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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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SERGIO RICARDO REIS, ANA MARIA DOS SANTOS MOURA DECISAO I - Cuida-se de embargos de declaracao opostos contra decisao que
negou seguimento ao Recurso Extraordinario, com fulcro no art. 1.030, I, ?a? do CPC, interposto pela embargante. Sustenta que o fundamento
aplicado (Tema 660), para a negativa de seguimento ao Recurso extraordinario, nao se enquadra na hipotese da vertente causa, nisso entrevendo
o vicio da omissao, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido e acolhido. II - Contudo, e imperioso proferir que os presentes embargos
nao reunem condicao para conhecimento, pois se trata de meio incabivel para impugnar decisao do Presidente de Turma Recursal que nega
seguimento a Recurso Extraordinario. Esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINARIO
COM AGRAVO ? DECISAO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO ? OPOSICAO, EM FACE DESSE ATO DECISORIO, DE
EMBARGOS DE DECLARACAO ? RECURSO INADMISSIVEL ? INAPTIDAO PARA INTERROMPER OU PARA SUSPENDER A FLUENCIA
DO PRAZO RECURSAL ? CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO POSTERIORMENTE INTERPOSTO ? PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? SUCUMBENCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTENCIA DE ?TRABALHO ADICIONAL?
PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (CPC, ART. 85,  11) ? MAJORACAO DA VERBA HONORARIA (10%) ? PERCENTUAL (10%) QUE
INCIDE SOBRE A VERBA HONORARIA POR ULTIMO ARBITRADA ? NECESSARIA OBSERVANCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART.
85,  2o E 3o DO CPC ? AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 991716 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em
02/05/2017, PROCESSO ELETRONICO DJe-108 DIVULG 23-05-2017 PUBLIC 24-05-2017) (Grifei) Ressalte-se nao ser possivel, no presente
recurso, a aplicacao a fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA DECISAO
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE NAO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINARIO. ERRO GROSSEIRO. NAO
CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - E entendimento
pacifico do Supremo Tribunal Federal que a ocorrencia de erro grosseiro impede a aplicacao do principio da fungibilidade recursal. II - ?A
oposicao de embargos de declaracao contra a decisao do Presidente do Tribunal de origem que nao admitiu o recurso extraordinario, por serem
incabiveis, nao suspende ou interrompe o prazo para a interposicao do agravo de instrumento? (AI 637.038-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli). III ?
Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1112507 AgR/AM, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado
em 10/09/2018, DJe-197 DIVUL 18-09-2018 PUBLIC 19-09-2018). (grifei). III - Ante o exposto, como rezam o artigo 10, inciso V do Regimento
Interno das Turmas Recursais e o art. 932, III, do Estatuto Processual Civil, NAO CONHECO dos embargos de declaracao. Publique-se. Intimemse. Brasilia/DF, 19 de agosto de 2019. JOAO LUIS FISCHER DIAS Presidente da 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF
N. 0707095-24.2017.8.07.0018 - RECURSO ESPECIAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JARDIM PARK
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Adv(s).: DF0025999A - LUCAS MESQUITA DE MOURA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE
JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete da Presidencia ORGAO: PRESIDENCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL
(213) PROCESSO: 0707095-24.2017.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JARDIM PARK EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S/A DECISAO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alinea "a", da Constituicao
Federal, contra acordao proferido pela Segunda Turma Civel deste Tribunal de Justica, cuja ementa e a seguinte: APELACAO E REMESSA
NECESSARIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. OUTORGA ONEROSA DE ALTERACAO DE USO (ONALT).
SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 4o, PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO N. 20.910/1932). NAO CABIMENTO. PRESCRICAO
VERIFICADA. REMESSA NECESSARIA E RECURSO DO REU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Firmada a tese no Incidente de Demandas
Repetitivas n. 2017.00.2.021808-7 (IRDR 10) de que a Outorga Onerosa de Alteracao de Uso - ONALT, por nao ostentar natureza tributaria, tem
por objeto relacao juridica de direito administrativo, devendo, na ausencia de prazo prescricional especifico, ser aplicada a disposicao do art.
1o do Decreto n. 20.910/32, incidindo o prazo prescricional de cinco anos, a partir da data de expedicao do alvara de construcao ou alvara de
funcionamento. 2. Nos termos do art. 4o do Decreto n. 20.910/32, nao corre a prescricao durante a demora que, no estudo, no reconhecimento
ou no pagamento da divida, considerada liquida, tiveram as reparticoes ou funcionarios encarregados de estudar e apura-la. Por seu turno, o
paragrafo unico do mesmo dispositivo estabelece que a suspensao da prescricao, neste caso, verificar-se-a pela entrada do requerimento do
titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das reparticoes publicas, com designacao do dia, mes e ano. 3. Em consonancia com
o disposto com o art. 6o do referido decreto, o direito a reclamacao administrativa, que nao tiver prazo fixado em disposicao de lei para ser
formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. Desse modo, ?quando feita no prazo, a reclamacao
suspende a prescricao a partir da entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos (art. 4o)?. (DI PIETRO, Maria
Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. ed. Sao Paulo: Atlas, 2014, p. 816). Doutro lado, ?decorrido esse prazo, a Administracao tem o direito
de nao conhecer do pedido por absoluta intempestividade?. (CARVALHO FILHO, Jose dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28. ed.
Sao Paulo: Atlas, 2015, p. 992). 4. Nao se faz presente a causa suspensiva prevista no art. 4o do Decreto n. 20.910/32 se restou comprovado
que o Ministerio Publico formulou requerimento perante o Tribunal de Contas para a apuracao de irregularidades na concessao de alvaras, em
12/11/2013, isto e, apos o decurso do prazo de um ano da expedicao pelo Distrito Federal do alvara de construcao, no dia 25/02/2010. Nesse
interim, alem de ser o Distrito Federal o interessado direto para a cobranca da ONALT (art. 4o, paragrafo unico), tal peticao foi encaminhada apos a
fluencia do prazo previsto no art. 6o da referida norma para que a reclamacao administrativa possua o condao de suspender o prazo prescricional.
5. Verificado que a cobranca do referido preco publico pelo Distrito Federal (reu/apelante), em 02/01/2017, ocorreu apos o transcurso do prazo
quinquenal, tendo em conta que o alvara de construcao foi expedido em 25/02/2010, o reconhecimento da prescricao da pretensao e medida
que se impoe. 6. Remessa necessaria e recurso do reu conhecidos e desprovidos. O recorrente aponta violacao aos artigos 1o, 4o, e 6o, todos
do Decreto 20.913/1932, sob o fundamento de que o acordao recorrido deixou de reconhecer a suspensao do prazo prescricional operada com
a reclamacao do Ministerio Publico de Contas, legitimo para o ato porquanto a questao relativa a aplicacao e eficacia de normas urbanisticas e
materia de direito compartido entre o Ministerio Publico e o Estado-Administracao. Argumenta, ademais, que o conceito de reclacao administrativa
e amplo e generico, conforme o entendimento da Corte Especial e, finalmente, que o reconhecimento do prazo prescricional de 1 (um) ano,
implica afronta a isonomia necessaria para incidencia do referido periodo, por analogia, no que tange a cobranca de preco publico (ONALT).
II ? O recurso e tempestivo, as partes sao legitimas e esta presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isencao legal. Analisando
os pressupostos constitucionais de admissibilidade, observa-se que o recurso especial merece ser admitido quanto as indicadas ofensas aos
artigos 1o, 4o, e 6o, todos do Decreto 20.913/1932. Isso porque a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussao
de cunho estritamente juridico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, razoes pelas quais deve o inconformismo ser submetido a
apreciacao da Corte Superior. III ? Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador
ROMAO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios A029
N. 0709101-67.2018.8.07.0018 - RECURSO EXTRAORDINARIO - A: PAULO ANISIO DELMONDE GONCALVES. Adv(s).: DF0046399A
- ELLEN CHRISTIANE GONCALVES DO NASCIMENTO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da
Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete da Presidencia ORGAO: PRESIDENCIA CLASSE:
RECURSO EXTRAORDINARIO (212) PROCESSO: 0709101-67.2018.8.07.0018 RECORRENTE: PAULO ANISIO DELMONDE GONCALVES
RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISAO I - Trata-se de recurso extraordinario interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alinea
"a", da Constituicao Federal, contra acordao proferido pela Sexta Turma Civel deste Tribunal de Justica, cuja ementa e a seguinte: APELACAO
CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. DISPONIBILIZACAO DE LEITO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. BUSCA
ATIVA. HOSPITAIS PUBLICOS E PARTICULARES. AUSENCIA DE VAGAS. NAO INTERNACAO. OBITO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. NAO CARACTERIZACAO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENCIA. As provas dos autos demonstram
que o paciente nao foi internado em Unidade de Tratamento Intensivo diante da ausencia de vagas e que, apesar de o ente publico diligenciar
de forma reiterada na busca ativa por leitos em UTI em hospitais publicos e particulares, conveniados ou nao, nao foi possivel localizar vaga

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