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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4452 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019 32 
 
 
 
revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguem possa alegar ignorancia, mandou expedir o presente que sera 
publicado na forma da lei. Eu, Raimunda Pinto de Sousa, Tecnica Judiciaria, Mat. 178630, que digitei e assino por determinacao 
judicial. Palmas  TO, 28 de fevereiro de 2019. 
 
Por Ordem, o  Dr. MANUEL DE FARIA REIS NETO, MM. Juiz de Direito da Vara de Execucoes Fiscais e Saude da comarca de 
Palmas Tocantins, na forma da lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital vierem ou conhecimento dele tiverem, que 
por este Juizo tramita os autos da Acao de Execucao Fiscal no 0012258-49.2018.827.2729, que ESTADO DO TOCANTINS move 
em face de NORMANDO CAVALCANTI GUERRA - CPF no 60.738.434-53, socio solidario da Empresa INTRAB. NORTE 
DISTRIBUIDORA DE EQUIP. DE SEGURANCA NO TRABALHO LTDA - ME, CNPJ no 15.100.701/0001-70, que se encontra em 
lugar incerto e nao sabido, e que por meio deste Edital fica(m) o(s) mesmo(s) CITADO(S) dos termos da presente acao, bem 
como, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a divida, indicada na(s) Certidao(oes) de Divida Ativa no(S). C-3026/2017, 
inscrita em 11/12/2017, referente a ICMS, cujo valor ate a data do ajuizamento do referido feito executivo era de  R$ 
101.790,75 (cento e um mil setecentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), que devera ser acrescido dos juros, 
multa de mora e encargos, ou, garantir(em) a Execucao: efetuando deposito em dinheiro a ordem deste Juizo, em 
estabelecimento oficial de credito local, que assegure a atualizacao monetaria; oferecendo fianca bancaria, nomeando bens a 
penhora, ou indicando a penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. Nos termos do art. 257, inciso IV, do 
Codigo de Processo Civil, fica advertida a parte executada que sera NOMEADO curador especial que atue perante a Vara de 
Execucoes Fiscais e Saude, em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguem possa alegar 
ignorancia, mandou expedir o presente que sera publicado na forma da lei. Eu, Raimunda Pinto de Sousa, Tecnica Judiciaria, 
Mat. 178630, que digitei e assino por determinacao judicial. Palmas  TO, 28 de fevereiro de 2019. 
 
Por Ordem, o  Dr. MANUEL DE FARIA REIS NETO, MM. Juiz de Direito da Vara de Execucoes Fiscais e Saude da comarca de 
Palmas Tocantins, na forma da lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital vierem ou conhecimento dele tiverem, que 
por este Juizo tramita os autos da Acao de Execucao Fiscal no 0011930-90.2016.827.2729, que ESTADO DO TOCANTINS move 
em face da Empresa  CHURRASCARIA TARUMA LTDA -ME, CNPJ no 05.778.111/0001-47 e de seus socios solidarios PEDRO 
RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF no 37.689.789-15 e CENIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF no 886.867.951-53, que se 
encontram em lugar incerto e nao sabido, e que por meio deste Edital fica(m) o(s) mesmo(s) CITADO(S) dos termos da presente 
acao, bem como, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a divida, indicada na(s) Certidao(oes) de Divida Ativa no(S). C434/2016, inscrita em 29/02/2016, referente a ICMS, cujo valor ate a data do ajuizamento do referido feito executivo era de e 
R$ 24.272,87 (vinte e quatro mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), que devera ser acrescido dos 
juros, multa de mora e encargos, ou, garantir(em) a Execucao: efetuando deposito em dinheiro a ordem deste Juizo, em 
estabelecimento oficial de credito local, que assegure a atualizacao monetaria; oferecendo fianca bancaria, nomeando bens a 
penhora, ou indicando a penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. Nos termos do art. 257, inciso IV, do 
Codigo de Processo Civil, fica advertida a parte executada que sera NOMEADO curador especial que atue perante a Vara de 
Execucoes Fiscais e Saude, em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguem possa alegar 
ignorancia, mandou expedir o presente que sera publicado na forma da lei. Eu, Raimunda Pinto de Sousa, Tecnica Judiciaria, 
Mat. 178630, que digitei e assino por determinacao judicial. Palmas  TO, 28 de fevereiro de 2019. 
 
PARAISO 
1a vara criminal 
Editais de intimacoes de sentenca com prazo de 90 dias 
EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENCA 
Prazo: 90(noventa) dias 
Autos de Acao Penal: 5000082-64.2006.827.2731    Chave: 565699273314 
Acusado: FAGNER CAVALCANTE DE BRITO 
Infracao: 213 caput, do CPB 
RENATA DO NASCIMENTO E SILVA Juiza de Direito Titular da Unica Vara Criminal desta Comarca de Paraiso do 
Tocantins/TO, na forma da lei etc...FAZ SABER a todos os que o presente Edital com o prazo de 90 (noventa) dias virem, ou 
dele tiverem conhecimento, que neste Juizo corre em seus tramites legais, um processo crime em que o Ministerio Publico do 
Estado do Tocantins, como autor, move contra o sentenciado FAGNER CAVALCANTE DE BRITO QUALIFICAR, o qual se 
encontra em lugar incerto e nao sabido, conforme certificou o Senhor Oficial de Justica incumbido da diligencia, 
fica INTIMADO do inteiro teor da SENTENCA CONDENATORIA, exarada nos autos epigrafados, cuja parte dispositiva restou 
assim transcrita: ISTO POSTO-- JULGO PROCEDENTE PROCEDENTE A DENUNCIA dos autos, para o fim CONDENAR  
como fato CONDENO o acusado FAGNER CAVALCANTE DE BRITO-- -PENA DEFINITIVA: fica o reu FAGNER 
CAVALCANTE DE BRITO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 213, caput, do Codigo Penal 
Brasileiro, definitivamente condenado a pena de 06 (seis) anos de reclusao estabeleco o regime inicial fechado-Para 
conhecimento de todos e passado o presente edital, cuja 2a via fica afixada no local de costume.DADO E PASSADO nesta 
cidade e Comarca de Paraiso do Tocantins/TO, aos 28 de fevereiro de 2019(28/02/2019). Eu (EDIMILSON COSME DOS 
SANTOS-Tecnico Judiciario) que digitei e subscrevi.RENATA DO NASCIMENTO E SILVAJuiza de Direito 
 
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