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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 222 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. dobro. Desercao que se impoe. Art. 1.007 do CPC. Nao conhecimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NAO SE CONHECEU DO RECURSO. 079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057173-84.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0011550-06.2015.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00563613 - AGTE: MARIA GUILHERMINA MEDEIROS BAPTISTA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: MUNICIPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE CARVALHO OAB/RJ-043172 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO FLAVIO ROTTA Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Direito processual publico. Antecipacao de tutela contra a Fazenda Publica. Decisao agravada que denegou o bloqueio de verbas publicas para assegurar o fornecimento de medicamentos relativos aos meses preteritos. Recorrente que nao comprovou as despesas para aquisicao dos medicamentos para o tratamento de sua patologia em relacao aos meses preteritos. Medida requerida que nao traria resultado pratico para o tratamento continuo da patologia e nao se destina ao reembolso de despesas da agravante. Julgado do TJRJ. Enunciado no 178 da sumula de jurisprudencia dominante desta Corte. Bloqueio de verba publica que e medida excepcionalissima. Descabimento de conversao da obrigacao em perdas e danos em sede de agravo de instrumento por descumprimento de decisao que concedeu a tutela antecipada. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 080. APELACAO 0008824-53.2015.8.19.0054 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0008824-53.2015.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00550397 - APELANTE: SEBASTIAO JOSE SARAIVA ADVOGADO: BIANCA GOUVEA VIANNA DA ROCHA OAB/RJ-148270 APELADO: FRANCISCO DE ASSIS SARAIVA APELADO: MARIA MARTA DE SOUZA ADVOGADO: JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA OAB/RJ-100370 ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA OAB/RJ-099747 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Acao reivindicatoria, pelo rito ordinario do CPC/73. O pleito reivindicatorio compete ao proprietario nao possuidor em face do possuidor nao proprietario, tanto que a prova do direito de propriedade sobre o bem imovel resulta do registro imobiliario (CC/02, art. 1.228). Sentenca que julga improcedente o pedido. Peculiaridades do caso, que merecem ser consideradas: a prova entranhada demonstra que, nada obstante haver escritura de propriedade exclusivamente em nome do autor, o imovel foi adquirido com o esforco financeiro conjunto de tres irmaos, sendo destinado a moradia e residencia de dois irmaos, os autor e reu da presente demanda; imovel adquirido no ano de 1988; reus que passaram a residir no local em 1990, vale dizer ha 25 anos - fato incontroverso, admitido na propria peticao inicial. Boa-fe e funcao social da propriedade (CF/88, art. 5o, XXIII, e CC/02, art. 113). Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056265-27.2017.8.19.0000 Assunto: Exame Social / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0036844-39.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00554692 - AGTE: RAYLLAN MACHADO CARINO ADVOGADO: JESSICA VIANA MATA OAB/RJ-188912 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito Administrativo. Concurso publico para provimento de cargo de soldado da PMERJ. Insurgencia contra o indeferimento de tutela antecipada para que seja imediatamente divulgado resultado da etapa de investigacao social do certame. Ausencia dos requisitos legais para o deferimento da medida. Etapa de maior complexidade, sobretudo se considerados o grande numero de candidatos e de diligencias a serem realizadas. Necessidade de dilacao probatoria para que se afira a razoabilidade da demora. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 082. APELACAO 0040085-65.2007.8.19.0038 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0040085-65.2007.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00529016 - APELANTE: JAIR JOSE RIBEIRO APELANTE: JOAQUIM MOREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE OAB/RJ-091262 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO. Contrato de participacao financeira. Relacao de consumo. Verossimilhanca das alegacoes dos apelantes e hipossuficiencia tecnica dos mesmos. Informacao do Banco Itau S/A, no sentido de que os contratos em lide pertencem a concessionaria apelada, a corroborar a existencia da relacao juridica material. Inversao do onus probatorio que se impoe. Precedentes. Anulacao da sentenca. Intencao prequestionadora da embargante, que nao aponta real contradicao, omissao ou obscuridade, constitui pretexto para reabrir materia examinada e decidida. Embargos desprovidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 083. APELACAO 0013971-11.2009.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0013971-11.2009.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00540072 - APELANTE: TRANSPORTES FUTURO LTDA ADVOGADO: ALINE LOUREIRO MIRANDA OAB/RJ-145048 ADVOGADO: PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA NETO OAB/RJ-145053 ADVOGADO: ENILSON SALDANHA DA GAMA OAB/RJ-153085 APELANTE: ROGERIO LUCIO DE ALMEIDA (APELACAO ADESIVA) ADVOGADO: SILVIO BARBOSA DE SOUSA OAB/RJ-102728 ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO OAB/RJ-102049 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: Apelacao civel. Direito Civil. Acidente de transito entre automovel e onibus. Responsabilidade civil objetiva fundada no risco do empreendimento, na forma dos arts. 186 e 927, paragrafo unico do Codigo Civil. Presenca dos requisitos necessarios a imposicao do dever de reparar. Danos comprovados pela prova documental. Nexo causal que e insito a relacao entre o fato descrito e os prejuizos alegados pelo autor, que apresentou a prova possivel na especie. Responsabilidade concorrente. Embora se cuide de questao subsumida ao sistema da responsabilidade objetiva, e possivel temperamento do nexo causal segundo a teoria da causalidade adequada, do que resulta reconhecer na figura da vitima a concorrencia de causas ou corresponsabilidade do lesado. Doutrina. Condenacao do reu ao pagamento do reparo do veiculo que e objeto diverso do que foi pedido. Parcela extra petita da sentenca. Nulidade que se acolhe, merce dos arts. 492 e 1.013, 3o, II do Codigo de Processo Civil. Reforma da condenacao do reu ao pagamento de lucros cessantes, a mingua de prova necessaria a imposicao da obrigacao de indenizar. Inteligencia do art. 373, I do Codigo de Processo Civil. Majoracao da condenacao ao pagamento de dano moral para o valor de R$25.000,00 levando em conta o grau de reprovabilidade da conduta do reu, a intensidade e duracao do sofrimento experimentado pela vitima, a capacidade economica do reu e as condicoes sociais do ofendido.

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