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Diário GO - Tribunal de Justiça

endereco constante no contrato.
No presente caso, observo que o banco apelante, para constituir em mora o
apelado, expediu notificacoes extrajudiciais, dirigidas a enderecos diversos
daquele fornecido no contrato celebrado entre as partes, e, portanto, nao foi
constituido em mora o devedor.
Extrai-se da copia do contrato acostada aos autos (evento 01, arquivos 05),
que o endereco visto no contrato e Rua Dario Alves de Paiva s/n, Parque
das Acacias, Rio Verde/GO, CEP: 75900-000. Entretanto, a primeira
notificacao (a que instruiu a peticao inicial da acao) fora enviada para o
Parque das Garcas e a segunda notificacao (aquela cuja juntada fora
oportunizada pelo condutor do feito) foi enviada para Rua Almiro de
Moraes, numero 665, Setor Central, Rio Verde, CEP: 75.900-000 (fls.
40/42).
Nestas hipoteses, o Decreto-Lei no 911/69 permite ao credor a notificacao
editalicia por meio de certidao de Protesto.
Resta, pois, evidente que o banco apelante nao esgotou as chances de
constituir o apelado em mora, pois esquivou-se de providenciar a certidao de
protesto, a qual substituiria a notificacao pessoal.
Inclusive, citei a Sumula 72 do STJ, que traduz que a prova da constituicao em mora do devedor
e requisito essencial ao ajuizamento da acao de busca e apreensao e, sem esse requisito de
constituicao regular da referida acao, nao ha se falar em conversao em execucao, razao pela
qual, o juiz a quo extinguiu o feito.
Nesse contexto, despiciendas outras consideracoes, tenho que os vicios apontados pelo banco
embargante nao ocorreram para ensejar o acolhimento dos presentes embargos, mesmo porque,
ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratorios restringem-se aos vicios elencados
no precitado dispositivo processual.
Observo, pois, que a pretensao do ora embargante nao se restringe ao mero afastamento de
omissao/contradicao, mas a modificacao da conclusao do Acordao, mediante a revisao dos seus
fundamentos, o que e incompativel com a natureza dos embargos de declaracao.
Por oportuno, colaciono aresto do Superior Tribunal de Justica, confira-se:
EMBARGOS DE DECLARACAO. RECURSO ESPECIAL. VICIOS
PREVISTOS NO ART.1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL.
OBSCURIDADE. OMISSAO. CONTRADICAO. ERRO MATERIAL.
INEXISTENCIA. REJEICAO.1. Os embargos de declaracao so se
prestam a sanar obscuridade, omissao, contradicao ou erro material
NR.PROCESSO:
0366076.06.2008.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10423564072680747, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 972 de 3565

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