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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
621
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
ADV: AMANDA PERES DA SILVEIRA (OAB 24573/CE), ADV: SAMARA DA PAZ OLIVEIRA (OAB 24482/CE), ADV: PAOLO
GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 16629-0/CE), ADV: CLAUVER RENNE LUCIANO BARRETO (OAB 16641/CE)
- Processo 0034680-41.2011.8.06.0112 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Reivindicacao - REQUERENTE: Francisco
de Assis Freitas - REQUERIDO: Irineu de Freitas Pereira - R. H. Analisando os autos com acuidade, rejeito a preliminar de
ilegitimidade passiva ad causam, porquanto se confunde com o merito da acao. Afasto os pedidos de denunciacao da lide e
de nomeacao a autoria formulados pela Parte Promovida em sua contestacao por ausencia de subsuncao da situacao fatica
exposta as hipoteses de admissibilidade das referidas especies de intervencao de terceiro. Defiro a producao de prova oral
requerida pela Parte Autora a pagina 89, consistente na coleta de depoimento pessoal da Parte Promovida e na inquiricao de
testemunhas. Declaro encerrada a prova da Parte Promovida, porquanto nao atendeu ao despacho de pagina 84 (p. 92), mesmo
intimada por seu advogado (p. 91), atraindo a preclusao. Designo audiencia de instrucao para o DIA 12 DE NOVEMBRO DE
2019, AS 09H30M, com a finalidade de tomada do depoimento pessoal da Parte Promovida e inquiricao das testemunhas a
serem arroladas pela Parte Autora. Intimem-se a Parte Autora, por intermedio de seus advogados, advertindo-os de que deverao
arrolar testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusao, e providenciar a intimacao das mesmas na forma do art. 455,
caput e 1o, do Codigo de Processo Civil de 2015, sob pena de desistencia de sua inquiricao (art. 455, 3o, CPC/15). Intime-se a
Parte Promovida, pessoalmente e por intermedio de seus advogados, da audiencia aprazada, advertindo-a da pena de confesso
em caso de ausencia injustificada ao ato e de recusa a prestar depoimento (art. 385, 1o, CPC/15). Expedientes necessarios.
ADV: LUCIANO ALVES DANIEL (OAB 14941-0/CE), ADV: PROCURADOR PROCURADORIA DE JNCE (OAB 3/CE), ADV:
CAIO ANDERSON ESMERALDO TAVARES (OAB 23729-1/CE) - Processo 0036257-54.2011.8.06.0112 - Embargos a Execucao
Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao - EMBARGANTE: Dibens Leasing S/A - EMBARGADO: Municipio
de Juazeiro do Norte - Ce - Procuradoria Geral do Municipio de Juazeiro do Norte - Ex positis, hei por bem JULGAR EXTINTOS
sem resolucao do merito os presentes embargos, tendo em vista a extincao da execucao embargada, por conseguinte, a perda
do objeto, com fulcro no art. 485, IV, do Codigo de Processo Civil. Por forca do disposto no 10, do art. 85, do CPC, condeno o
embargado ao pagamento dos honorarios advocaticios.
ADV: MICHEL EGIDIO GONCALVES CARDOSO (OAB 19113/CE), ADV: MICAEL FRANCOIS GONCALVES CARDOSO
(OAB 24043-1/CE) - Processo 0037408-84.2013.8.06.0112 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Posse - REQUERENTE:
Vicente Vieira Ferreira - REQUERIDO: Francisco de Assis Souza - Diante do exposto, EXTINGO o processo sub oculi, SEM
RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, III, do Codigo de Processo Civil, por haver a parte autora abandonado o
feito. Transitado em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento do fasciculo processual, com baixa na distribuicao,
precedida das devidas e necessarias anotacoes. Custas na forma do art.485,  2o, 2a Parte, c/c art.98,  3o, ambos do Codigo
de Processo Civil.
ADV: SAMUEL DE OLIVEIRA LACERDA (OAB 16329/CE), ADV: ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA (OAB 11882/CE),
ADV: CINTIA VIEIRA PEREIRA BRINGEL (OAB 20569/CE), ADV: PEDRO IVAN COUTO DUARTE (OAB 5457/CE) - Processo
0038245-76.2012.8.06.0112 - Procedimento Sumario - Locacao de Movel - REQUERENTE: Condominio Residencial Portinari -
REQUERIDO: West Card Administradora de Cartoes de Credito Ltda - Diante do exposto, considerando que a parte requerida
nao apresentou contestacao, EXTINGO o processo sub oculi, SEM RESOLUCAO DO MERITO, com fulcro no art. 485, VIII, do
Codigo de Processo Civil.
ADV: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA (OAB 111/CE), ADV: ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO
MAGALHAES (OAB 29213-0/CE) - Processo 0040063-63.2012.8.06.0112 - Execucao Fiscal - ICMS / Incidencia Sobre o Ativo
Fixo - EXEQUENTE: Fazenda Publica Estadual - EXECUTADO: Laudimar Lira Mendes Braga - Araripe Veiculos Ltda - Joao Lyra
Braga - Augusta Lira Mendes Braga - Isto posto, com fundamento nos artigos 40,  1o, da Lei 6.830/80 e 174 do Codigo Tributario
Nacional, RECONHECO a prescricao intercorrente e, por conseguinte, EXTINGO os creditos tributarios cobrados nestes autos,
nos termos do artigo 156, V, do Codigo Tributario Nacional c.c. artigo 924, V, do Codigo de Processo Civil. Sem condenacao ao
pagamento de custas e despesas processuais (art. 6o, Lei Estadual no 11.608/03). Deixo de submeter ao reexame necessario,
nos termos do artigo 496, 3o, III do CPC. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 03 de setembro de 2019.
ADV: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 16629-0/CE) - Processo 0040492-30.2012.8.06.0112 - Execucao
Fiscal - Titulos de Credito - EXEQUENTE: Municipio de Juazeiro do Norte - Ce - EXEQUIDO: Valdemir Saraiva de Araujo
Filho - Edson Gomes de Amorim No - : Valdemir Saraiva de Araujo Filho - Refere-se a EXECUCAO FISCAL requerida pelo
MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, em face de VALDEMIR SARAIVA DE ARAUJO FILHO, na qual foi prolatada, as fls.
35, sentenca de extincao do feito, nos termos dos arts. 794 e 795 do CPC/73 (atuais arts. 924 e 925 do CPC/15).Irresignado
com a decisao, a parte exequida interpos embargos de declaracao, as fls. 38/39, sustentado, em sintese, que a sentenca foi
omissa e contraditoria na condenacao da parte exequente no pagamento de honorarios advocaticios, afirmando que a inscricao
da CDA e o ajuizamento da presente execucao se deu apos o requerimento do parcelamento do debito tributario junto ao
Ente exequente atraves do REFIS no 20763/2012 e do pagamento das primeiras parcelas.Intimada para se manifestar, o Ente
exequente pugnou, as fls. 43, pela improcedencia dos embargos declaratorios interpostos, sob o argumento de que a quitacao
total do debito tributario objeto desta acao se deu apos o ajuizamento desta acao.E o breve relato. Decido.Do exame da sentenca
vergastada deveras vislumbra-se a contradicao e omissao que justifique sua retificacao na forma pretendida pelo embargante.O
Ente exequente ajuizou, em 28/08/2012, esta acao de execucao da CDA no 0000041, referente aos debitos do IPTU do imovel
da propriedade do executado referente aos anos de 2007 a 2012.Todavia, ao apresentar excecao de pre-executividade (fls.
14/16), o executado anexou, as fls. 19, o requerimento do parcelamento do debito tributario junto ao Ente exequente atraves do
REFIS no 20763/2012, juntado comprovante de pagamento da primeira parcela (debito referente ao ano de 2007), ocorrida em
17/07/12 (fls. 22), bem como da divida dos demais anos (2008 a 2011) nos meses subsequentes, sempre antes do vencimento
(fls. 23/24 e 26/27), anexando as fls. 24 o comprovante de quitacao do ano de 2012.Ora, conforme previsto no art. 151, VI do
Codigo Tributario Nacional, o parcelamento e causa de suspensao da exigibilidade do credito tributario, o que tornou, diante
da adesao ao REFIS no 20763/2012, inexigivel o debito tributario em comento desde a data de 09/07/12, ou seja, mais de 01
(um) mes antes do inicio da presente demanda, o que tornou ilegal a ajuizamento da presente execucao, ensejando, assim, a
procedencia da excecao de pre-executividade.Desta feita, tendo em vista que os embargos de declaracao tem como um dos
objetivos objetivos a modificacao da sentenca, e reconhecida no texto legal a possibilidade de os embargos de declaracao
acarretarem efeitos infringentes ou modificativos, reconhecendo-se que o acolhimento do recurso pode alterar o teor da decisao.
E que, em algumas hipoteses, pode ocorrer de a correcao do erro, da obscuridade, da omissao ou da contradicao importar em
alteracao substancial na decisao.Ante o exposto, conheco e acolho os presentes embargos de declaracao interpostos, julgandoos procedentes para dar-lhes efeitos infringentes a fim de modificar a sentenca prolatada as fls. 39, julgando, por conseguinte,
procedente a excecao de pre-executividade apresentada as fls. 14/16, para EXTINGUIR esta execucao fiscal, com resolucao
do merito, com fundamento nos arts. 487, I, 494, II, 924, I, 925 e 1.024, todos do Codigo de Processo Civil.Condeno o Ente
exequente no pagamento de honorarios advocaticios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos

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