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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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total ausencia de provas quanto a autoria delitiva a ele imputada, ja que ninguem foi encontrado para ser
ouvido judicialmente. Nesse mesmo sentido, a defesa, em alegacoes finais de fls. 72/75, apresentadas
que foram pela Defensoria Publica, tambem pleiteou seja o reu absolvido. E o sucinto relatorio. Passo a
decidir. FUNDAMENTACAO Nao tendo sido arguidas questoes preliminares, e nem constatadas de plano
por este juizo, passo a analisar diretamente o merito da causa. In casu, a materialidade delitiva esta
devidamente comprovada nos autos por meio dos depoimentos testemunhais colhidos na fase inquisitorial,
bem como por meio dos Autos de Apreensao e Entrega de Objetos de fls. 17/18, do IPL anexo. Em
contrapartida, nao existem nos autos provas da autoria delitiva imputada ao acusado. E que como muito
bem asseverou o d. RMP, nem a vitima e nem as testemunhas arroladas foram ouvidas judicialmente,
posto que nunca foram localizadas para serem intimadas ou compareceram as audiencias, quando
convocadas por este juizo, de modo que nao foi produzida nenhuma prova na fase judicial que pudesse
ratificar as que foram produzidas a quando do inquerito. Como cedico, nao pode este juizo expedir um
edito condenatorio com base somente nas provas que foram produzidas durante o inquerito policial, uma
vez que tais provas nao estao acobertadas pelo manto do contraditorio e da ampla defesa. Logo, existindo
duvidas quanto a autoria delitiva imputada ao acusado, posto que nenhuma prova foi produzida na fase
judicial, sua absolvicao e medida que se impoe, em observancia ao principio in dubio pro reo, conforme
muito bem asseveraram o d. RMP e o Defensor Publico que patrocina a causa, ambos em sede de
alegacoes finais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no que dos autos consta, julgo
IMPROCEDENTE a denuncia para ABSOLVER o reu FABIO SOUZA DA COSTA das imputacoes que lhe
foram feitas pelo representante do Ministerio Publico, de ter infringido o art. 157, caput, do CP, com base
no art. 386, inciso VII, do CPP. Isento de custas. Intime-se o acusado na forma estabelecida no art. 392, II,
do CPP. Intime-se pessoalmente o RMP e a Defensora Publica. Determino seja destruido o bem
apreendido nos presentes autos, se tal diligencia ainda nao foi determinada. Transitada em julgado, de-se
baixa nos assentamentos existentes com relacao a este feito, oficiando-se ao orgao competente da
SEGUP para o mesmo procedimento e arquivem-se os autos. P. R. I. C. Belem, 06 de novembro de 2019.
SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juiza de Direito Titular da 10a Vara Criminal de Belem
PROCESSO:
00250015420188140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 DENUNCIADO:ANTONIO JORGE MORAIS
GONCALVES Representante(s): OAB 14069 - MARCUS NASCIMENTO DO COUTO (ADVOGADO)
DENUNCIADO:GLAUBER ROBERTO DOS PASSOS QUEIROZ Representante(s): OAB 9083 - ANTONIO
EDUARDO CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO) OAB 12401 - ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO
PIRES (ADVOGADO) OAB 7363 - MARCO AURELIO DE JESUS MENDES (ADVOGADO) VITIMA:J. A. T.
. aAutor: Justica Publica Estadual Reus: ANTONIO JORGE MORAIS GONCALVES e GLEUBER
ROBERTO DOS PASSOS QUEIROZ Vitima: JOSE ALMEIDA TAVARES Capitulacao Penal Provisoria:
art. 317,  1o, c/c art. 29, do Codigo Penal (Crime de corrupcao passiva)
******************************************************************************************* SENTENCA No 184/2019
(CM): Vistos etc. I. DO RELATORIO: O Ministerio Publico do Estado do Para, representado por seu Douto
Promotor de Justica no exercicio de suas atribuicoes legais nesta 10a Vara Criminal de Belem, ofereceu
denuncia contra os nacionais: ANTONIO JORGE MORAIS GONCALVES e GLEUBER ROBERTO DOS
PASSOS QUEIROZ, devidamente qualificados nos autos, do IPL tombado sob o no 00346/2018.100044-0,
pela pratica do seguinte fato tipificado no art. 317,  1o, c/c art. 29, do Codigo Penal Brasileiro: "(...) no dia
29/10/2016, a vitima Jose Almeida Tavares dirigiu-se ate a Delegacia da Marambaia, apos receber a
noticia de que seu filho, Leandro Alves Tavares de Almeida, havia sido preso sob a acusacao de ter
conduzido o veiculo Novo Voyage 1.6 Ano/2012/2013, na cor branca, placa OFGT-3879, na pratica de um
roubo a escola infantil CEMI-Centro Educacional de Estimulacao das Multiplas Inteligencias, sendo o
referido veiculo apreendido pela autoridade policial, diante disso, a vitima pediu a restituicao do referido
veiculo, para devolucao a locadora, oportunidade em que os denunciados exigiram a vitima o pagamento
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), posteriormente, baixaram para R$ 1.000,00 (mil reais)e ao final, para R$
700,00 (setecentosas reais), valor que foi pago diretamente aos denunciados, somente apos entregaram o
dito veiculo. O Inquerito Policial foi encerrado, encaminhado ao Ministerio Publico, que com base nas
provas coletadas na fase investigativa, ofereceu Denuncia (fls. 02/05), recebida (fls. 02/04), citados (fls. 18
e 20) ofereceram defesa preliminar (fls. 22/24 e 25/27), analisadas (fls. 29), nao sendo o caso de
absolvicao sumaria, designado audiencia de instrucao e julgamento, que foi realizada em 24/09/2019,
presente as partes, aberta a audiencia, iniciando com a inquiricao da vitima o Sr. JOSE ALMEIDA
TAVARES, na sequencia, passou-se a oitiva das testemunhas, iniciando com a oitiva do Policial Militar
FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA, MANOEL PENHA PIMENTEL, REJANE DE ASSIS OLIVEIRA
MONTEIRO e do Policial Militar RONALDO DA COSTA CORDEIRO. Em seguida passou-se a oitiva das


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