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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 408 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 079. APELACAO 0065101-31.1990.8.19.0001 Assunto: Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0065101-31.1990.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00466192 - APELANTE: WALTER FERREIRA CAMPELLO ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA OAB/RJ-024261 ADVOGADO: JOSE MARTINS FERREIRA DIAS OAB/RJ-046397 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. INEXISTE NO ARESTO QUALQUER VICIO QUANTO AS MATERIAS DISCUTIDAS. INOBSERVANCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS PROTELATORIOS. ART. 538, UNICO, DO CPC. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 080. APELACAO 0102071-34.2007.8.19.0001 Assunto: Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0102071-34.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00585440 - APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA APELANTE: RENATO GATTULLI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INDICE DE CORRECAO MONETARIA NAS DIVIDAS DA FAZENDA PUBLICA E O IPCA-E.1-Inexiste qualquer vicio quanto as materias discutidas;2- Tentativa de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaracao;3-Simples descontentamento da parte com o julgado nao tem o condao de tornar cabiveis os embargos de declaracao.4-Inobservancia da norma contida no artigo 1022 do CPC/2015.EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 081. HABEAS DATA 0008281-47.2017.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00083016 - IMPETRANTE: FABIO RODRIGO ARAUJO DE ALMEIDA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES OAB/RJ-158860 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: HABEAS DATA. PRETENSAO DE OBTENCAO DE PRONTUARIO MEDICO QUE EMBASOU A DECISAO DE SUA APOSENTADORIA PROPORCIONAL, POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESENCA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSAO. ART. 7oDA LEI 9.507/1997. DIREITO A INFORMACAO. CONCESSAO DO HABEAS DATA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. BENEDICTO ABICAIR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO e DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA. PRESENTE O ADVOGADO DR. ALBIS, OAB/ RJ No 082.827. 082. APELACAO 0151170-60.2013.8.19.0001 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: 0151170-60.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00164409 - APELANTE: ANTONIO FREIRE DE FARIA ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA OAB/RJ-080938 APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA. PETROS.SUPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA1-Inexiste qualquer vicio quanto as materias discutidas;2-O regime juridico aplicavel ao beneficiario da previdencia privada e aquele vigente no momento da aposentadoria. Na data da aposentadoria do autor o Regulamento da Petros ja previa a limitacao do teto do beneficio. Ausencia de violacao ao direito adquirido.3- Tentativa de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaracao;Embargos rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 083. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0121228-75.2016.8.19.0001 Assunto: Licenca Premio / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0121228-75.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00597588 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BERNARDO DE VILHENA SAADI APDO: DAVI EVANGELISTA FERREIRA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND OAB/RJ-087458 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. LICENCAS PREMIO NAO GOZADAS. PRETENSAO DE TRANSFORMACAO EM PECUNIA. DECISAO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TAO SOMENTE PARA DETERMINAR A APLICACAO DE JUROS E CORRECAO MONETARIA INCIDENTES SOBRE AS DIFERENCA DEVIDAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 1o-F DA LEI No 9.494/97 ATE O DIA 29 DE JUNHO DE 2009 E A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009, A REDACAO DADA PELA LEI No 11.960/09, APLICANDO PARA A CORRECAO MONETARIA O IPCA-E. ALEGACAO DE OMISSAO NO DECISUM. INOCORRENCIA. AUSENCIA DE CONFIGURACAO DA HIPOTESE DO ART. 1.022, II, DO CPC/15. APLICACAO DA SUMULA No 52 DO TJ/RJ. Nao havendo na decisao embargada qualquer omissao, obscuridade ou contradicao, nao ha o que se declarar. A materia foi apreciada seguindo a orientacao jurisprudencial. Pretensao de, por via transversa, obter a modificacao do julgado, o que nao pode ser alcancado atraves de embargos de declaracao. REJEICAO DOS DECLARATORIOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057458-14.2016.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA ORFAOS SUC Acao: 0003189-82.1980.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00608375 - AGTE: ANDRE FELIPE ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEVI VIANNA DA SILVA OAB/RJ-143176 AGDO: ESPOLIO DE RAIMUNDO NONATO LIMA ADVOGADO: DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS OAB/RJ-010317 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. ARREMATACAO JUDICIAL DE BEM IMOVEL. DECISAO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A EXPEDICAO DE CARTA DE ARREMATACAO AGUARDASSE O ENCERRAMENTO DE EMBARGOS A ARREMATACAO OPOSTOS. REFORMA DA DECISAO. AUTO DE ARREMATACAO ASSINADO PELAS PARTES. TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE PERFEITA E ACABADA. O AGRAVADO, ADEMAIS, NAO TRAZ ARGUMENTOS CAPAZES DE ELIDIR A LEGITIMIDADE DO ATO, NAO HAVENDO MOTIVOS PARA MANUTENCAO DA DECISAO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR.

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