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Diário PR - Tribunal de Contas

protocolo de requerimento anexado a peca 44.
Da ausencia de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciaria, o
senhor Luciano Merhy informou que nao teria como encaminhar o Certificado em
razao de que o ex-gestor nao efetuou o pagamento das obrigacoes patronais junto
ao Instituto Municipal de Previdencia de Congonhinhas.
O gestor das contas, o senhor Jose Olegario Lopes, encaminhou o Certificado de
Regularidade Previdenciaria emitido em 18/04/18 (peca 46).
Quanto ao atraso de 31 dias no envio dos dados do SIM-AM de dezembro de 2016,
o senhor Luciano Merhy alega que foi em razao de a empresa Vista - Sistemas e
Servicos Contabeis LTDA, responsavel pelo fechamento e envio do SIM-AM, ter
deixado o Municipio em 2017, gerando o atraso.
O senhor Jose Olegario Riberio Lopez alega que os Municipios ainda tem
dificuldades para cumprimento dos prazos em funcao de suas limitacoes tecnicas e
operacionais.
O Ministerio Publico de Contas, por intermedio do Parecer n 982/18 (peca 87),
manifestou-se pela irregularidade das contas em razao: (i) da ausencia de
encaminhamento do Balanco Patrimonial emitido pela contabilidade publicado; e (ii)
da constatacao da existencia de obrigacao de despesa nao cumprida integralmente
dentro do exercicio, com inscricao em restos a pagar sem respectiva disponibilidade
de caixa, ressalvando: (i) deficit nas fontes livres no percentual de 1,03%, tendo-se
em vista jurisprudencia consolidada neste Tribunal; (ii) ausencia da publicacao do
Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria do primeiro, segundo e quinto
bimestres de 2016; (iii) atrasos no envio de dados mensais ao SIM-AM; e (iv) envio
tardio do Certificado de Regularidade Previdenciaria.
O orgao ministerial manifestou-se, ainda, pela aplicacao das seguintes sancoes
pecuniarias ao senhor Jose Olegario Ribeiro Lopes: a multa do art. 87, III, b da Lei
Estadual Complementar n 113/2005, em razao dos atrasos no envio dos dados do
SIM-AM e a multa em dobro do art. 87, IV, g da mesma Lei em funcao da ausencia
da comprovacao da publicacao do Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria
do primeiro, segundo e quinto bimestres.
Propos ainda, ao senhor Luciano Merhy: a multa do art. 87, III, b da Lei Estadual
Complementar n 113/2005 pelo atraso no envio dos dados do SIM-AM e a multa do
art. 87, IV, g dessa mesma Lei, diante da ausencia de encaminhamento da
publicacao do Balanco Patrimonial.
E o relatorio.
II. FUNDAMENTACAO
Quanto ao resultado financeiro deficitario das fontes nao vinculadas, no montante de
R$ 195.181,61 (cento e noventa e cinco mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e
um centavos), representando 1,03% das receitas arrecadadas no exercicio em

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
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relacao aquelas fontes, acompanho a manifestacao do Ministerio Publico de Contas,
pois, com base nos principios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme
jurisprudencia pacificada deste Tribunal, tem sido aceito como limite para o deficit
das fontes nao vinculadas o percentual de ate 5% das referidas fontes[1], converto a
irregularidade apontada em ressalva e afasto a multa proposta.
No que se refere a apontada ausencia de publicacao do Balanco Patrimonial, embora
tenha sido encaminhado o respectivo comprovante, a Unidade Tecnica nao acatou o
demonstrativo contabil pois a publicacao encaminhada conforme peca processual
no 51 nao consiste com o demonstrativo encaminhado conforme peca processual no 4
e 42 (Instrucao n 4.894/18, peca 86, fl. 12).
Entendo de forma diversa, pois o comprovante de publicacao (peca 51) esta assinado
pelo responsavel tecnico pela contabilidade, assim, deve ser acatado, razao pela qual
afasto a irregularidade referente a ausencia de publicacao do Balanco Patrimonial.
Restaria pendente de analise o item relativo a divergencia de saldos do Balanco
Patrimonial. No entanto, com fundamento nos principios da celeridade e da economia
processual, deixo de enviar os autos para nova analise da unidade tecnica, pois tal
item faz parte do escopo de analise da prestacao de contas do exercicio financeiro
de 2017, sendo tal restricao apontada na Instrucao n 823/28 (autos 166.695/18).
A Coordenadoria de Fiscalizacao Municipal concluiu que houve infracao ao artigo 42
da Lei de Responsabilidade Fiscal[2], nos Grupos: recursos ordinarios/livres;
transferencias do FUNDEB; operacoes de credito; e valores restituiveis, conforme o
Demonstrativo da Disponibilidade Liquida por Origem de Recursos reproduzido a
seguir (peca 17, fl. 23):

Analisando o Demonstrativo do Resultado Financeiro do Exercicio - Posicao em
30/04/16 e 31/12/16 (peca 17, fls. 24/25), referente ao Grupo Recursos
Ordinarios/Livres, observo que nos dois ultimos quadrimestres do exercicio houve
uma reducao de R$ 672.409,75 (seiscentos e setenta e dois mil, quatrocentos e nove
reais e setenta e cinco centavos) no deficit do Grupo.
De fato, em 30/04/16 havia um deficit de R$ 1.742.550,49 (um milhao, setecentos e
quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), que
foi reduzido no encerramento do mandato para R$ 1.070.140,74 (um milhao, setenta
mil, cento e quarenta reais e setenta e quatro centavos).
Logo, nos dois ultimos quadrimestres, o Municipio obteve um resultado superavitario
nos Recursos Ordinarios/Livres de R$ 672.409,75 (seiscentos e setenta e dois mil,
quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos), reduzindo o deficit daquele
Grupo em 38,59% no periodo.
Diante disso, afasto a irregularidade referente ao Grupo Recursos Ordinarios/Livres,
conforme ja decidi no Processo no 207.851/17 (Acordao de Parecer Previo no 153/18
 S1C) acompanhando, naquela oportunidade, o Ministerio Publico de Contas.
Quanto ao Grupo Transferencia do FUNDEB, embora o Municipio tenha
apresentado um deficit de R$ 67.902,50 (sessenta e sete mil, novecentos e dois reais
e cinquenta centavos), que por sinal e inferior os recursos do FUNDEB que
ingressaram ate 17/1/2017, conforme demonstrativo da Distribuicao da Arrecadacao
que reproduzo a seguir, converto a irregularidade no que tange ao referido Grupo em
ressalva, pois o valor deficitario nao tem o condao de inviabilizar a nova gestao.

Quanto ao Grupo Operacoes de Credito, percebo que nao ocorreu qualquer
movimentacao financeira nos ultimos dois quadrimestres do ultimo ano do mandato,
pois o Municipio ja apresentava um deficit de R$ 10.660,42 (dez mil, seiscentos e
sessenta reais e quarenta e dois centavos) em 30/04, a indicar que o Municipio nao
contraiu qualquer obrigacao no periodo, razao pela qual afasto a irregularidade
referente a este Grupo.
Por fim, o deficit de R$ 12.337,66 (doze mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta
e seis centavos) do Grupo Valores Restituiveis deve ser afastado, pois tal Grupo
tem por objetivo o registro da movimentacao dos recursos de carater consignatorio,
tais como o INSS retido dos servidores, fiancas e caucoes.
Assim, no caso deste Grupo, o total do ativo e do passivo financeiros sao iguais,
sendo que o deficit ocorreu porque a unidade tecnica nao considerou os valores
inscritos no ativo realizavel do Municipio de Congonhinhas.

Em analise conclusiva quanto a infringencia do art. 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, considerando que nao se pode afastar inteiramente a irregularidade tendo-se
em vista o que acima afirmei quanto ao deficit do Grupo Transferencias do
FUNDEB, converto o apontamento em ressalva, sem imposicao de sancao
pecuniaria.
No que se refere a ausencia de comprovacao das publicacoes do Relatorio Resumido
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