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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 342 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. EMBARGOS DE DECLARACAO - INOCORRENCIA DAS HIPOTESES DE CABIMENTO - PROPOSITO DE QUE SEJAM REEXAMINADAS AS QUESTOES JA ENFRENTADAS E DECIDIDAS PELO ACORDAO EMBARGADO - REJEICAO DO RECURSO.I - As hipoteses de cabimento dos Embargos de Declaracao sao obscuridade, contradicao ou omissao, nos termos do art. 1.022 do NCPC, nao se prestando tal recurso para o reexame do julgado.II - Assim, como nao se verifica na decisao recorrida nenhum dos defeitos acima mencionados, conclui-se que o inconformismo da parte esta claramente relacionado com o resultado adverso do julgamento, o que nao enseja acolhimento dos embargos declaratorios.III - Embargos conhecidos e desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 143. APELACAO 0022350-25.2015.8.19.0204 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0022350-25.2015.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00473185 - APELANTE: JOSE PIRES VAZ ADVOGADO: THIAGO GONCALVES PIRES VAZ OAB/RJ-179730 APELADO: RENATO FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO: THAIS FERNANDES DE CARVALHO CAMARINHO OAB/RJ-177005 ADVOGADO: WALESKA BORGES CAMPOS OAB/RJ-176029 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE ERRO MATERIAL E DE CONTRADICAO. - Analisando os autos, assiste parcial razao ao Embargante.- Existe, de fato, um pequeno erro material no julgado, que deve ser corrigido, mas que nao altera, em nada, o seu resultado. Isso porque, realmente quem foi condenado em 1a instancia, com manutencao em 2a instancia, por falsidade ideologica e denunciacao caluniosa, foi o filho do ora Embargante, Jose Renato Goncalves Pires Vaz, juntamente com a esposa do ora Recorrente, Eliane Goncalves Pires Vaz. No entanto, a pena de litigancia de ma-fe deve ser mantida, ainda que a condenacao tenha sido do seu filho e nao do Recorrente, tendo em vista que o ora Embargante apresentou nos presentes autos a falsa escritura de compra e venda do imovel para comprovar a sua alegada propriedade. - Por sua vez, nao ha que se falar em ofensa aos principios do contraditorio e da ampla defesa, eis que em todo o curso do processo o ora Recorrente teve oportunidade de se manifestar, e assim o fez.EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA PROMOVER A RETIFICACAO DO ERRO MATERIAL. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos embargos de declaracao apenas para promover a retificacao do erro material, nos termos do voto do Des. Relator. 144. APELACAO 0016548-64.2015.8.19.0004 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 0016548-64.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00479342 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 APELADO: MICHELE DE SOUSA BARBOSA ADVOGADO: FRANCINE CANDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA OAB/RJ-166545 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE RELACAO DE CONSUMO. CONTRATO CELEBRADO NO AMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. NEGATIVACAO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURACAO. REDUCAO DA INDENIZACAO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXACAO DO QUANTUM.No caso em comento, houve a insercao indevida do nome da Autora nos cadastros restritivos de credito por debito nao vencido, tendo em vista que a amortizacao do financiamento estudantil se encontrava ainda em periodo de carencia.Sentenca que julgou procedente o pedido de indenizacao por danos morais e que confirmou a tutela antecipada deferida para a exclusao do nome da Autora dos cadastros restritivos de credito.Manutencao da sentenca que se impoe.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 145. APELACAO 0072708-41.2014.8.19.0038 Assunto: Fornecimento de Insumos / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficacia nao comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: 0072708-41.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00236234 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA APELADO: VICTOR DOMINGOS SILVA REP/P/S/PAI R.Legal: IVANILDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NAO INCORPORADOS A LISTA DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. SENTENCA DE PROCEDENCIA, ONDE FOI CONFIRMADA A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO REU.- O Superior Tribunal de Justica, atraves do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, em decisao proferida pela Primeira Secao, afetou a materia a sistematica dos recursos repetitivos.SUSPENSAO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATE A PUBLICACAO DO ACORDAO PARADIGMA PELO STJ. Conclusoes: Por unanimidade de votos, suspendeu-se o julgamento do recurso ate a publicacao do acordao paradigma pelo STF no Resp 1657.156/RJ, nos termos do voto da Des. Relatora. 146. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0014797-83.2017.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0114136-95.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00143029 - AGTE: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA ADVOGADO: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA OAB/RJ-065446 ADVOGADO: ANA CAROLINA DE ABREU XAVIER OAB/RJ-117395 AGDO: FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-107179 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA A LOCALIZACAO DE BENS DO AGRAVADO. REFORMA DA DECISAO. APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 6o DO NOVO CPC. - O objetivo da execucao e a realizacao do credito perseguido judicialmente, e nao a protecao irrestrita do executado.- Monitoria que tramita por mais de uma decada, ja em fase de cumprimento de sentenca. Devedor intimado a se manifestar, mantendo-se inerte.- Cumpre destacar o dever de cooperacao entre os sujeitos do processo, inclusive o magistrado, trazido pelo artigo 6o do novo CPC/2015, o qual dispoe que: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoavel, decisao de merito justa e efetiva". - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 147. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051007-36.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0016528-69.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00501410 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONCALVES PATRAO OAB/RJ-116871 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PAULO MALTA LINS E SILVA OAB/RJ-015880 ADVOGADO: BRUNO DE ALMEIDA GONCALVES BASTOS OAB/RJ-114387 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA

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