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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 24
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
com apenas uma pequena diferenca na presenca ou nao do numero do candidato ao cargo de prefeito, como se observa das 
imagens a seguir:
[...]
Nesse ponto, destaco que o recorrente, em nenhum momento, questionou a autenticidade do material publicitario. Portanto, o 
que se discute e a legalidade dessa despesa.
Como mencionado, as alegacoes trazidas em primeiro grau sao de que o material foi impresso por erro, sendo recolhido e 
incinerado. 
No recurso, surge a nova versao de que sequer foi impresso. Ficam assim dois questionamentos: como adequar essas narrativas 
aos santinhos, adesivos e bottons que acompanham a inicial? Caso a propaganda foi incinerada ou nao foi impressa, como o 
investigante teve acesso para juntar como prova nos autos?
Cabe salientar que o candidato poderia ter esclarecido tal fato na prestacao de contas, mas nao o fez. Poderia ainda produzir 
prova na audiencia de instrucao, atraves da oitiva de testemunhas, mas solicitou que fossem dispensadas. Nas alegacoes finais, 
deixou transcorrer o prazo sem se posicionar sobre o tema. Agora, em sede recursal, surge esta nova versao, de que somente 
foi impresso um material e emitidas duas notas fiscais, sem se ater diretamente ao esclarecimento da origem dos recursos e da 
nao declaracao, 
na prestacao de contas de campanha, da despesa com materiais publicitarios juntados com a exordial e que claramente 
possuem CNPJ diferentes.
A mesma conclusao ocorre em relacao aos adesivos de carro omitidos durante toda a prestacao de contas e somente agora 
comunicados a Justica Eleitoral.
Conclui-se, assim, que ha prova inequivoca da omissao de recursos e despesas de campanha e que as alegacoes trazidas pelo 
recorrente foram insuficientes para suplantar os fundamentos postos na sentenca atacada.
[...]
Ao acolher qualquer uma das versoes do recorrente, esta Corte estaria desprestigiando o proprio sentido da norma do art. 30A, que e a protecao de tres bens juridicos fundamentais ao Direito Eleitoral: igualdade politica, lisura na competicao e a 
transparencia das campanhas eleitorais, pois ficou comprovada a falta de transparencia da campanha e, em consequencia, a 
violacao da lisura no pleito de 2016. Em virtude do ilicito aporte pecuniario, o candidato contou com mais recursos, 
oportunidades e instrumentos nao cogitados pelos demais concorrentes ao cargo.
Nao se pode focar apenas no fato da nao emissao da nota fiscal para analisar tal irregularidade, ja que caberia ao candidato o 
minimo de zelo, ao preencher suas contas de campanha, em nao deixar de fora um gasto no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) 
com adesivos, somente comunicando ao Judiciario no bojo deste processo.
Concluo que o candidato prestou suas contas, esta Justica detectou um erro grave, ele apresentou uma retificacao por parte da 
grafica. Agora, em sede de A1JE, procura apresentar uma nova retificacao. Resumindo, a medida que as provas nao lhe sao 
favoraveis, sao alterados os argumentos trazidos a juizo.
Desse modo, as omissoes de campanha chegam ao valor de 
R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais), somando-se a irregularidade na confeccao de santinhos com o CNPJ do partido, R$ 
1.000,00 (mil reais), a omissao dos gastos com adesivos, R$ 1.000,00 (mil reais) e o valor gasto que extrapola o limite para 
despesas com locacao de veiculos, R$ 80,00 (oitenta reais).
Como destacado pela magistrada, convertendo em porcentagem, tais valores representam 29,29% do total de recursos 
recebidos e declarados pelo candidato em sua prestacao de contas, na ordem de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais).
Todavia, se analisarmos apenas os recursos financeiros arrecadados pelo candidato, excluidos desse valor os recursos 
estimaveis, declarados no total de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), essa proporcao e maior ainda, alcancando 
o altissimo percentual de 88,51%.
Reitero, fica o questionamento nao respondido em nenhum momento pelo investigado: como tais fatos - utilizacao de 
propaganda com CNPJs diferentes e a existencia dos adesivos veiculares - ocorreram durante sua campanha em um municipio 
de pequeno porte e nao foram comunicados no devido tempo a justica Eleitoral?
Ao contrario do alegado no recurso, a magistrada valorou a documentacao fiscal (documentos da grafica), mas tambem pesou, 
corretamente, outros elementos presentes nos autos, os quais comprovam uma realidade fatica bem diversa da forma descrita 
pelo investigado.
[...]
Desse modo, estando demonstrada a gravidade/relevancia juridica dos fatos, resta configurada a captacao ou gastos ilicitos de 
recursos prevista no art. 30-A da Lei no 9.504/97, por meio da omissao de despesas e seus correspondentes recursos na 
contabilidade de campanha, em nitida pratica de "caixa dois" , pelo que se impoe a manutencao da sentenca recorrida, que 
cassou o diploma de suplente conferido ao candidato.
(sem destaques no original)
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