar a recomposicao financeira do valor da moeda. Custas pela construtora e honorarios de 10% do valor da condenacao, em razao de decaimento de parte minima dos pedidos da consumidora. Parcial provimento do recurso da consumidora e desprovimento do recurso da empresa. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 056. APELACAO 0017532-52.2014.8.19.0208 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0017532-52.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00598349 - APELANTE: LUIS CARLOS MENEZES VICTOR ADVOGADO: DIOGO MICHAELI VIEIRA OAB/RJ-174428 APELADO: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MILENA PIRAGINE OAB/RJ-180116 APELADO: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A. ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO DE ACORDAO EM APELACAO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO QUANDO HOUVER, NA SENTENCA OU NO ACORDAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO, OU QUANDO FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL. ART. 1022 CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL APRESENTADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 057. APELACAO 0000564-96.2013.8.19.0008 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0000564-96.2013.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00721433 - APELANTE: LEILA PEREIRA FREITAS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: DR(a). MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/MG-091811 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. INSTITUICAO FINANCEIRA. ACAO MONITORIA. EMBARGOS A MONITORIA. ALEGACAO DE AUSENCIA DE PLANILHA DE DEBITO APTA A COMPROVAR OS VALORES COBRADOS. ALEGACAO DE QUE OS VALORES COBRADOS NAO CORRESPONDEM A REALIDADE. SENTENCA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS

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