Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

como as alteracoes legislativas constantes nas Leis Federais no
13.460, de 26 de junho de 2017, que dispoe sobre a defesa dos
usuarios dos servicos publicos, e no 13.726, de 8 de outubro de 2018,
que trata da desburocratizacao e simplificacao dos procedimentos administrativos; e
- a necessidade da Administracao Publica melhorar o atendimento aos
usuarios e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalizacao
do servico prestado, visando sempre o seu aperfeicoamento;
RESOLVE:
Art. 1o - Fica aprovado o regulamento para normatizar o procedimento
de atualizacao tarifaria e verificacao metrologica dos taximetros convencionais e executivos no ambito do Estado do Rio de Janeiro.
CAPITULO I
DO AGENDAMENTO
Art. 2o - A realizacao do servico de verificacao dos taximetros de veiculos convencionais e executivos, no ambito do Estado do Rio de Janeiro, sera executada de acordo com as normas especificas de cada
localidade, dispostas no calendario, publicado no Diario Oficial, pelo
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro IPEM/RJ.
1o - Sera permitido o reagendamento do respectivo servico por uma
unica vez, respeitada a quantidade de vagas disponiveis no sistema
do IPEM/RJ.
2o - Sera permitido o agendamento do respectivo servico apenas pelo permissionario.
Art. 3o - O local e o horario de realizacao da atualizacao tarifaria e
verificacao metrologica de tarifa para os taximetros convencionais e
executivos serao publicados no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro
e
divulgados
no
site
eletronico
do
IPEM/RJ
(www.ipem.rj.gov.br).
 1o - O atendimento ocorrera por ordem de chegada, observado o
horario do turno fixado, observadas as Portarias especificas.
 2o - Para os fins da presente Portaria, considera-se:
I - Primeiro Turno: de 08:00 as 12:00h;
II - Segundo Turno: de 13:00 as 16:00h.
 3o - Nao sera permitido o atendimento fora do turno agendado.



       	 


	
    
  

A



 	


 	
   	 
	

 4o - O dia agendado para verificacao que for declarado feriado ou
ponto facultativo, sera automaticamente prorrogado para o proximo dia
util, independentemente do final de placa.
Art. 4o - O agendamento do servico de que se trata esta Portaria somente podera ser efetuado a partir da data da publicacao do calendario especifico para cada Municipio e atraves do endereco eletronico
do IPEM/RJ (www.ipem.rj.gov.br).
1o - Qualquer alteracao relativa ao agendamento efetuado so podera
ser feita na sede do IPEM/RJ ou em suas Regionais.
2o - O agendamento do servico devera ser realizado no prazo maximo de 05 (cinco) dias antes do termino do final da respectiva placa.
3o - Caso o agendamento for referente a permuta, transferencia ou,
ainda caso de auto de infracao, o mesmo devera ser realizado somente na sede ou nas regionais do IPEM/RJ.
CAPITULO II
DO PROCEDIMENTO

CAPITULO IV
DA TROCA DO TAXIMETRO

II - copia do comprovante de residencia do permissionario;

Art. 12 - Caso haja a troca do taximetro ou de sua propriedade devera o atual ou novo permissionario apresentar ao IPEM/RJ a via original e copia da nota fiscal do novo taximetro, com a numeracao e
selo inicial.

IV - copia do ultimo certificado de verificacao do taximetro;

 1o - Nos casos de troca por um instrumento novo, o permissionario
devera apresentar, alem dos documentos descritos no caput deste artigo, a guia de servico, contendo a descricao de todos os procedimentos adotados pela Oficina Credenciada.
2o - No caso de troca por um taximetro seminovo (compra de terceiros), o permissionario devera apresentar a nota fiscal do respectivo
equipamento ou o instrumento particular de compra e venda do produto usado.
3o - A realizacao do conserto do taximetro nao importara na antecipacao da data da vistoria prevista no calendario divulgado.
Art. 13 - A guia de servico devera, obrigatoriamente, conter:

Art. 5o - O procedimento de verificacao e de atualizacao de tarifa sera
composto das seguintes etapas:

I - nome, CNPJ e endereco do estabelecimento comercial;

I - Analise Documental;

III - descricao de todos os servicos realizados;

II - Verificacao Metrologica;

IV - descricao das pecas que porventura tenham sido substituidas;

III - Selagem e Emissao do Certificado.

V - numero do lacre azul (INMETRO);

Subsecao I
Da Analise Documental
Art. 6o - A Analise Documental se caracteriza pela verificacao das informacoes prestadas pelo taxista, a atualizacao cadastral do instrumento e pela analise e conferencia dos documentos exigidos no Capitulo III desta Portaria.
Art. 7 - Em sendo atestada a regularidade documental, sera realizado o exame metrologico, caso contrario o permissionario sera orientado sobre as providencias a serem adotadas.
Subsecao II
Da Verificacao Metrologica
Art. 8o - A etapa da Verificacao Metrologica se caracteriza pela Inspecao Geral, Ensaio de Determinacao do Erro em Funcao do Tempo
Decorrido e Ensaio de Determinacao do Erro em Funcao da Distancia
Percorrida, conforme as regras das Portarias e Norma Especifica do
INMETRO.

II - nome do cliente permissionario;

VI - numero da marca do taximetro reparado (INMETRO).
CAPITULO V
DO FALECIMENTO DO PERMISSIONARIO
Art. 14 - Em caso de transferencia da permissao por morte, o
IPEM/RJ so executara a mudanca do seu titular nas seguintes hipoteses:
I - oficio autorizativo emitido pelo Poder Concedente da Permissao,
obedecendo ao prazo estipulado no mesmo, constando o nome do titular falecido, o numero do processo administrativo e o nome do respectivo sucessor;
II - alvara ou decisao judicial;

2o - A reprovacao do instrumento nesta etapa implicara no pagamento de uma nova taxa de servico.
3o - Qualquer servico realizado no instrumento ensejara na apresentacao da Guia de Servico da Oficina Credenciada.

1o - Os documentos listados nos incisos I, II e III, deverao indicar o
nome e a qualificacao do titular e do respectivo sucessor.

Subsecao III
Da Selagem e Emissao do Certificado

2o - Os documentos listados no inciso IV deverao ser analisados previamente pela Diretoria Juridica, antes da lavratura do auto de infracao.

Art. 9 - Verificada a regularidade das informacoes prestadas e a sua
correicao cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos,
sera emitido o Certificado de Verificacao do instrumento, assim como
sera instalado o selo de Verificado do INMETRO.

3o - Sendo autorizada a lavratura do auto de infracao, nossos casos
do inciso IV, o mesmo devera ser lavrado em nome do permissionario, uma vez que ainda nao ha oficio autorizando a transferencia do
taximetro.

Art. 10 - O permissionario devera conferir todas as informacoes consignadas no certificado de verificacao e atestar a veracidade das mesmas, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro apos o seu recebimento.

Art. 15 - Nos casos de transferencia da permissao por morte, o novo
titular, para fins de registro, devera apresentar a seguinte documentacao original:

 1o - E dever do permissionario informar, no ato do recebimento, a
existencia de informacao divergente constante no certificado de verificacao, para que sejam realizadas as devidas correcoes.
 2o - O permissionario que nao informar as divergencias encontradas
assumira inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalizacao exercida por quaisquer dos orgaos competentes.
3o - Alteracoes ocorridas em data posterior a da emissao do Certificado de Verificacao do instrumento deverao ser informadas ao
Ipem/RJ, objeto de pedido de retificacao, que resultara em novo servico a ser prestado pelo Instituto.
4o - E proibida a circulacao de veiculo taxi cujas informacoes apresentadas no Certificado de Verificacao do instrumento nao estejam
condizentes com a situacao do veiculo ou de seu taximetro, sob pena
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.